Interdito Proibitório 3002305-68.2025.8.06.0071 - TJCE

Interdito Proibitório 3002305-68.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002305-68.2025.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA DO ROZARIO PINHEIRO CALOU COUTO e outros POLO PASSIVO: MARIA LEANDRO DO NASCIMENTO e outros (19) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto e Raimundo Pinheiro Couto em face de Maria Leandro do Nascimento e outros (20 réus no total, devidamente qualificados na emenda à inicial), todos qualificados nos autos, com a qual alegam os autores, em síntese, serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "Sítio Chico Gomes", com área aproximada de 150 hectares, situada no Distrito de Romualdo, no município de Crato/CE. Sustentam que a presença histórica dos réus no imóvel decorreu de mera permissão, tolerância e antigas relações de trabalho. Informam que, após tentativas de regularização da ocupação por meio de contratos de comodato e propostas de reassentamento, passaram a sofrer graves ameaças à sua posse. Apontam como atos de turbação e justo receio de esbulho: o ajuizamento coordenado de múltiplas ações possessórias e de usucapião pelos moradores; o trânsito provocativo e desnecessário de pessoas em frente à casa sede da fazenda; a derrubada de cercas; queimadas clandestinas; desvio de águas de nascentes sem outorga; e atos de vandalismo contra animais e contra um santuário religioso localizado na propriedade. Com fulcro nesses argumentos, requereram inicialmente a concessão de mandado proibitório com cominação de multa diária, autorização para instalação de cancelas nas extremidades da via interna e a concessão da gratuidade da justiça (Id155114206). No despacho inicial foi determinada a emenda da exordial para qualificação precisa do polo passivo, o que foi cumprido pelos requerentes (Id159457259). O pedido liminar de tutela de urgência foi inicialmente indeferido A tutela de urgência restou inicialmente indeferida (Id 174748932), sob o fundamento de que a propositura de ações judiciais constitui direito constitucional de ação e os atos materiais careciam de prova contemporânea inequívoca. Na mesma oportunidade, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça aos autores. Regularmente citados, os réus, assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, apresentaram contestação unificada. Arguiram, preliminarmente: (a) a carência da ação por inexistência dos requisitos do interdito proibitório (falta de posse atual dos autores e de ameaça iminente), pugnando pela extinção sem resolução de mérito; e (b) a impugnação à gratuidade da justiça deferida aos autores, sob o argumento de que estes possuem patrimônio imobiliário expressivo e de vasta extensão rural. No mérito, sustentaram que o Sítio Chico Gomes constitui uma comunidade tradicional, habitada por famílias que exercem posse qualificada, autônoma, mansa e pacífica há décadas, cumprindo a função social da posse e da propriedade. Aduziram que a circulação de pessoas ocorre em estrada de trânsito público que interliga diversas localidades da região. Invocando a natureza dúplice das ações possessórias, formularam pedido contraposto de manutenção de posse, além de pleito de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (Id 179387648). Os autores apresentaram réplica, rebatendo as preliminares, reforçando a natureza precária da ocupação dos réus (mera detenção) e colacionando fotografias, boletins de ocorrência e mídias visando demonstrar atos recentes de queimadas e desvio de águas (Id 183595445) Ulteriormente, os promoventes protocolaram pedido de providências urgentes (Id 196115044), noticiando fatos novos gravíssimos, consubstanciados na invasão de trechos da propriedade por terceiros com o uso de maquinário pesado (trator caterpillar), alegando agir a mando de autoridade política local. Pleitearam a reconsideração da liminar e o reajuste dos termos fixados na decisão saneadora quanto ao objeto da lide. Juntaram documentos (Id 196115697 a 196115704). Os promovidos arrolaram testemunhas e requereram a realização de audiência de instrução e julgamento (Id 196893598). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre, inicialmente, examinar as questões prévias e os pedidos de ajuste e impugnação pendentes. 1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça concedida aos Autores Os réus impugnaram a assistência judiciária outorgada aos demandantes, asseverando incompatibilidade da benesse com a titularidade de imóvel de vasta extensão territorial. Por determinação deste Juízo, os autores colacionaram aos autos seus comprovantes de rendas previdenciárias, declarações de isenção de ajuste anual e cópia integral da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do coautor Raimundo Pinheiro Couto. A matéria encontra-se madura para pronta resolução, sendo despicienda nova dilação probatória. Para o deslinde desse incidente, adota-se o critério objetivo utilizado por parte significativa da jurisprudência pátria, que presume a hipossuficiência àqueles que percebem renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, desde que a análise global de sua realidade financeira não evidencie abastança ou sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante possui hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal de Justiça tem fixado o teto de três salários-mínimos para concessão da gratuidade judiciária. 4. A renda do Agravante, inferior a dois salários-mínimos, também o isenta do imposto de renda, não havendo elementos que indiquem situação socioeconômica incompatível com o benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é cabível quando a renda do requerente é inferior a três salários-mínimos. 2. A isenção do imposto de renda reforça a presunção de insuficiência de recursos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23731645120248260000 Foro de Ouroeste, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2025) (Grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO.RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Nilson Sebastião de Carvalho contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de produção antecipada de provas proposta contra OLÉ Consignado S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a sua alegada hipossuficiência financeira e o critério objetivo adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, desde que apresentada por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), mas exige comprovação quando houver elementos que suscitem dúvida. 4. O recorrente demonstrou receber R$3.828,41 mensais a título de aposentadoria, montante compatível com os parâmetros adotados por esta 10ª Câmara Cível, que concede a gratuidade de justiça a pessoas com renda pessoal inferior a três salários mínimos e familiar até quatro salários mínimos. 5. Comprovada a hipossuficiência financeira do agravante, cabe a concessão da justiça gratuita para garantir seu acesso ao Judiciário sem comprometer seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando o requerente comprova hipossuficiência financeira, conforme os parâmetros objetivos adotados pela Defensoria Pública de Minas Gerais e pela jurisprudência desta 10ª Câmara Cível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.063389-9/001, Relator (a) Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/08/2020; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.083565-6/003, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, j. 02/05/2023. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40400511120248130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2024) (Grifei) Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da Justiça indeferida pelo juízo a quo. Documentos que demonstram o estado de hipossuficiência do agravante. Renda mensal inferior a três salários-mínimos. Tema de afetação 1178 - STJ. Critérios de concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Para a concessão da gratuidade é suficiente que a parte não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar seu sustento e de sua família, devendo a insuficiência de recursos ser comprovada nos autos, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Este Tribunal de Justiça, em regra, tem admitido como critério objetivo para a concessão do benefício da gratuidade da justiça que a parte possua rendimentos inferiores a três salários mínimos. Precedentes. 3. A parte agravante demonstrou possuir renda individual inferior a três salários-mínimos, caracterizando a condição de hipossuficiência bastante para ser concedido a seu favor o benefício da gratuidade da Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00265666220238160000 Paranavaí, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 14/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) (Grifei) Examinando o acervo documental trazido pelos autores, colhem-se as seguintes conclusões de fato: Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto: O Histórico de Créditos do INSS (NB 113.285.007-7) revela que a demandante percebe unicamente benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor bruto de R$ 1.621,00, além de restar certificado por profissional de contabilidade sua isenção de ajuste fiscal. Não há registro de bens de vulto em seu nome. Portanto, amolda-se perfeitamente ao perfil de hipossuficiência jurídica. Raimundo Pinheiro Couto: Malgrado seus proventos de aposentadoria por idade (NB 054.095.590-6) também se situem nominalmente no patamar básico de R$ 1.621,00, a sua declaração oficial de IRPF (exercício 2025, ano-calendário 2024) evidencia substancial e sólido patrimônio ativo. O autor declarou expressamente a titularidade de bens de raiz imobiliários no montante de R$ 235.647,74, englobando imóvel residencial no Centro de Crato e múltiplos terrenos rurais (Estrada de Arajara e Baixio do Muquém). Mais relevante ainda, o Demonstrativo de Atividade Rural acusou a exploração pecuária comercial ativa com estoque final de 230 bovinos e 60 equinos/outros. A concessão da gratuidade judiciária visa assegurar o livre acesso ao Judiciário por quem se encontra em estado de real penúria e vulnerabilidade econômica, não se prestando a blindar patrimônios consolidados ou atividades pecuárias comerciais de expressivo porte. A liquidez e a solidez patrimonial demonstradas pelo coautor Raimundo Pinheiro revelam plena capacidade de suportar os ônus processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento digno. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida pelos réus para manter o benefício da gratuidade tão somente em favor da autora Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto, e REVOGAR a benesse em relação ao autor Raimundo Pinheiro Couto, determinando que este arque proporcionalmente com as custas e despesas dos atos processuais de seu interesse. 2. Do Pedido de Ajuste na Decisão Saneadora (Exame do Pedido Contraposto) Os autores requereram a modificação da delimitação do objeto litigioso fixado por este Juízo, asseverando que o pedido contraposto deduzido pelos réus na contestação (proteção possessória de manutenção e indenizações) padece de manifesta inépcia, haja vista ter sido formulado de maneira genérica, sem discriminar as porções exatas de terra supostamente turbadas, nem quantificar os danos alegados, violando o princípio da especificação do pedido previsto no art. 322 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, assiste razão aos demandantes. Nas ações possessórias, em virtude de sua natureza dúplice (art. 556 do CPC), franqueia-se ao réu deduzir pedido de proteção possessória ou indenizatória diretamente na peça de bloqueio, dispensando a via da reconvenção. Contudo, tal prerrogativa não desonera a parte de observar os pressupostos fundamentais de certeza, determinação e delimitação mínima do objeto da lide descritos nos arts. 322 e 324 do Estatuto Processual Civil. No caso, a contestação ofertada limita-se a alegar, de forma abstrata e omnicompreensiva, que os réus habitam a localidade há décadas e que sofrem "verdadeira turbação" com o aforamento da ação, postulando indenização por danos morais no importe genérico de R$ 100.000,00 para toda a coletividade. Não houve a discriminação e individualização necessária de quais frações ideais de terra sofrem atos materiais de exclusão por parte dos autores, inviabilizando o exercício do contraditório específico e impedindo o Juízo de proferir provimento líquido e delimitado. Tem-se, com isso, pedido contraposto vago e desprovido de quantificação discriminada e critérios mínimos de apuração viola frontalmente o princípio da especificação, impondo-se sua rejeição liminar por inépcia. Por tais fundamentos, ACOLHO o pedido de ajuste deduzido pelos autores para julgar extinto, sem resolução de mérito, por manifesta inépcia (art. 485, I, c/c art. 330, I, e § 1º, II, do CPC), o pedido contraposto formulado pelos réus no tocante à proteção possessória e indenizações. Por via de consequência, retifico a fixação do objeto litigioso desta lide: a controvérsia central circunscreve-se estritamente a verificar a presença dos requisitos autorizadores do interdito proibitório postulados na inicial em favor da parte autora. 3. Do Novo Pedido de Tutela de Urgência (Fato Superveniente) A análise dos autos revela que, embora as questões preliminares remanescentes (condições da ação) digam respeito ao próprio mérito possessório e requeiram regular dilação instrutória, os fatos supervenientes noticiados no Id 196115044 - consubstanciados no ingresso de terceiros portando maquinário pesado de terraplanagem para abertura forçada de vias no imóvel rural controvertido - modificam de forma drástica o panorama do conflito. Em demandas de contornos plurissubjetivos e alta intensidade social, como a vertente, o poder geral de cautela do magistrado deve atuar de forma ativa para prevenir o agravamento das hostilidades, resguardar a incolumidade física dos envolvidos e assegurar o resultado útil do processo, mantendo o status quo fático até que a instrução oral e pericial de mérito seja ultimada. Assim, presentes a probabilidade do direito (demonstrada pela robusta cadeia registral e início de prova material da posse direta sobre a fazenda sede pelos autores) e o perigo de dano iminente (risco de confrontos e alterações físicas irreversíveis no terreno), DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER CONSERVATIVO, para determinar que: 1. Ambas as partes (autores e réus) abstenham-se imediatamente de praticar quaisquer atos materiais que impliquem inovação, turbação ou esbulho nas áreas controvertidas do Sítio Chico Gomes, obstando-se, especificamente, a realização de novas obras, desmatamentos, terraplanagens, abertura de vias e edificações, bem como a derrubada de cercas existentes; 2. Fique assegurado o direito de trânsito estritamente necessário para o acesso às residências dos moradores já estabelecidos e para a execução de suas atividades de subsistência ordinárias, vedados terminantemente atos de hostilidade, intimidação recíproca ou ampliação das áreas habitadas; 3. Comino a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento comprovado das obrigações acima fixadas, a ser aplicada à parte transgressora, sem prejuízo de oportuna responsabilização civil e criminal. 4. Saneamento e Providências de Instrução Diante do exposto e dou por saneado o feito: A) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir em audiência ou por meio técnico, justificando detalhadamente sua estrita pertinência com os pontos controvertidos (atos possessórios dos autores, tempo e natureza da ocupação das casas pelos réus e extensão geográfica dos alegados atos de esbulho e ameaça); B) No tocante ao rol de testemunhas apresentado pelos autores (Pedro Claver Araújo Teles e José Nazareno Pinheiro de Oliveira), fica o mesmo desde já admitido. Caso pretendam a colheita do depoimento pessoal de réus, deverão individualizá-los precisamente no mesmo interregno de 15 dias; C) Fica advertido o coautor Raimundo Pinheiro Couto de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o recolhimento das custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimações e diligências necessárias Crato/CE, 9 de julho de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002305-68.2025.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA DO ROZARIO PINHEIRO CALOU COUTO e outros POLO PASSIVO: MARIA LEANDRO DO NASCIMENTO e outros (19) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto e Raimundo Pinheiro Couto em face de Maria Leandro do Nascimento e outros (20 réus no total, devidamente qualificados na emenda à inicial), todos qualificados nos autos, com a qual alegam os autores, em síntese, serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "Sítio Chico Gomes", com área aproximada de 150 hectares, situada no Distrito de Romualdo, no município de Crato/CE. Sustentam que a presença histórica dos réus no imóvel decorreu de mera permissão, tolerância e antigas relações de trabalho. Informam que, após tentativas de regularização da ocupação por meio de contratos de comodato e propostas de reassentamento, passaram a sofrer graves ameaças à sua posse. Apontam como atos de turbação e justo receio de esbulho: o ajuizamento coordenado de múltiplas ações possessórias e de usucapião pelos moradores; o trânsito provocativo e desnecessário de pessoas em frente à casa sede da fazenda; a derrubada de cercas; queimadas clandestinas; desvio de águas de nascentes sem outorga; e atos de vandalismo contra animais e contra um santuário religioso localizado na propriedade. Com fulcro nesses argumentos, requereram inicialmente a concessão de mandado proibitório com cominação de multa diária, autorização para instalação de cancelas nas extremidades da via interna e a concessão da gratuidade da justiça (Id155114206). No despacho inicial foi determinada a emenda da exordial para qualificação precisa do polo passivo, o que foi cumprido pelos requerentes (Id159457259). O pedido liminar de tutela de urgência foi inicialmente indeferido A tutela de urgência restou inicialmente indeferida (Id 174748932), sob o fundamento de que a propositura de ações judiciais constitui direito constitucional de ação e os atos materiais careciam de prova contemporânea inequívoca. Na mesma oportunidade, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça aos autores. Regularmente citados, os réus, assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, apresentaram contestação unificada. Arguiram, preliminarmente: (a) a carência da ação por inexistência dos requisitos do interdito proibitório (falta de posse atual dos autores e de ameaça iminente), pugnando pela extinção sem resolução de mérito; e (b) a impugnação à gratuidade da justiça deferida aos autores, sob o argumento de que estes possuem patrimônio imobiliário expressivo e de vasta extensão rural. No mérito, sustentaram que o Sítio Chico Gomes constitui uma comunidade tradicional, habitada por famílias que exercem posse qualificada, autônoma, mansa e pacífica há décadas, cumprindo a função social da posse e da propriedade. Aduziram que a circulação de pessoas ocorre em estrada de trânsito público que interliga diversas localidades da região. Invocando a natureza dúplice das ações possessórias, formularam pedido contraposto de manutenção de posse, além de pleito de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (Id 179387648). Os autores apresentaram réplica, rebatendo as preliminares, reforçando a natureza precária da ocupação dos réus (mera detenção) e colacionando fotografias, boletins de ocorrência e mídias visando demonstrar atos recentes de queimadas e desvio de águas (Id 183595445) Ulteriormente, os promoventes protocolaram pedido de providências urgentes (Id 196115044), noticiando fatos novos gravíssimos, consubstanciados na invasão de trechos da propriedade por terceiros com o uso de maquinário pesado (trator caterpillar), alegando agir a mando de autoridade política local. Pleitearam a reconsideração da liminar e o reajuste dos termos fixados na decisão saneadora quanto ao objeto da lide. Juntaram documentos (Id 196115697 a 196115704). Os promovidos arrolaram testemunhas e requereram a realização de audiência de instrução e julgamento (Id 196893598). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre, inicialmente, examinar as questões prévias e os pedidos de ajuste e impugnação pendentes. 1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça concedida aos Autores Os réus impugnaram a assistência judiciária outorgada aos demandantes, asseverando incompatibilidade da benesse com a titularidade de imóvel de vasta extensão territorial. Por determinação deste Juízo, os autores colacionaram aos autos seus comprovantes de rendas previdenciárias, declarações de isenção de ajuste anual e cópia integral da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do coautor Raimundo Pinheiro Couto. A matéria encontra-se madura para pronta resolução, sendo despicienda nova dilação probatória. Para o deslinde desse incidente, adota-se o critério objetivo utilizado por parte significativa da jurisprudência pátria, que presume a hipossuficiência àqueles que percebem renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, desde que a análise global de sua realidade financeira não evidencie abastança ou sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante possui hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal de Justiça tem fixado o teto de três salários-mínimos para concessão da gratuidade judiciária. 4. A renda do Agravante, inferior a dois salários-mínimos, também o isenta do imposto de renda, não havendo elementos que indiquem situação socioeconômica incompatível com o benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é cabível quando a renda do requerente é inferior a três salários-mínimos. 2. A isenção do imposto de renda reforça a presunção de insuficiência de recursos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23731645120248260000 Foro de Ouroeste, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2025) (Grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO.RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Nilson Sebastião de Carvalho contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de produção antecipada de provas proposta contra OLÉ Consignado S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a sua alegada hipossuficiência financeira e o critério objetivo adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, desde que apresentada por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), mas exige comprovação quando houver elementos que suscitem dúvida. 4. O recorrente demonstrou receber R$3.828,41 mensais a título de aposentadoria, montante compatível com os parâmetros adotados por esta 10ª Câmara Cível, que concede a gratuidade de justiça a pessoas com renda pessoal inferior a três salários mínimos e familiar até quatro salários mínimos. 5. Comprovada a hipossuficiência financeira do agravante, cabe a concessão da justiça gratuita para garantir seu acesso ao Judiciário sem comprometer seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando o requerente comprova hipossuficiência financeira, conforme os parâmetros objetivos adotados pela Defensoria Pública de Minas Gerais e pela jurisprudência desta 10ª Câmara Cível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.063389-9/001, Relator (a) Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/08/2020; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.083565-6/003, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, j. 02/05/2023. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40400511120248130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2024) (Grifei) Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da Justiça indeferida pelo juízo a quo. Documentos que demonstram o estado de hipossuficiência do agravante. Renda mensal inferior a três salários-mínimos. Tema de afetação 1178 - STJ. Critérios de concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Para a concessão da gratuidade é suficiente que a parte não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar seu sustento e de sua família, devendo a insuficiência de recursos ser comprovada nos autos, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Este Tribunal de Justiça, em regra, tem admitido como critério objetivo para a concessão do benefício da gratuidade da justiça que a parte possua rendimentos inferiores a três salários mínimos. Precedentes. 3. A parte agravante demonstrou possuir renda individual inferior a três salários-mínimos, caracterizando a condição de hipossuficiência bastante para ser concedido a seu favor o benefício da gratuidade da Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00265666220238160000 Paranavaí, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 14/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) (Grifei) Examinando o acervo documental trazido pelos autores, colhem-se as seguintes conclusões de fato: Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto: O Histórico de Créditos do INSS (NB 113.285.007-7) revela que a demandante percebe unicamente benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor bruto de R$ 1.621,00, além de restar certificado por profissional de contabilidade sua isenção de ajuste fiscal. Não há registro de bens de vulto em seu nome. Portanto, amolda-se perfeitamente ao perfil de hipossuficiência jurídica. Raimundo Pinheiro Couto: Malgrado seus proventos de aposentadoria por idade (NB 054.095.590-6) também se situem nominalmente no patamar básico de R$ 1.621,00, a sua declaração oficial de IRPF (exercício 2025, ano-calendário 2024) evidencia substancial e sólido patrimônio ativo. O autor declarou expressamente a titularidade de bens de raiz imobiliários no montante de R$ 235.647,74, englobando imóvel residencial no Centro de Crato e múltiplos terrenos rurais (Estrada de Arajara e Baixio do Muquém). Mais relevante ainda, o Demonstrativo de Atividade Rural acusou a exploração pecuária comercial ativa com estoque final de 230 bovinos e 60 equinos/outros. A concessão da gratuidade judiciária visa assegurar o livre acesso ao Judiciário por quem se encontra em estado de real penúria e vulnerabilidade econômica, não se prestando a blindar patrimônios consolidados ou atividades pecuárias comerciais de expressivo porte. A liquidez e a solidez patrimonial demonstradas pelo coautor Raimundo Pinheiro revelam plena capacidade de suportar os ônus processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento digno. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida pelos réus para manter o benefício da gratuidade tão somente em favor da autora Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto, e REVOGAR a benesse em relação ao autor Raimundo Pinheiro Couto, determinando que este arque proporcionalmente com as custas e despesas dos atos processuais de seu interesse. 2. Do Pedido de Ajuste na Decisão Saneadora (Exame do Pedido Contraposto) Os autores requereram a modificação da delimitação do objeto litigioso fixado por este Juízo, asseverando que o pedido contraposto deduzido pelos réus na contestação (proteção possessória de manutenção e indenizações) padece de manifesta inépcia, haja vista ter sido formulado de maneira genérica, sem discriminar as porções exatas de terra supostamente turbadas, nem quantificar os danos alegados, violando o princípio da especificação do pedido previsto no art. 322 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, assiste razão aos demandantes. Nas ações possessórias, em virtude de sua natureza dúplice (art. 556 do CPC), franqueia-se ao réu deduzir pedido de proteção possessória ou indenizatória diretamente na peça de bloqueio, dispensando a via da reconvenção. Contudo, tal prerrogativa não desonera a parte de observar os pressupostos fundamentais de certeza, determinação e delimitação mínima do objeto da lide descritos nos arts. 322 e 324 do Estatuto Processual Civil. No caso, a contestação ofertada limita-se a alegar, de forma abstrata e omnicompreensiva, que os réus habitam a localidade há décadas e que sofrem "verdadeira turbação" com o aforamento da ação, postulando indenização por danos morais no importe genérico de R$ 100.000,00 para toda a coletividade. Não houve a discriminação e individualização necessária de quais frações ideais de terra sofrem atos materiais de exclusão por parte dos autores, inviabilizando o exercício do contraditório específico e impedindo o Juízo de proferir provimento líquido e delimitado. Tem-se, com isso, pedido contraposto vago e desprovido de quantificação discriminada e critérios mínimos de apuração viola frontalmente o princípio da especificação, impondo-se sua rejeição liminar por inépcia. Por tais fundamentos, ACOLHO o pedido de ajuste deduzido pelos autores para julgar extinto, sem resolução de mérito, por manifesta inépcia (art. 485, I, c/c art. 330, I, e § 1º, II, do CPC), o pedido contraposto formulado pelos réus no tocante à proteção possessória e indenizações. Por via de consequência, retifico a fixação do objeto litigioso desta lide: a controvérsia central circunscreve-se estritamente a verificar a presença dos requisitos autorizadores do interdito proibitório postulados na inicial em favor da parte autora. 3. Do Novo Pedido de Tutela de Urgência (Fato Superveniente) A análise dos autos revela que, embora as questões preliminares remanescentes (condições da ação) digam respeito ao próprio mérito possessório e requeiram regular dilação instrutória, os fatos supervenientes noticiados no Id 196115044 - consubstanciados no ingresso de terceiros portando maquinário pesado de terraplanagem para abertura forçada de vias no imóvel rural controvertido - modificam de forma drástica o panorama do conflito. Em demandas de contornos plurissubjetivos e alta intensidade social, como a vertente, o poder geral de cautela do magistrado deve atuar de forma ativa para prevenir o agravamento das hostilidades, resguardar a incolumidade física dos envolvidos e assegurar o resultado útil do processo, mantendo o status quo fático até que a instrução oral e pericial de mérito seja ultimada. Assim, presentes a probabilidade do direito (demonstrada pela robusta cadeia registral e início de prova material da posse direta sobre a fazenda sede pelos autores) e o perigo de dano iminente (risco de confrontos e alterações físicas irreversíveis no terreno), DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER CONSERVATIVO, para determinar que: 1. Ambas as partes (autores e réus) abstenham-se imediatamente de praticar quaisquer atos materiais que impliquem inovação, turbação ou esbulho nas áreas controvertidas do Sítio Chico Gomes, obstando-se, especificamente, a realização de novas obras, desmatamentos, terraplanagens, abertura de vias e edificações, bem como a derrubada de cercas existentes; 2. Fique assegurado o direito de trânsito estritamente necessário para o acesso às residências dos moradores já estabelecidos e para a execução de suas atividades de subsistência ordinárias, vedados terminantemente atos de hostilidade, intimidação recíproca ou ampliação das áreas habitadas; 3. Comino a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento comprovado das obrigações acima fixadas, a ser aplicada à parte transgressora, sem prejuízo de oportuna responsabilização civil e criminal. 4. Saneamento e Providências de Instrução Diante do exposto e dou por saneado o feito: A) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir em audiência ou por meio técnico, justificando detalhadamente sua estrita pertinência com os pontos controvertidos (atos possessórios dos autores, tempo e natureza da ocupação das casas pelos réus e extensão geográfica dos alegados atos de esbulho e ameaça); B) No tocante ao rol de testemunhas apresentado pelos autores (Pedro Claver Araújo Teles e José Nazareno Pinheiro de Oliveira), fica o mesmo desde já admitido. Caso pretendam a colheita do depoimento pessoal de réus, deverão individualizá-los precisamente no mesmo interregno de 15 dias; C) Fica advertido o coautor Raimundo Pinheiro Couto de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o recolhimento das custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimações e diligências necessárias Crato/CE, 9 de julho de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:18

Documento

09/04/2026, 08:14

Documento

06/04/2026, 12:22

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:17

Confirmada

31/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:33

Documento

29/03/2026, 04:59

Petição

23/03/2026, 08:48

Documento

22/03/2026, 04:57

Petição

18/03/2026, 11:00

Confirmada

18/03/2026, 10:57

Confirmada

18/03/2026, 10:57

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002305-68.2025.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA DO ROZARIO PINHEIRO CALOU COUTO e outros POLO PASSIVO: MARIA LEANDRO DO NASCIMENTO e outros (19) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto e Raimundo Pinheiro Couto em face de Maria Leandro do Nascimento e outros (20 réus no total, devidamente qualificados na emenda à inicial), todos qualificados nos autos, com a qual alegam os autores, em síntese, serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado "Sítio Chico Gomes", com área aproximada de 150 hectares, situada no Distrito de Romualdo, no município de Crato/CE. Sustentam que a presença histórica dos réus no imóvel decorreu de mera permissão, tolerância e antigas relações de trabalho. Informam que, após tentativas de regularização da ocupação por meio de contratos de comodato e propostas de reassentamento, passaram a sofrer graves ameaças à sua posse. Apontam como atos de turbação e justo receio de esbulho: o ajuizamento coordenado de múltiplas ações possessórias e de usucapião pelos moradores; o trânsito provocativo e desnecessário de pessoas em frente à casa sede da fazenda; a derrubada de cercas; queimadas clandestinas; desvio de águas de nascentes sem outorga; e atos de vandalismo contra animais e contra um santuário religioso localizado na propriedade. Com fulcro nesses argumentos, requereram inicialmente a concessão de mandado proibitório com cominação de multa diária, autorização para instalação de cancelas nas extremidades da via interna e a concessão da gratuidade da justiça (Id155114206). No despacho inicial foi determinada a emenda da exordial para qualificação precisa do polo passivo, o que foi cumprido pelos requerentes (Id159457259). O pedido liminar de tutela de urgência foi inicialmente indeferido A tutela de urgência restou inicialmente indeferida (Id 174748932), sob o fundamento de que a propositura de ações judiciais constitui direito constitucional de ação e os atos materiais careciam de prova contemporânea inequívoca. Na mesma oportunidade, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça aos autores. Regularmente citados, os réus, assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, apresentaram contestação unificada. Arguiram, preliminarmente: (a) a carência da ação por inexistência dos requisitos do interdito proibitório (falta de posse atual dos autores e de ameaça iminente), pugnando pela extinção sem resolução de mérito; e (b) a impugnação à gratuidade da justiça deferida aos autores, sob o argumento de que estes possuem patrimônio imobiliário expressivo e de vasta extensão rural. No mérito, sustentaram que o Sítio Chico Gomes constitui uma comunidade tradicional, habitada por famílias que exercem posse qualificada, autônoma, mansa e pacífica há décadas, cumprindo a função social da posse e da propriedade. Aduziram que a circulação de pessoas ocorre em estrada de trânsito público que interliga diversas localidades da região. Invocando a natureza dúplice das ações possessórias, formularam pedido contraposto de manutenção de posse, além de pleito de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (Id 179387648). Os autores apresentaram réplica, rebatendo as preliminares, reforçando a natureza precária da ocupação dos réus (mera detenção) e colacionando fotografias, boletins de ocorrência e mídias visando demonstrar atos recentes de queimadas e desvio de águas (Id 183595445) Ulteriormente, os promoventes protocolaram pedido de providências urgentes (Id 196115044), noticiando fatos novos gravíssimos, consubstanciados na invasão de trechos da propriedade por terceiros com o uso de maquinário pesado (trator caterpillar), alegando agir a mando de autoridade política local. Pleitearam a reconsideração da liminar e o reajuste dos termos fixados na decisão saneadora quanto ao objeto da lide. Juntaram documentos (Id 196115697 a 196115704). Os promovidos arrolaram testemunhas e requereram a realização de audiência de instrução e julgamento (Id 196893598). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre, inicialmente, examinar as questões prévias e os pedidos de ajuste e impugnação pendentes. 1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça concedida aos Autores Os réus impugnaram a assistência judiciária outorgada aos demandantes, asseverando incompatibilidade da benesse com a titularidade de imóvel de vasta extensão territorial. Por determinação deste Juízo, os autores colacionaram aos autos seus comprovantes de rendas previdenciárias, declarações de isenção de ajuste anual e cópia integral da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do coautor Raimundo Pinheiro Couto. A matéria encontra-se madura para pronta resolução, sendo despicienda nova dilação probatória. Para o deslinde desse incidente, adota-se o critério objetivo utilizado por parte significativa da jurisprudência pátria, que presume a hipossuficiência àqueles que percebem renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, desde que a análise global de sua realidade financeira não evidencie abastança ou sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante possui hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal de Justiça tem fixado o teto de três salários-mínimos para concessão da gratuidade judiciária. 4. A renda do Agravante, inferior a dois salários-mínimos, também o isenta do imposto de renda, não havendo elementos que indiquem situação socioeconômica incompatível com o benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é cabível quando a renda do requerente é inferior a três salários-mínimos. 2. A isenção do imposto de renda reforça a presunção de insuficiência de recursos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23731645120248260000 Foro de Ouroeste, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2025) (Grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO.RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Nilson Sebastião de Carvalho contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de produção antecipada de provas proposta contra OLÉ Consignado S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a sua alegada hipossuficiência financeira e o critério objetivo adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, desde que apresentada por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), mas exige comprovação quando houver elementos que suscitem dúvida. 4. O recorrente demonstrou receber R$3.828,41 mensais a título de aposentadoria, montante compatível com os parâmetros adotados por esta 10ª Câmara Cível, que concede a gratuidade de justiça a pessoas com renda pessoal inferior a três salários mínimos e familiar até quatro salários mínimos. 5. Comprovada a hipossuficiência financeira do agravante, cabe a concessão da justiça gratuita para garantir seu acesso ao Judiciário sem comprometer seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando o requerente comprova hipossuficiência financeira, conforme os parâmetros objetivos adotados pela Defensoria Pública de Minas Gerais e pela jurisprudência desta 10ª Câmara Cível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.063389-9/001, Relator (a) Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/08/2020; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.083565-6/003, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, j. 02/05/2023. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40400511120248130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2024) (Grifei) Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da Justiça indeferida pelo juízo a quo. Documentos que demonstram o estado de hipossuficiência do agravante. Renda mensal inferior a três salários-mínimos. Tema de afetação 1178 - STJ. Critérios de concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Para a concessão da gratuidade é suficiente que a parte não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar seu sustento e de sua família, devendo a insuficiência de recursos ser comprovada nos autos, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Este Tribunal de Justiça, em regra, tem admitido como critério objetivo para a concessão do benefício da gratuidade da justiça que a parte possua rendimentos inferiores a três salários mínimos. Precedentes. 3. A parte agravante demonstrou possuir renda individual inferior a três salários-mínimos, caracterizando a condição de hipossuficiência bastante para ser concedido a seu favor o benefício da gratuidade da Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00265666220238160000 Paranavaí, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 14/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) (Grifei) Examinando o acervo documental trazido pelos autores, colhem-se as seguintes conclusões de fato: Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto: O Histórico de Créditos do INSS (NB 113.285.007-7) revela que a demandante percebe unicamente benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor bruto de R$ 1.621,00, além de restar certificado por profissional de contabilidade sua isenção de ajuste fiscal. Não há registro de bens de vulto em seu nome. Portanto, amolda-se perfeitamente ao perfil de hipossuficiência jurídica. Raimundo Pinheiro Couto: Malgrado seus proventos de aposentadoria por idade (NB 054.095.590-6) também se situem nominalmente no patamar básico de R$ 1.621,00, a sua declaração oficial de IRPF (exercício 2025, ano-calendário 2024) evidencia substancial e sólido patrimônio ativo. O autor declarou expressamente a titularidade de bens de raiz imobiliários no montante de R$ 235.647,74, englobando imóvel residencial no Centro de Crato e múltiplos terrenos rurais (Estrada de Arajara e Baixio do Muquém). Mais relevante ainda, o Demonstrativo de Atividade Rural acusou a exploração pecuária comercial ativa com estoque final de 230 bovinos e 60 equinos/outros. A concessão da gratuidade judiciária visa assegurar o livre acesso ao Judiciário por quem se encontra em estado de real penúria e vulnerabilidade econômica, não se prestando a blindar patrimônios consolidados ou atividades pecuárias comerciais de expressivo porte. A liquidez e a solidez patrimonial demonstradas pelo coautor Raimundo Pinheiro revelam plena capacidade de suportar os ônus processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento digno. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida pelos réus para manter o benefício da gratuidade tão somente em favor da autora Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto, e REVOGAR a benesse em relação ao autor Raimundo Pinheiro Couto, determinando que este arque proporcionalmente com as custas e despesas dos atos processuais de seu interesse. 2. Do Pedido de Ajuste na Decisão Saneadora (Exame do Pedido Contraposto) Os autores requereram a modificação da delimitação do objeto litigioso fixado por este Juízo, asseverando que o pedido contraposto deduzido pelos réus na contestação (proteção possessória de manutenção e indenizações) padece de manifesta inépcia, haja vista ter sido formulado de maneira genérica, sem discriminar as porções exatas de terra supostamente turbadas, nem quantificar os danos alegados, violando o princípio da especificação do pedido previsto no art. 322 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, assiste razão aos demandantes. Nas ações possessórias, em virtude de sua natureza dúplice (art. 556 do CPC), franqueia-se ao réu deduzir pedido de proteção possessória ou indenizatória diretamente na peça de bloqueio, dispensando a via da reconvenção. Contudo, tal prerrogativa não desonera a parte de observar os pressupostos fundamentais de certeza, determinação e delimitação mínima do objeto da lide descritos nos arts. 322 e 324 do Estatuto Processual Civil. No caso, a contestação ofertada limita-se a alegar, de forma abstrata e omnicompreensiva, que os réus habitam a localidade há décadas e que sofrem "verdadeira turbação" com o aforamento da ação, postulando indenização por danos morais no importe genérico de R$ 100.000,00 para toda a coletividade. Não houve a discriminação e individualização necessária de quais frações ideais de terra sofrem atos materiais de exclusão por parte dos autores, inviabilizando o exercício do contraditório específico e impedindo o Juízo de proferir provimento líquido e delimitado. Tem-se, com isso, pedido contraposto vago e desprovido de quantificação discriminada e critérios mínimos de apuração viola frontalmente o princípio da especificação, impondo-se sua rejeição liminar por inépcia. Por tais fundamentos, ACOLHO o pedido de ajuste deduzido pelos autores para julgar extinto, sem resolução de mérito, por manifesta inépcia (art. 485, I, c/c art. 330, I, e § 1º, II, do CPC), o pedido contraposto formulado pelos réus no tocante à proteção possessória e indenizações. Por via de consequência, retifico a fixação do objeto litigioso desta lide: a controvérsia central circunscreve-se estritamente a verificar a presença dos requisitos autorizadores do interdito proibitório postulados na inicial em favor da parte autora. 3. Do Novo Pedido de Tutela de Urgência (Fato Superveniente) A análise dos autos revela que, embora as questões preliminares remanescentes (condições da ação) digam respeito ao próprio mérito possessório e requeiram regular dilação instrutória, os fatos supervenientes noticiados no Id 196115044 - consubstanciados no ingresso de terceiros portando maquinário pesado de terraplanagem para abertura forçada de vias no imóvel rural controvertido - modificam de forma drástica o panorama do conflito. Em demandas de contornos plurissubjetivos e alta intensidade social, como a vertente, o poder geral de cautela do magistrado deve atuar de forma ativa para prevenir o agravamento das hostilidades, resguardar a incolumidade física dos envolvidos e assegurar o resultado útil do processo, mantendo o status quo fático até que a instrução oral e pericial de mérito seja ultimada. Assim, presentes a probabilidade do direito (demonstrada pela robusta cadeia registral e início de prova material da posse direta sobre a fazenda sede pelos autores) e o perigo de dano iminente (risco de confrontos e alterações físicas irreversíveis no terreno), DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER CONSERVATIVO, para determinar que: 1. Ambas as partes (autores e réus) abstenham-se imediatamente de praticar quaisquer atos materiais que impliquem inovação, turbação ou esbulho nas áreas controvertidas do Sítio Chico Gomes, obstando-se, especificamente, a realização de novas obras, desmatamentos, terraplanagens, abertura de vias e edificações, bem como a derrubada de cercas existentes; 2. Fique assegurado o direito de trânsito estritamente necessário para o acesso às residências dos moradores já estabelecidos e para a execução de suas atividades de subsistência ordinárias, vedados terminantemente atos de hostilidade, intimidação recíproca ou ampliação das áreas habitadas; 3. Comino a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento comprovado das obrigações acima fixadas, a ser aplicada à parte transgressora, sem prejuízo de oportuna responsabilização civil e criminal. 4. Saneamento e Providências de Instrução Diante do exposto e dou por saneado o feito: A) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir em audiência ou por meio técnico, justificando detalhadamente sua estrita pertinência com os pontos controvertidos (atos possessórios dos autores, tempo e natureza da ocupação das casas pelos réus e extensão geográfica dos alegados atos de esbulho e ameaça); B) No tocante ao rol de testemunhas apresentado pelos autores (Pedro Claver Araújo Teles e José Nazareno Pinheiro de Oliveira), fica o mesmo desde já admitido. Caso pretendam a colheita do depoimento pessoal de réus, deverão individualizá-los precisamente no mesmo interregno de 15 dias; C) Fica advertido o coautor Raimundo Pinheiro Couto de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o recolhimento das custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimações e diligências necessárias Crato/CE, 9 de julho de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autores: se exercem posse atual (direta e/ou indireta), seus atos possessórios e a extensão/área efetivamente possuída. Posse dos réus: se exercem posse autônoma (e há quanto tempo), ou mera detenção/ocupação derivada; delimitação das áreas residenciais e de produção. Ameaça iminente/justo receio: existência, atualidade e autoria/atribuição (réus e/ou terceiros ligados a eles) de atos de turbação/esbulho, tais como: trânsito indevido em frente à residência, derrubada de cercas, violências/atos de intimidação e invasões. Fato novo (novo pedido urgente): ocorrência, data, local e autoria/vínculo com os réus de invasões por terceiros, inclusive com uso de maquinário, e seus efeitos possessórios. Turbação alegada pelos réus: se os autores praticaram condutas que turbem a posse dos réus, aptas a embasar manutenção de posse em pedido contraposto. Danos morais: ocorrência de ato ilícito, nexo causal e extensão do dano, no contexto das imputações recíprocas. 2.3. Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373) a) Autores: provar (i) a posse (direta/indireta) sobre a área cuja proteção pretendem; (ii) a ameaça concreta e o justo receio de turbação/esbulho; (iii) a autoria/atribuição dos atos aos réus (ou a terceiros sob sua instigação/tolerância), bem como a necessidade/adequação das medidas inibitórias requeridas. b) Réus: provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, especialmente (i) posse autônoma antiga/qualificada e delimitação das áreas; (ii) inexistência de ameaça; (iii) turbação praticada pelos autores (para o pedido contraposto); (iv) pressupostos da indenização e do dano moral. Não vislumbro, neste momento, hipótese clara de inversão legal do ônus probatório; eventual redistribuição dinâmica (art. 373, §1º, CPC) dependerá de demonstração concreta de impossibilidade/maior facilidade probatória, após especificação das provas. 3) Do novo pedido de tutela de urgência (ratificação) O novo requerimento narra invasões por terceiros, com menção a pessoas estranhas, atuação com maquinário e suposta vinculação política, sustentando urgência para deferimento da medida liminar. Embora a decisão anterior tenha indeferido a tutela à época, por ausência de requisitos inequívocos, sobretudo quando o fundamento residia essencialmente no ajuizamento de demandas por moradores (exercício do direito de ação), o fato superveniente descrito agora, em tese, altera o panorama fático e aponta para risco de agravamento do conflito possessório. Todavia, nesta fase, ainda não há demonstração suficientemente robusta do nexo de imputação entre tais terceiros e os réus (instigação, tolerância ou direção), o que recomenda cautela para evitar provimento irreversível ou que, na prática, implique definição antecipada do mérito possessório. Por outro lado, é dever do Juízo prevenir escalada de conflito e preservar o resultado útil do processo. Assim, Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002305-68.2025.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA DO ROZARIO PINHEIRO CALOU COUTO e outros POLO PASSIVO: MARIA LEANDRO DO NASCIMENTO e outros (19) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto e Raimundo Pinheiro Couto, em face de Maria Leandro do Nascimento e outros, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à expedição de mandado proibitório com cominação de multa, para inibir atos de turbação/esbulho e o avanço/ingresso indevido na área denominada Sítio Chico Gomes (Sítio Francisco Gomes), bem como para restringir trânsito em frente à residência dos autores e permitir a instalação de cancelas nas extremidades do trecho controvertido, a fim de resguardar a posse. Consta, ainda, requerimento para ciência do Ministério Público e indicação de provas. Foi determinada a emenda à inicial, para indicação de sujeitos certos no polo passivo da demanda, considerando que interdito proibitório não se presta a tutela "erga omnes". Em atendimento, os autores apresentaram petição de emenda, informando, inclusive, a existência de acordo com alguns, com retirada de nomes, e trazendo a qualificação completa dos demandados remanescentes. Na decisão de id 174748932, restou indeferido o pedido de tutela de urgência inicialmente postulado, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese: (a) pedido de gratuidade de justiça; (b) impugnação à gratuidade deferida aos autores, sob argumento de ausência de comprovação e existência de patrimônio; e (c) inexistência dos requisitos do interdito proibitório, com alegação de ausência de posse atual dos autores e de ameaça iminente, inclusive mencionando processos anteriores e situação possessória consolidada em favor de moradores. Ainda, invocando a natureza dúplice das ações possessórias, formularam pedido contraposto de proteção possessória (manutenção de posse) e indenização, além de pleito de danos morais. Apresentada réplica, os autores impugnaram a tese defensiva, reafirmando a posse e a ameaça, refutando a narrativa de "comunidade tradicional/território ocupado" e reiterando o pedido liminar, inclusive com menção à existência de escritura, fotos e boletim de ocorrência, além de requerer a improcedência do pedido contraposto e a procedência integral da ação. Por fim, sobreveio novo pedido de providências urgentes/ratificação do pedido liminar, narrando invasões por terceiros, inclusive pessoas "trajadas de amarelo", com alegada realização de trabalhos com máquina (caterpillar), e afirmando que teriam dito agir a pedido de "vereador", sem indicação do suposto mandante. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve Relatório. DECIDO: 1) Das Questões Prévias/Das Preliminares 1.1. Gratuidade de justiça aos réus Os réus, assistidos pela Defensoria Pública, requerem os benefícios da gratuidade judiciária. À míngua de elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência, DEFIRO aos réus os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de posterior revisão se surgirem dados objetivos em sentido contrário. 1.2. Impugnação da gratuidade de justiça dos autores Os réus impugnam a gratuidade deferida aos autores, alegando que a mera declaração não bastaria diante de "patrimônio significativo" e da titularidade de imóvel rural de vasta extensão. A impugnação não pode ser acolhida, desde logo, apenas com base na referência genérica à existência de patrimônio. A gratuidade se relaciona à capacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento, e a presunção decorrente da declaração pode ser elidida por elementos concretos (CPC, art. 99, §2º), os quais ainda não se mostram suficientes, nesta fase, para revogação imediata. Assim, MANTENHO, por ora, a gratuidade dos autores, determinando, contudo, para melhor aferição e sem caráter de sanção, que no prazo de 15 (quinze) dias juntem aos autos: (i) declaração de imposto de renda dos últimos 2 exercícios (ou declaração de isenção), e (ii) documento simples indicando renda mensal atual (benefícios previdenciários), sob pena de reavaliação do benefício. 1.3. Alegação de ausência de condições da ação/interesse (carência) pela falta dos requisitos do interdito A defesa sustenta a inexistência de posse atual e de ameaça iminente, pugnando pela extinção/improcedência. A discussão acerca de posse (atual, direta/indireta), origem e extensão, bem como sobre ameaça concreta/justo receio, é matéria intrinsecamente meritória e demanda instrução, notadamente em litígios possessórios plurissubjetivos. Logo, REJEITO a preliminar de extinção do feito por "ausência de condições da ação", devendo o exame ocorrer após a adequada dilação probatória. 2) Do mérito em saneamento: controvérsia central, pontos controvertidos e ônus da prova 2.1. Controvérsia central A controvérsia central consiste em definir quem exerce posse juridicamente tutelável sobre as áreas descritas do Sítio Chico Gomes/Sítio Francisco Gomes e se há ameaça concreta e iminente de turbação/esbulho atribuível aos réus (ou a terceiros por eles instigados/tolerados), de modo a justificar proteção inibitória (mandado proibitório), inclusive quanto ao trânsito interno, eventual instalação de cancelas e cominação de multa. De outro lado, aprecia-se o pedido contraposto de manutenção de posse e indenização, fundado na natureza dúplice das possessórias. 2.2. Pontos controvertidos (CPC, art. 357) Fixo como pontos controvertidos relevantes: Posse dos DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, em caráter conservativo (status quo), para determinar que: As partes (autores e réus) se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho relacionados às áreas controvertidas, incluindo realização de obras, abertura de vias, derrubada de cercas, movimentação de terra e ingresso de terceiros para tais finalidades, fora das áreas de moradia já ocupadas, até ulterior deliberação; Fica assegurado o trânsito estritamente necessário para acesso às residências e atividades ordinárias, vedados atos de intimidação, represália ou ampliação de ocupação; Comino multa diária de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento, sem prejuízo de apuração de eventual ilícito penal/civil. A medida é reversível, não antecipa a definição sobre quem detém melhor posse e se mostra proporcional para conter risco de dano enquanto se produz prova em contraditório. 4) Saneamento e providências Diante do exposto: a) declaro saneado o feito, nos termos acima, com fixação da controvérsia, pontos controvertidos e ônus da prova; b) intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os pontos controvertidos, inclusive juntando rol de testemunhas para o caso de requesto de prova oral, sob pena de preclusão; c) no mesmo prazo, os autores deverão juntar os documentos indicados no item 1.2 (comprovação mínima para reavaliação da justiça gratuita); d) defiro o pedido de id 185172467, determinando que a SEJUD exclua ou torne sem efeito as peças indicadas no referido pleito (id's 183719542, 183719564, 183719566 e 183719567). Intimem-se as partes, pessoalmente, por carta ou mandado, este para áreas não atendidas pelo serviço postal, assim como através do DJe e por meio do Sistema. Expedientes Necessários. Crato/CE, 12 de fevereiro de 2026 José Batista de Andrade Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002305-68.2025.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA DO ROZARIO PINHEIRO CALOU COUTO e outros POLO PASSIVO: MARIA LEANDRO DO NASCIMENTO e outros (15) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria do Rozario Pinheiro Calou Couto e Raimundo Pinheiro Couto em face de MARIA LEANDRO DO NASCIMENTO e outros, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o deferimento de mandado proibitório, cominando multa, a fim de evitar novas ações possessórias ou petitórias, bem como condutas que consideram configurar turbação ou esbulho à posse dos autores. É certo que o artigo 567 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de mandado proibitório ao possuidor direto ou indireto que demonstre justo receio de ser molestado na posse. No mesmo sentido, o art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, contudo, não se verifica, neste momento processual, a presença inequívoca dos requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. Isso porque o fundamento principal do pedido está assentado no ajuizamento de ações possessórias e petitórias por parte de moradores do Sítio Gomes, os quais exercem seu direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O simples fato de determinados indivíduos buscarem o Judiciário para o reconhecimento de eventual direito possessório ou de propriedade, por meio das vias processuais adequadas, não configura por si só ameaça ou turbação iminente à posse dos autores, mas sim o regular exercício do direito de ação. Trata-se de mecanismo legítimo de resolução de conflitos em Estado Democrático de Direito, cuja utilização não pode, em regra, ser restringida por meio de medidas proibitórias preventivas. Ressalte-se, ainda, que as alegações dos autores sobre supostos conluios, falsidades ou abusos processuais poderão ser oportunamente analisadas nos respectivos feitos em que deduzidas tais pretensões possessórias ou petitórias, mediante as defesas e incidentes processuais próprios. A proteção contra eventual má-fé processual ou litigância tem previsão específica no ordenamento jurídico (CPC, arts. 79 e seguintes), não sendo o interdito proibitório a via adequada para impedir a propositura de ações judiciais. Por outro lado, quanto aos alegados atos materiais de turbação (passagens indevidas, agressão a animais, destruição de cercas), embora graves, carecem no presente momento de elementos objetivos de prova que demonstrem contemporaneidade, autoria certa e risco concreto de reiteração, o que inviabiliza a concessão da medida inaudita altera parte. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, via DJe. Citem-se os requeridos nominados na emenda de id 171795348, a qual acolho, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil para oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Por seu turno, diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Ressalto a possibilidade da revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 8º da Lei 1.060 /1950 e art. 100 do CPC. Expedientes Necessários. Crato/CE, 17 de setembro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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