Cumprimento de sentença 0050297-21.2020.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050297-21.2020.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050297-21.2020.8.06.0049. REQUERENTE: MONA LISA MOREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: WHOSEMBERG DE MORAIS FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora requer o bloqueio de valores, tendo em vista que o débito não foi integralmente quitado. Com esteio no disposto no art. 854 do CPC/2015, determino o bloqueio on line de valores nas contas da parte executada até o valor constante nos cálculos apresentados pelo exequente através do Sistema SISBAJUD. Uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que tenha ciência da indisponibilidade dos seus ativos financeiros (Art. 854, §2º, do CPC) e, caso queira, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, I e II, do CPC), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (Art. 854, §5º, do CPC). Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Documento (Alvará)

27/05/2026, 21:09

Documento (Certidão)

07/05/2026, 22:13

Mero expediente

24/04/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:50

Documento

23/03/2026, 09:40

Documento

22/03/2026, 00:20

Documento (Certidão)

20/03/2026, 11:57

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:14

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:23

Publicação

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050297-21.2020.8.06.0049. REQUERENTE: MONA LISA MOREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: WHOSEMBERG DE MORAIS FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Encontra-se bloqueado e aguardando julgamento definitivo de agravo de instrumento o montante de R$ 56.779,39 (vide decisão de fls. 326/328). Ressalto que tal constrição levou em conta o recebimento, pelo executado, de verba extraordinária, relativa a indenização por licença especial não usufruída (vide decisão de fls. 295/297). Restou constrito, ainda, por meio do SISBAJUD, o montante de R$ 44.254,90, oriundos de conta bancária vinculada ao Banco do Brasil (fls. 321/322). Nesse contexto, a parte executada alega que tal valor é impenhorável, considerando a limitação existente no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, informando que a verba é necessária para o seu sustento e o de sua família (fls. 331/340). A parte exequente se manifestou requerendo a liberação de valores, alegando que a conta bancária do executado teria outros valores além de seus subsídios mensais (fls. 343/345). Decido. Inicialmente, ressalto que este juízo já reconheceu que a situação econômica do executado e o caso concreto permitem a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estando superada a matéria (fls. 248/251 e fls. 295/297). Ademais, a mera circunstância de que o bloqueio de valores recaiu sobre conta receptora dos subsídios do executado não implicam necessariamente que tal montante seja oriundo da verba de aposentadoria, podendo ter origem variada, não tendo o executado/impugnante cuidado em comprovar, de forma cabal, que o numerário bloqueado seja o mesmo dos proventos, mormente quando não apresentado extrato de movimentação financeira de sua conta-corrente. Todavia, não se pode olvidar do entendimento esposado na decisão proferida em sede de agravo de instrumento, determinando a limitação de penhora nestes autos até o valor de 40 salários-mínimos (fls. 315/320). Nesse passo, o valor global bloqueado em contas do executado nestes autos (fls. 265/266 e fls. 321/322) soma R$ 101.034, 29, enquanto o valor de 40 salários-mínimos importa em R$ 64.840,00 (40 x 1.621,00), quantia essa que deve ser respeitada, havendo margem, no entanto, para a conversão em penhora e liberação ao credor do valor remanescente de R$ 36.194,29. Determino, pois, em relação à última constrição (fls. 321/322), a conversão em penhora e consequente liberação em favor da parte exequente do valor de R$ 36.194,29. Intimem-se as partes. Na sequência, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme acima delimitado. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 326/328 no que toca às buscas e consultas via SREI e Infojud, abrindo-se vista às partes dos resultados obtidos. Certifique-se, ainda, o andamento do agravo de instrumento de fls. 315/320. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050297-21.2020.8.06.0049. REQUERENTE: MONA LISA MOREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: WHOSEMBERG DE MORAIS FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Encontra-se bloqueado e aguardando julgamento definitivo de agravo de instrumento o montante de R$ 56.779,39 (vide decisão de fls. 326/328). Ressalto que tal constrição levou em conta o recebimento, pelo executado, de verba extraordinária, relativa a indenização por licença especial não usufruída (vide decisão de fls. 295/297). Restou constrito, ainda, por meio do SISBAJUD, o montante de R$ 44.254,90, oriundos de conta bancária vinculada ao Banco do Brasil (fls. 321/322). Nesse contexto, a parte executada alega que tal valor é impenhorável, considerando a limitação existente no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, informando que a verba é necessária para o seu sustento e o de sua família (fls. 331/340). A parte exequente se manifestou requerendo a liberação de valores, alegando que a conta bancária do executado teria outros valores além de seus subsídios mensais (fls. 343/345). Decido. Inicialmente, ressalto que este juízo já reconheceu que a situação econômica do executado e o caso concreto permitem a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estando superada a matéria (fls. 248/251 e fls. 295/297). Ademais, a mera circunstância de que o bloqueio de valores recaiu sobre conta receptora dos subsídios do executado não implicam necessariamente que tal montante seja oriundo da verba de aposentadoria, podendo ter origem variada, não tendo o executado/impugnante cuidado em comprovar, de forma cabal, que o numerário bloqueado seja o mesmo dos proventos, mormente quando não apresentado extrato de movimentação financeira de sua conta-corrente. Todavia, não se pode olvidar do entendimento esposado na decisão proferida em sede de agravo de instrumento, determinando a limitação de penhora nestes autos até o valor de 40 salários-mínimos (fls. 315/320). Nesse passo, o valor global bloqueado em contas do executado nestes autos (fls. 265/266 e fls. 321/322) soma R$ 101.034, 29, enquanto o valor de 40 salários-mínimos importa em R$ 64.840,00 (40 x 1.621,00), quantia essa que deve ser respeitada, havendo margem, no entanto, para a conversão em penhora e liberação ao credor do valor remanescente de R$ 36.194,29. Determino, pois, em relação à última constrição (fls. 321/322), a conversão em penhora e consequente liberação em favor da parte exequente do valor de R$ 36.194,29. Intimem-se as partes. Na sequência, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme acima delimitado. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 326/328 no que toca às buscas e consultas via SREI e Infojud, abrindo-se vista às partes dos resultados obtidos. Certifique-se, ainda, o andamento do agravo de instrumento de fls. 315/320. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(195)