Procedimento Comum Cível 0055462-67.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055462-67.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055462-67.2021.8.06.0064. AUTOR: MJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ANA LUCIA MIGUEL DA SILVEIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. MJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, em face de ANA LÚCIA MIGUEL DA SILVEIRA, alegando, em síntese, que: 1.1. É legítima proprietária do imóvel constituído pelos lotes nºs 16, 17, 18 e 19 da quadra H do Loteamento Parque Soledade, com área total de 1.683,00m², devidamente matriculados sob o nº 043.818 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, adquiridos mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 07/11/2017 e registrada em 19/01/2018; 1.2. Não obstante a titularidade do domínio, a parte promovida detém a posse injusta dos referidos bens, tendo cercado o imóvel com estacas e arame farpado, impedindo o exercício pleno da propriedade pela autora, sob a alegação de que possuiria direitos de posse sobre a área objeto da lide; 1.3. Do exposto, o(a) postulante requereu, preliminarmente, o parcelamento das custas iniciais e, em sede de tutela de evidência, pleiteou a imissão liminar na posse; no mérito, pugnou pela procedência da ação para consolidar a propriedade plena em suas mãos, compelindo a promovida a desocupar o imóvel, além da condenação nos ônus sucumbenciais. 2. À exordial foram acostados diversos documentos (IDs 113032542/113032559). 3. Este Juízo indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais e determinou a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas devidas (ID 113029829), oportunidade em que apresentou documentação complementar comprovando o pagamento (IDs 113029837/113029838). 4. O feito foi recebido e designada audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 113029842), porém a composição civil restou infrutífera (ID 113029855). 5. Citada, a promovida apresentou contestação com reconvenção (ID 115631947), nos seguintes termos: 5.1. Preliminarmente, alegou a tempestividade da defesa e sua legitimidade passiva ad causam, arguiu a prejudicialidade externa em virtude da existência de Ação de Usucapião nº 0002083-22.2018.8.06.0064, ajuizada anteriormente à presente demanda petitória, em trâmite nesta mesma Vara; 5.2. No mérito, defendeu a sua posse justa, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 2003, somada à posse de seus antecessores desde 1977, o que fulminaria a pretensão reivindicatória e legitimaria a aquisição da propriedade via prescrição aquisitiva; 5.3. Em sede de reconvenção, pugnou pelo reconhecimento da usucapião e a declaração de domínio em seu favor. 6. Instada a se manifestar (ID 124662168), a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 129711285) e contestação à reconvenção (ID 161051337), arguindo o não cabimento da usucapião em sede de reconvenção por incompatibilidade de ritos e inépcia da reconvenção, reiterando a tese de posse injusta da ré e a prevalência do registro imobiliário. 7. Intimada (ID 168564315), a parte promovida manifestou-se sobre os argumentos da autora (ID 172051425). 8. Os litigantes foram intimados para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, com a devida especificação de sua finalidade (ID 135491691), oportunidade em que a parte promovida requereu a realização de audiência de instrução e oitiva de testemunhas (ID 137608109), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 138030636). EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 9. DAS IMPUGNAÇÕES E PRELIMINARES: 9.1. DA TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Acolho a argumentação da defesa quanto à tempestividade da contestação, considerando a sistemática de contagem de prazos processuais e os feriados locais indicados na peça defensiva, bem como a data de juntada do mandado cumprido. Do mesmo modo, reconheço a legitimidade passiva ad causam da promovida, na qualidade de possuidora do imóvel litigioso e viúva do adquirente originário dos direitos possessórios, conforme documentação anexa, apta a responder pelos termos da ação petitória. 9.2. DO NÃO CABIMENTO DE USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA NA RECONVENÇÃO: A parte autora/reconvinda arguiu a impossibilidade de manejo da usucapião em sede de reconvenção, sob o argumento de incompatibilidade de ritos. De fato, embora a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, permita a alegação de usucapião como matéria de defesa na contestação, o pedido de declaração de domínio formulado em reconvenção exige rito próprio, com citações de confinantes e entes públicos, o que tumultuaria o rito da ação reivindicatória. Ademais, verifica-se que já existe ação própria de usucapião tramitando neste Juízo, ajuizada pela reconvinte, o que retira o interesse de agir da reconvenção para o mesmo fim. Assim, acolho a preliminar para obstar o processamento do pedido declaratório de domínio em sede de reconvenção, mantendo-se, contudo, a análise da usucapião estritamente como matéria de defesa na contestação. 9.3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - RECONVENÇÃO: Considerando o acolhimento da preliminar anterior e a existência de litispendência parcial ou falta de interesse de agir em relação ao pedido declaratório de propriedade, já objeto da ação autônoma nº 0002083-22.2018.8.06.0064, resta prejudicada a análise da inépcia formal, devendo a reconvenção ser extinta sem resolução de mérito, prosseguindo-se o feito quanto à ação reivindicatória e a defesa apresentada. 9.4. DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA: A Ação de Usucapião nº 0002083-22.2018.8.06.0064, em trâmite perante este Juízo (apensa), possui o condão de declarar a propriedade originária em favor da parte promovida, o que, se procedente, esvaziará o objeto desta demanda petitória, uma vez que a usucapião é modo de aquisição originária da propriedade que se sobrepõe ao registro anterior. A tramitação concomitante sem a reunião dos processos ou a suspensão da reivindicatória poderia ensejar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Destarte, reconheço a prejudicialidade externa entre a Ação de Usucapião nº 0002083-22.2018.8.06.0064 e a presente ação reivindicatória, determinando a associação dos respectivos autos digitais no sistema PJe. 10. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA: A parte autora pugnou pela concessão de tutela de evidência para imitir-se imediatamente na posse do imóvel, fundamentando seu pedido na titularidade do domínio comprovada pelo registro imobiliário e na tese de posse injusta da ré. A tutela de evidência está disciplinada no artigo 311 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, será concedida a tutela de evidência quando restar preenchido um dos requisitos, verbis: Artigo 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Consoante preceitua o parágrafo único do citado dispositivo processual, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III, enquanto que a situação dos incisos I e IV exige a instauração do contraditório para eventual deferimento de tutela de evidência. Tendo em vista que o processo não está devidamente instruído com todos os documentos necessários para análise da demanda de forma cabal, e considerando que a parte ré opôs prova capaz de gerar dúvida razoável, consubstanciada na existência de Ação de Usucapião nº 0002083-22.2018.8.06.0064, ajuizada anos antes da presente demanda, bem como documentos de cadeia possessória que remontam a datas anteriores à aquisição da autora, resta prejudicado eventual deferimento de tutela de evidência com fundamento nos incisos I e IV do artigo 311 do Código de Processo Civil. Outrossim, infere-se que a matéria em discussão não é objeto de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante acerca da matéria dos autos de forma a dispensar a dilação probatória sobre a posse; tampouco se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, razão pela qual não se enquadra na hipótese dos incisos II e III do artigo 311 da legislação processual. Ante as razões expendidas e com espeque no artigo 311 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Reivindicação, Imissão na Posse, Tutela de Evidência] indefiro o pedido de tutela de evidência. 11. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Considerando que não há hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e as preliminares processuais foram superadas, dou o processo por saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. De logo, fixo os pontos controvertidos, a saber: - A titularidade do domínio em face da alegação de prescrição aquisitiva (usucapião) pela parte ré; - O preenchimento dos requisitos legais para a usucapião (tempo de posse, animus domini, continuidade e mansidão); - A natureza da posse exercida pela ré (se justa ou injusta); - A eventual existência de benfeitorias indenizáveis; - O fato; - O dano; - O liame de causalidade. 12. DAS PROVAS: Compulsando os autos, verifica-se que as partes já se manifestaram acerca da produção de provas. A parte promovida requereu a realização de audiência de instrução (ID 137608109), já arrolando suas testemunhas, enquanto que a parte autora limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide (ID 138030636). Por conseguinte, defiro a produção de prova oral da parte promovida, tendo em vista que para o adequado deslinde da controvérsia fática, notadamente quanto ao tempo e à qualidade da posse exercida pela ré e por seus antecessores, revela-se necessária a instrução probatória. Todavia, a realização da audiência de instrução e julgamento neste feito fica condicionada à evolução da ação prejudicial de usucapião, devendo a instrução ocorrer de forma conjunta. 13. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO: Reconhecida a existência de prejudicialidade externa entre a Ação de Usucapião nº 0002083-22.2018.8.06.0064 e a presente ação reivindicatória, e considerando o disposto no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, mostra-se necessária a suspensão do presente feito. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até a realização da audiência de instrução conjunta com a Ação de Usucapião nº 0002083-22.2018.8.06.0064, o que ocorrer primeiro, nos termos do § 4º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Por ocasião da audiência de instrução conjunta, serão colhidos os depoimentos das testemunhas previamente arroladas pelas partes nos respectivos processos, que deverão comparecer ao ato independentemente de prévia intimação, sob pena de preclusão, conforme artigos 451 e 455 do Código de Processo Civil. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

11/05/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:04

Expedida/Certificada

11/05/2026, 15:04

Expedida/Certificada

11/05/2026, 15:04

Liminar

13/02/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 09:20

Petição (Resposta)

03/09/2025, 10:25

Publicação

15/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 07:11

Mero expediente

12/08/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Liminar

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(94)