Procedimento Comum Cível 0201429-79.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201429-79.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMAREU: ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA PROCESSO Nº: 0201429-79.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção (Portaria 1475/2025) Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO SANTIAGO ALVES LIMA em face da decisão de ID 155424342 sob o argumento que o decisum supostamente incorreu em omissão uma vez que, não suspendeu a cobrança de honorários advocatícios em relação ao Estado do Ceara, pelo fato da parte ser beneficiaria da justiça gratuita. Volveram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são um recurso processual previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabível quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é aclarar pontos que possam comprometer a compreensão do julgado, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e o princípio da motivação das decisões judiciais. No caso em exame, verifica-se que a parte embargante, sob a alegação de vício na decisão, busca, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, apontando suposto error in judicando. Tal pretensão, todavia, extrapola os limites legais dos embargos de declaração, configurando verdadeira tentativa de reexame da causa por meio inadequado. Não se admite a utilização dos embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito da decisão. Caso a parte recorrente tenha o intuito de modificar o conteúdo da decisão por não concordar com o seu teor, o caminho processual adequado deve ser outro, como a interposição de recurso próprio. Os embargos possuem função integrativa e não revisional, sendo incabíveis quando utilizados para reabrir a discussão sobre o mérito da controvérsia. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, é importante esclarecer que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento desses honorários, nos termos do que dispõe o art. 98, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Ou seja, o simples fato de a parte ser beneficiária da gratuidade judiciária não a isenta da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, mas sim suspende sua exigibilidade. O art. 98, §3º, do CPC estabelece que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário." Assim, a norma jurídica cria uma condição suspensiva de exigibilidade, ou seja, a dívida existe, mas não poderá ser cobrada por até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. A exigibilidade somente será retomada se, nesse período, ficar comprovado que a parte deixou de estar em situação de hipossuficiência econômica. É essencial destacar que essa suspensão da exigibilidade decorre automaticamente da própria lei, operando-se de pleno direito, independentemente de manifestação judicial expressa. Em outras palavras, o magistrado não precisa declarar em sentença que os honorários estão com a exigibilidade suspensa, pois essa condição já decorre da norma legal. Eventual menção judicial seria apenas de natureza declaratória, sem qualquer eficácia constitutiva. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois não há omissão a ser sanada. Sem custas dada a natureza dos embargos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito - Núcleo de Produtividade Remota (Portaria 1475/2025)

30/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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