Execução de Título Extrajudicial 0427377-84.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0427377-84.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MKC FACCAO INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA, KATARINA OLIVEIRA DIAS, MARIA DA CONCEICAO DIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO [Nota de Crédito Industrial, Penhora / Depósito/ Avaliação] 0427377-84.2010.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Após a realização de busca de bens da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD, foram encontrados e penhorados valores que, somados, perfazem a quantia de R$ 1,92, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (ID 1906638255). É o relatório. Decido. Constata-se que o valor constrito se mostra manifestamente ínfimo diante do débito exequendo, sendo incapaz de satisfazer, sequer parcialmente, a obrigação. Desse modo, a manutenção da constrição revela-se inócua e contrária à racionalidade processual, configurando hipótese do art. 836 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." A orientação também encontra respaldo no recente Ofício Circular nº 422/2025/CGJ-CE, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que determinou às unidades judiciais a adoção de providências quanto a bloqueios de ativos financeiros realizados via SISBAJUD/BACENJUD sem desdobramentos. No mesmo sentido, a jurisprudência tem entendido pela desformalização da penhora de valores irrisórios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - SISTEMA SISBAJUD - INTELIGÊNCIA DO ART. 836 DO CPC/15 - VALORES IRRISÓRIOS - INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA - DESFORMALIZAÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. Diante do disposto no art. 836 do CPC/15, o qual visa evitar a realização de diligência inútil com a formalização de penhora de valor irrisório, verificando que os valores bloqueados via Sistema Sisbajud claramente não são úteis para a satisfação de parte considerável da dívida, mostra-se cogente a necessidade de desformalização da penhora sobre os valores constritos. (TJ-MG - AI: 02809350620238130000, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2023) (Grifos Nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. VALOR IRRISÓRIO. INFERIOR ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836. CPC. 1. Nada obstante a penhora possa incidir sobre quantos bens do devedor sejam suficientes para pagar a dívida, o legislador infraconstitucional veda a sua realização, quando o valor penhorado seja insuficiente para adimplir ao menos as custas do processo executivo (CPC, art. 836). 2. In casu, após a realização de busca de bens dos devedores por meio do sistema SISBAJUD, foram encontrados e penhorados valores que somados perfazem a quantia de R$ 66,98 (sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), valor que sequer é capaz de cobrir o valor das custas processuais iniciais já adiantadas pela parte exequente, no importe de R$ 234,86 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e muito menor que o crédito exigido, no importe de R$ 1.821.065,96. 3. A penhora efetivada se mostra absolutamente ineficaz para a satisfação do credor, finalidade precípua do processo executivo, devendo, pois, ser destituída. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07047189020248070000 1901865, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/08/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) (Grifos Nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - ART. 836 DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada frente ao crédito exequendo, a outra conclusão não se chega, senão de que deve incidir a norma disposta no artigo 836 do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1970987-45.2024.8.13.0000 1.0000.24.197097-9/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) (Grifos Nossos) Diante disso, e considerando o disposto no art. 836 do CPC e a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular nº 422/2025/CGJ-CE), determino a desconstituição de eventuais penhoras efetivadas, procedendo-se ao desbloqueio das quantias constritas em favor da parte executada de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:05

Publicação

27/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 08:56

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:55

Documento

14/04/2025, 12:06

Documento

14/04/2025, 12:04

Documento

14/04/2025, 12:02

Processo Encaminhado

17/08/2024, 12:59

Expedição de documento

07/05/2024, 07:41

Mero expediente

29/04/2024, 17:13

Expedição de documento

08/11/2023, 07:18

Conclusão

01/11/2023, 14:10

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Documento

Processo Encaminhado

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Conclusão

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