Cumprimento de sentença 0051102-12.2020.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051102-12.2020.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A 0051102-12.2020.8.06.0101 ITAPIPOCA [Causas Supervenientes à Sentença] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; De saída, não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos judiciais de id 88257674. Nessa vereda, comprovado o excesso, acolho parcialmente a impugnação relativa ao excesso da execução, que deve se limitar aos valores judicialmente apurados. Arbitro honorários em favor do executado, em 10% sobre o valor do excesso, suspensos em razão da gratuidade judiciária outrora deferida ao exequente. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de RPV/Precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Ressalto que o ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. P. R. I. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença instaurado a pedido de ROSA HELENA TELES PIRES em face do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA (id 57785720). Após impugnação do ente requerido (id 58621946), decisão de id 72036388 fixou o percentual de honorários e determinou remessa à Contadoria Judicial. Os cálculos judiciais constam do id 88257674. Instadas as partes, não houve impugnação aos cálculos. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

22/11/2024, 00:00

—

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)