Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luan Sousa do Nascimento -
Apelante: Leonardo Sousa dos Santos Filho -
Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEONARDO SOUSA DOS SANTOS FILHO E LUAN SOUSA DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARMENTE, A DEFESA ALEGA NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO IRREGULARIDADES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO. NO MÉRITO, SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REQUER A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL SÃO PROCEDENTES, CONSIDERANDO AS REGRAS DO ART. 226 DO CPP; (II) AS PROVAS APRESENTADAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO, MESMO COM A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO; (III) DEVE OCORRER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM A DEVIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA; (IV) É POSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DOS APELANTES DE RECORRER EM LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SERIAM INVERÍDICOS NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR TODAS AS INFORMAÇÕES DOS POLICIAIS, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABE À DEFESA O ÔNUS DE PROVAR A FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES EXPOSTAS PELOS POLICIAIS, O QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CONVINCENTE. NÃO SE PODE PRESUMIR QUE OS POLICIAIS ESTÃO FALSEANDO SEUS DEPOIMENTOS, SENDO IMPOSITIVO PROVAS CONVINCENTES CAPAZES DE SOBREPUJAR A CADEIA PROBATÓRIA CONSTRUÍDA DURANTE A AÇÃO PENAL. 4.EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. EMBORA O STJ, NO TEMA 1258, TENHA ESTABELECIDO QUE O RECONHECIMENTO DEVE SEGUIR RIGOROSAMENTE AS FORMALIDADES LEGAIS, PERMITE-SE QUE A AUTORIA SEJA CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. A APREENSÃO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DO CELULAR DA VÍTIMA COM OS RÉUS EVIDENCIA A AUTORIA, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, MESMO COM A IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. 5. A DOSIMETRIA DA PENA FOI AJUSTADA, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DOS RÉUS, O QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DO AUMENTO NA SEGUNDA FASE. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DE LUAN SOUSA DO NASCIMENTO FOI REMOVIDA, POIS SUA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO JUSTIFICAVA A EXASPERAÇÃO DA PENA PELO VETOR DA PERSONALIDADE. PARA LEONARDO SOUSA DOS SANTOS, COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES, A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE FOI DESLOCADA PARA OS ANTECEDENTES COM BASE NA SÚMULA 55 DO TJCE, SENDO UTILIZADAS CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. O CONCURSO DE PESSOAS, EVIDENCIADO PELO RELATO DA VÍTIMA E PELA AÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS, FOI CONSIDERADO DE MANEIRA ADEQUADA E FUNDAMENTADA ENSEJANDO NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL DE MANEIRA ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 226. E ART. 156JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 462.030, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 05.03.2020; STJ, AGRG NO HC 836.856, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 23.10.2023. TEMA 1258 DO STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0247089-53.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE LEONARDO SOUSA DOS SANTOS FILHO E LUAN SOUSA DO NASCIMENTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois (OAB: 40557/CE) - Ministério Público Estadual
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247089-53.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza -