Monitória 3000037-55.2025.8.06.0131 - TJCE

Monitória 3000037-55.2025.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. Requerido: LOUGHLON CARSON QUINN e outros I - Relatório. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: [Pagamento] Processo nº 3000037-55.2025.8.06.0131 Trata-se de Ação Monitória proposta por Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda contra Loughlon Carson Quinn e Ana Lucia Marcelino de Freitas, objetivando, em suma, o pagamento de R$ 88.847,98 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Em decisão inicial, foi recebida a demanda e determinada a citação da parte requerida (id. 160085309). Sobreveio manifestação autoral, na qual noticiou a celebração de acordo extrajudicial pelas partes, pugnando pela suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo pactuado (id. 182281989). É o relatório. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Analisando os autos, verifico que o pedido inicial se funda na cobrança do débito vencido e não pago, no importe de R$ 88.847,98 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). No momento do ajuizamento da presente demanda, entre outros pressupostos, deve restar comprovada a pretensão resistida que fundamenta a existência da lide. No caso dos autos, tenho que a pretensão resistida reside na inadimplência do devedor em relação ao pagamento das parcelas avençadas com a instituição financeira pelo negócio jurídico outrora celebrado. Ao que parece, conforme noticiado pelo requerente, as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao objeto discutido nestes autos, indicando a desnecessidade da continuação da lide em decorrência da superveniente falta de interesse de agir. Destaco que os atos das partes consistentes em declarações de vontade unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos processuais (CPC, art. 200). Contudo, tenho que a celebração de acordo extrajudicial pelas partes, esbarra, a meu sentir, em ausência de interesse superveniente do prosseguimento do feito, uma porque a formulação de acordo entre os envolvidos conduz à perda do interesse superveniente da ação, duas porque vislumbro que esta demanda padeceu de pretensão resistida que necessite de pronunciamento judicial após a formulação do suposto acordo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo do autor contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. 2. A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, bem como afasta a incidência do preceptivo inserto no artigo 922 do CPC, haja vista que a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida. 3. Jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial, antes da citação do devedor, enseja a perda superveniente do interesse de agir do credor, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo de execução, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida, mas não provida. […]" (07394374220178070001, Relator: Fátima Rafael 3ª Turma Cível, DJE: 12/11/2018.) 4. Recurso improvido. (TJDFT - Acórdão 1215522, 07121252320198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019) Assim sendo, pelas razões expostas, evidente a inequívoca perda superveniente do objeto processual desta demanda (ausência de pretensão resistida), razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, dado a perda superveniente de interesse processual em decorrência de fato ocorrido no curso da ação (celebração de acordo extrajudicial + ausência de pretensão resistida), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários em virtude da composição entre as partes. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mulungu, data e hora pelo sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. Requerido: LOUGHLON CARSON QUINN e outros I - Relatório. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: [Pagamento] Processo nº 3000037-55.2025.8.06.0131 Trata-se de Ação Monitória proposta por Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda contra Loughlon Carson Quinn e Ana Lucia Marcelino de Freitas, objetivando, em suma, o pagamento de R$ 88.847,98 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Em decisão inicial, foi recebida a demanda e determinada a citação da parte requerida (id. 160085309). Sobreveio manifestação autoral, na qual noticiou a celebração de acordo extrajudicial pelas partes, pugnando pela suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo pactuado (id. 182281989). É o relatório. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Analisando os autos, verifico que o pedido inicial se funda na cobrança do débito vencido e não pago, no importe de R$ 88.847,98 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). No momento do ajuizamento da presente demanda, entre outros pressupostos, deve restar comprovada a pretensão resistida que fundamenta a existência da lide. No caso dos autos, tenho que a pretensão resistida reside na inadimplência do devedor em relação ao pagamento das parcelas avençadas com a instituição financeira pelo negócio jurídico outrora celebrado. Ao que parece, conforme noticiado pelo requerente, as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao objeto discutido nestes autos, indicando a desnecessidade da continuação da lide em decorrência da superveniente falta de interesse de agir. Destaco que os atos das partes consistentes em declarações de vontade unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos processuais (CPC, art. 200). Contudo, tenho que a celebração de acordo extrajudicial pelas partes, esbarra, a meu sentir, em ausência de interesse superveniente do prosseguimento do feito, uma porque a formulação de acordo entre os envolvidos conduz à perda do interesse superveniente da ação, duas porque vislumbro que esta demanda padeceu de pretensão resistida que necessite de pronunciamento judicial após a formulação do suposto acordo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo do autor contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. 2. A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, bem como afasta a incidência do preceptivo inserto no artigo 922 do CPC, haja vista que a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida. 3. Jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial, antes da citação do devedor, enseja a perda superveniente do interesse de agir do credor, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo de execução, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida, mas não provida. […]" (07394374220178070001, Relator: Fátima Rafael 3ª Turma Cível, DJE: 12/11/2018.) 4. Recurso improvido. (TJDFT - Acórdão 1215522, 07121252320198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019) Assim sendo, pelas razões expostas, evidente a inequívoca perda superveniente do objeto processual desta demanda (ausência de pretensão resistida), razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, dado a perda superveniente de interesse processual em decorrência de fato ocorrido no curso da ação (celebração de acordo extrajudicial + ausência de pretensão resistida), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários em virtude da composição entre as partes. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mulungu, data e hora pelo sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

Documento

02/07/2025, 00:17

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:23

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:48

Documento

05/06/2025, 12:00

Documento

27/05/2025, 17:05

Publicação

27/05/2025, 00:00

Documento

26/05/2025, 14:15

Documento

26/05/2025, 14:15

Documento

26/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. Requerido: LOUGHLON CARSON QUINN e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: [Pagamento] Processo nº 3000037-55.2025.8.06.0131 Trata-se de Ação Monitória proposta por Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. contra Loughlon Carson Quinn e Ana Lucia Marcelino de Freitas, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em despacho inicial de id. 137129896, determinei a intimação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para providenciar o recolhimento das custas processuais. Atravessou-se petitório de id. 138880510, pleiteando alteração no polo ativo da demanda, bem como novo prazo para recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Defiro à diligência almejada, ao passo que determino que retifique-se o polo ativo da presente demanda, devendo figurar no polo ativo a parte Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda, CNPJ nº 44.269.579/0031-83. Cumprida a determinação acima, INTIME-SE a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo concedido, certifiquem-se e retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. Requerido: LOUGHLON CARSON QUINN e outros I - Relatório. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: [Pagamento] Processo nº 3000037-55.2025.8.06.0131 Trata-se de Ação Monitória proposta por Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda contra Loughlon Carson Quinn e Ana Lucia Marcelino de Freitas, objetivando, em suma, o pagamento de R$ 88.847,98 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Em decisão inicial, foi recebida a demanda e determinada a citação da parte requerida (id. 160085309). Sobreveio manifestação autoral, na qual noticiou a celebração de acordo extrajudicial pelas partes, pugnando pela suspensão do feito até o adimplemento integral do acordo pactuado (id. 182281989). É o relatório. Decido. II - Mérito. Dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Analisando os autos, verifico que o pedido inicial se funda na cobrança do débito vencido e não pago, no importe de R$ 88.847,98 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). No momento do ajuizamento da presente demanda, entre outros pressupostos, deve restar comprovada a pretensão resistida que fundamenta a existência da lide. No caso dos autos, tenho que a pretensão resistida reside na inadimplência do devedor em relação ao pagamento das parcelas avençadas com a instituição financeira pelo negócio jurídico outrora celebrado. Ao que parece, conforme noticiado pelo requerente, as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao objeto discutido nestes autos, indicando a desnecessidade da continuação da lide em decorrência da superveniente falta de interesse de agir. Destaco que os atos das partes consistentes em declarações de vontade unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção dos direitos processuais (CPC, art. 200). Contudo, tenho que a celebração de acordo extrajudicial pelas partes, esbarra, a meu sentir, em ausência de interesse superveniente do prosseguimento do feito, uma porque a formulação de acordo entre os envolvidos conduz à perda do interesse superveniente da ação, duas porque vislumbro que esta demanda padeceu de pretensão resistida que necessite de pronunciamento judicial após a formulação do suposto acordo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo do autor contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. 2. A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos da execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir, bem como afasta a incidência do preceptivo inserto no artigo 922 do CPC, haja vista que a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida. 3. Jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial, antes da citação do devedor, enseja a perda superveniente do interesse de agir do credor, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo de execução, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida, mas não provida. […]" (07394374220178070001, Relator: Fátima Rafael 3ª Turma Cível, DJE: 12/11/2018.) 4. Recurso improvido. (TJDFT - Acórdão 1215522, 07121252320198070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019) Assim sendo, pelas razões expostas, evidente a inequívoca perda superveniente do objeto processual desta demanda (ausência de pretensão resistida), razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. III - Dispositivo. Diante do exposto, dado a perda superveniente de interesse processual em decorrência de fato ocorrido no curso da ação (celebração de acordo extrajudicial + ausência de pretensão resistida), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários em virtude da composição entre as partes. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mulungu, data e hora pelo sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

17/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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