Cumprimento de sentença 0144826-84.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0144826-84.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0144826-84.2017.8.06.0001. AUTOR: CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA. e outros REU: Abelardo Pompeu Targino SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, iniciada pela parte exequente em desfavor da parte executada, visando ao recebimento de valores definidos em título executivo judicial. Devidamente intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada, por meio da petição de ID 202635892, noticiou e comprovou o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito. Instada a se manifestar, a parte exequente, conforme petição de ID 205481501, anuiu expressamente com os valores depositados, declarando a satisfação da obrigação e requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A execução, em sua essência, busca a satisfação de um crédito reconhecido em título executivo. No caso em tela, a controvérsia foi resolvida pela atuação voluntária da parte executada, que adimpliu integralmente com sua obrigação. A comprovação do pagamento (ID 202635892) e a subsequente concordância da parte credora (ID 205481501) são atos que demonstram, de forma inequívoca, o cumprimento total da obrigação que deu causa a esta fase processual. Dessa forma, a extinção da execução é medida que se impõe, nos exatos termos do que preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Uma vez satisfeita a obrigação principal, não há mais razão para a continuidade do feito, cabendo ao Judiciário apenas formalizar o seu encerramento e determinar a liberação dos valores depositados em favor do credor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino a expedição de alvará eletrônico, autorizando o levantamento do valor de R$ 9.306,39 (nove mil, trezentos e seis reais e trinta e nove centavos), acrescido de eventuais rendimentos, em favor da sociedade de advogados da parte credora, conforme dados abaixo: Beneficiário: Coelho Bessa & Peixoto Advogados, CNPJ: 07.849.885/0001-47, Banco: Banco do Brasil (001), Agência: 3473-8, Conta Corrente: 21461-2 Sem custas remanescentes, dado o pagamento integral. Após a comprovação da efetiva transferência do valor, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0144826-84.2017.8.06.0001. AUTOR: CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA. e outros REU: Abelardo Pompeu Targino DESPACHO Compulsando os autos, verifico a petição de ID 202635892, por meio da qual o executado ANDRÉ JUCÁ MACHADO informa o pagamento integral do débito exequendo, referente aos honorários de sucumbência e custas processuais, requerendo a extinção do feito. Diante do pagamento noticiado, Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 526, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 cinco dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Fica a parte exequente advertida de que o seu silêncio será interpretado como concordância com o valor depositado, ensejando a declaração de satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 14:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:15

Confirmada

12/05/2026, 01:02

Confirmada

12/05/2026, 01:02

Mero expediente

11/05/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:53

Confirmada

11/05/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:38

Publicação

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/05/2026, 16:05

Expedida/Certificada

01/05/2026, 16:05

Mero expediente

01/05/2026, 16:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144826-84.2017.8.06.0001. APELANTE: ANDRE JUCA MACHADO, CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA. APELADO: ABELARDO POMPEU TARGINO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO -APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos (id 22402827), opostos por André Juca Machado e Centro de Laser e Diagnose Ocular - CLDO LTDA, figurando como embargado, Abelardo Pompeu Targino, centrado o recurso integrativo em suposta omissão e contradição atribuídos ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. II. Questão em discussão: 2. A parte embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi omisso, por suposta ausência de apreciação do argumento de que houve novas ofensas após o ajuizamento da ação; e contradição, quanto às afrontas proferidas não possuírem caráter difamatório. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo igualmente a via adequada para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. No que pertine à omissão, os embargantes sustentam que o acórdão teria deixado de apreciar a alegação de que, após o ajuizamento da ação, o embargado teria proferido novas ofensas em grupo de WhatsApp. Entretanto, o acórdão que confirmou a sentença, foi proferido de forma amplamente fundamentada, com a análise detida de todas as provas constantes dos autos, sendo claro ao afirmar que não havia provas de que as mensagens, ainda que proferidas com certa indignação, tivessem se dirigido de forma específica e deliberada aos autores, razão pela qual concluiu-se pela inexistência de dano moral. 5. Ademais, as supostas "novas ofensas" não compõem a causa de pedir da ação, mas, quando muito, de fatos ocorridos posteriormente e sem qualquer relação com o dano apontado na inicial. O ordenamento jurídico determina que fatos supervenientes devem ser deduzidos em ação própria, sob pena de violação ao contraditório e de inovação recursal, sem a possibilidade de que a parte requerida se defenda adequadamente. Ademais, mesmo tais manifestações posteriores não extrapolam o limite da liberdade de expressão, tampouco atingem a honra subjetiva dos embargantes. 6. Já no que toca à suposta contradição, sob o argumento de que o acórdão teria reconhecido a existência de ofensas, mas, ao mesmo tempo, afirmado que não havia elementos para identificar a quem as mensagens eram dirigidas, em leitura atenta do voto, percebe-se que inexiste tal vício. O acórdão consignou que algumas expressões foram utilizadas de forma metafórica no contexto de debate interno da classe médica, mas que não restou comprovado o ânimo de ofender a honra de nenhum dos demandantes, tampouco vinculação direta a pessoa determinada. Logo, não há contradição entre afirmar que certas palavras existiram e concluir que não tiveram cunho difamatório. 7. Desse modo, não se verificam vícios, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição dos presentes aclaratórios. 8. Ademais, a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: Inexistindo vícios a serem corrigidos, tampouco omissão a sanar, o pedido de integração do acórdão embargado traduz, na realidade, verdadeira pretensão de reabrir discussão para obter a alteração do julgado, mais se aproximando de uma tentativa para forcejar a reanálise do mérito da controvérsia. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedente da Corte local. VI. Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC; Súmula TJCE nº 18; VII. Jurisprudência relevante citada: - TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024. - STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022. - STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos (id 22402827), opostos por André Juca Machado e Centro de Laser e Diagnose Ocular - CLDO LTDA, figurando como embargado, Abelardo Pompeu Targino, centrado o recurso integrativo em suposta omissão e contradição atribuídos ao acórdão de minha lavra, exarado em julgamento unânime deste Colegiado, em sede de Apelação Cível. De forma resumida, a parte embargante alega que o acórdão, ora impugnado, foi omisso, por suposta ausência de apreciação do argumento de que houve novas ofensas após o ajuizamento da ação; e contradição, quanto às ofensas proferidas não possuírem caráter difamatório. Requer, assim, que sejam recebidos e processados os aclaratórios, para fins de modificação do julgado e pré-questionamento. Recebido o recurso, determinou-se a intimação da parte contrária para apresentar manifestação, na forma estabelecida no art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Contrarrazões opostos, id 26758564, pugnando pela manutenção do decisum e rejeição dos aclaratórios. Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. VOTO Conheço dos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito da finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Nesse mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, destacam que os aclaratórios: "[…] visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338) (Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953)". Por conseguinte, os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Rememorados os lindes dos fólios, acerca da alegada omissão e contradição na fundamentação, tem-se no acórdão hostilizado abordagem clara e direta. Explico. No que pertine à omissão, os embargantes sustentam que o acórdão teria deixado de apreciar a alegação de que, após o ajuizamento da ação, o embargado teria proferido novas ofensas em grupo de WhatsApp. Entretanto, as manifestações ocorridas no referido grupo limitaramse a críticas ao CLDO, compartilhadas por diversos médicos, sem intenção de macular a honra de ninguém. Tanto a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, como o acórdão que a confirmou, foram proferidos de forma amplamente fundamentada, com a análise detida de todas as provas constantes dos autos, sendo, ambas as decisões, claras ao afirmar que não havia provas de que as mensagens, ainda que proferidas com certa indignação, tivessem se dirigido de forma específica e deliberada aos autores, razão pela qual concluíram pela inexistência de dano moral. Não há omissão a ser suprida, ainda, porque as supostas "novas ofensas" não compõem a causa de pedir da ação, mas, quando muito, de fatos ocorridos posteriormente e sem qualquer relação com o dano apontado na inicial. O ordenamento jurídico determina que fatos supervenientes devem ser deduzidos em ação própria, sob pena de violação ao contraditório e de inovação recursal, sem a possibilidade de que a parte requerida se defenda adequadamente. Ademais, mesmo tais manifestações posteriores não extrapolam o limite da liberdade de expressão, tampouco atingem a honra subjetiva dos embargantes. Já no que toca à suposta contradição, porque o acórdão teria reconhecido a existência de ofensas, mas, ao mesmo tempo, afirmado que não havia elementos para identificar a quem as mensagens eram dirigidas, em leitura atenta do voto percebe-se que inexiste tal vício. O acórdão consignou que algumas expressões foram utilizadas de forma metafórica no contexto de debate interno da classe médica, mas que não restou comprovado o ânimo de ofender a honra de nenhum dos demandantes, tampouco vinculação direta a pessoa determinada. Logo, não há contradição entre afirmar que certas palavras existiram e concluir que não tiveram cunho difamatório. Os embargantes também alegam que o embargado teria mencionado expressamente os nomes dos autores, mas o próprio acórdão observou que os autores sequer figuraram nas conversas, não havendo prova de que o grupo de WhatsApp, composto exclusivamente de médicos, tenha divulgado qualquer comentário a terceiros. Todavia, como esclarecido, as críticas foram dirigidas à conduta empresarial da clínica e não a honra pessoal dos autores, inexistindo dano moral. Sabe-se que os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar lacunas do julgado, completando-o mediante o enfrentamento de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, quando lhe cumpria pronunciar-se a respeito, de ofício ou a requerimento. Daí dizer-se que os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e de natureza integrativa ou aclaratória, diferentemente das demais espécies recursais dotadas de finalidade infringente, voltadas à rediscussão e substituição da decisão adversada. Sua função precípua é sanar esses vícios na decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reforma-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Destaco ainda que, para que seja configurada a omissão da decisão judicial, é necessária a demonstração de que o magistrado deixou de se manifestar quanto a questão essencial à causa, incluindo aquelas que ele deveria ter reconhecido de ofício. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, definem o referido vício da seguinte forma: "A omissão que enseja complementação meio de Embargos de Declaração é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidila ex officio. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são inadmissíveis os EmbDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 parágrafo único". Portanto, somente quando destinados a sanar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, é que deverão ser acolhidos os declaratórios. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. No caso dos autos, não se verificam omissões, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, bastando, para tanto, uma releitura do voto condutor para dele extrair as razões que ensejaram a rejeição da preliminar. Justo por isso, inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de modificação do julgado exibe exclusivo propósito infringente e, como tal, mais se aproxima com o intento de reanálise do mérito da controvérsia, objetivando uma rediscussão não alcançável por esta via, incidindo a Súmula TJCE nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ademais, os aclaratórios não pode ser utilizado como manobra para fins de prequestionamento de matéria legal ou constitucional. É o entendimento desta corte recursal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO REJEITADO. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivos legais. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional ou legal não possibilita a sua oposição. Precedentes do STJ e deste TJCE. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0623505-60.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO. ISS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) G.N. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) G.N. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento, por não verificar qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator ___________________________________________ 12

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: André Jucá Machado - Apelante: Centro de Laser e Diagnose Ocular - Cldo - Apelado: Abelardo Pompeu Targino - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA MENSAGENS PROFERIDAS VIA APLICATIVO WHATSAPP. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA À HONRA DA PARTE APELANTE. PLEITO DE DANOS MORAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144826-84.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANDRÉ JUCÁ MACHADO E CENTRO LASER E DIAGNOSE OCULAR (CLDO), OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA PARTE APELANTE EM DESFAVOR DE ABELARDO POMPEU TARGINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL GRAVITA EM TORNO DAS MENSAGENS IRROGADAS PELO RÉU E SE ESSAS ATINGIRAM A HONRA E A IMAGEM DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE PROMOVENTE ELENCOU PRINTS DO GRUPO DE COLEGAS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS, NO APLICATIVO WHATSAPP, ÀS FLS. 90/94, SOBRESSAINDO CUNHO PESSOAL DA DEMANDA, UMA VEZ QUE HOUVE COMENTÁRIOS POR PARTE DE OUTROS COLEGAS, OS QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE INTERPELAÇÃO OU DE QUAISQUER MEDIDAS POR PARTE DOS AUTORES.4. EM SEDE DEFENSIVA, O DEMANDADO ALEGOU QUE TAIS EXPRESSÕES FORAM OBJETO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL (CÓPIA JUNTADA PELOS AUTORES) E QUE, NAQUELA AÇÃO, TODAS AS EXPLICAÇÕES REQUERIDAS FORAM PRONTA E SATISFATORIAMENTE ATENDIDAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, DESTA FORMA, EM DANO ÀS HONRAS OBJETIVA OU SUBJETIVA DOS REQUERENTES.5. ASSIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE VONTADE DO RÉU DE INJURIAR OU DIFAMAR QUALQUER PESSOA NA CONVERSA MENCIONADA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI", DEVE HAVER O INDÍCIO DO ANSEIO DELIBERADO DE ATACAR, CAUSANDO DANOS À HONRA OU IMAGEM DA VÍTIMA, O QUE NÃO SE CONSTATA NAS CAPTURAS DE TELA JUNTADAS AOS AUTOS.6. EMBORA O RÉU TENHA, DE FATO, IRROGADO ATAQUES A UM INDIVÍDUO, MORMENTE NO CALOR DAS EMOÇÕES, O REMETENTE NÃO FAZ MENÇÃO AO NOME DOS AUTORES OU QUALQUER REFERÊNCIA QUE PUDESSE LEVAR À IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. LOGO, NÃO HÁ PROVA SEGURA NOS AUTOS DE QUE O APELADO, DE FATO, SE DIRIGIU DE FORMA ESPECÍFICA E DIRETA À PARTE AUTORA.7. ASSIM, VERIFICO QUE O INTUITO DAS MENSAGENS PROFERIDAS NÃO ERA DE CAUSAR PREJUÍZOS AO DESEMPENHO PROFISSIONAL DA PARTE PROMOVENTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUALQUER DANO OU ABALO EM SUA PROFISSÃO POR CONTA DA REFERIDA ATUAÇÃO. ORA, PERMITIR QUE ESTE TIPO DE ACONTECIMENTO FOSSE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACARRETARIA NA INVIABILIZAÇÃO DA VIDA EM SOCIEDADE, NA QUAL SEMPRE OCORREM DISCUSSÕES, BRIGAS E DESENTENDIMENTOS.8. OUTROSSIM, CUMPRIA À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE DELIBERADA DO REQUERIDO DE OFENDER A SUA DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM, ENCARGO PROBATÓRIO DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU, INCIDINDO OS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.9. ADEMAIS, NO DIREITO CIVIL, A REGRA É A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DE MODO QUE O DEVER DE REPARAR EXIGE A OCORRÊNCIA DE FATO LESIVO, CAUSADO POR AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, DANO PATRIMONIAL OU MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. CONTUDO, AINDA ASSIM DEVE SER DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.10. DE MAIS A MAIS, A CONSTITUIÇÃO DE 1988 É IMPOSITIVA NA PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NAS MAIS DIVERSAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO EM GERAL.11. MAJORO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO), O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 12, 186 E 927 DO CC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 5º, IV E (§ 2º); 220 DA CF.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1016697-07.2022.8.26.0003; RELATOR (A): GIFFONI FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 2A VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2024; DATA DE REGISTRO: 16/04/2024.- TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008730-19.2020.8.26.0604; RELATOR (A): GALDINO TOLEDO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 9A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SUMARÉ - 1A VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2023; DATA DE REGISTRO: 24/08/2023.- TJCE; APELAÇÃO CÍVEL - 0200483-10.2023.8.06.0095, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB: 16077/CE) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - André Pinto Peixoto (OAB: 17284/CE) - Mário dos Martins Coelho Bessa (OAB: 15254/CE) - Cícero Alcântara Ribeiro de Andrade (OAB: 19790/CE) - Luiza Magdalena Wanderley de Castro Dantas (OAB: 25436B/CE) - Anna Walyria dos Martins Coelho Bessa (OAB: 44595/CE)

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(24)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(137)