Execução de Título Extrajudicial 3001581-04.2024.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001581-04.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3001581-04.2024.8.06.0070 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Prestação de Serviços] Polo Ativo: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - ME - CNPJ: 08.954.139/0001-86 (REQUERENTE) Polo Passivo: ELIANE CAVALCANTE LIMA - CPF: 485.539.303-78 (REQUERENTE) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação que move ESCOLA SÔNIA BURGOS DE MACÊDO ALVES LTDA em face de ELIANE CAVALCANTE LIMA, requerendo a satisfação de crédito fundado em título executivo extrajudicial (contrato), no valor atualizado de R$ 4.873,42 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). Sentença de ID 140903202 declarou parcialmente satisfeita a obrigação, pela penhora do débito no valor de R$ 700,19 (setecentos reais e dezenove centavos), bem como julgou extinto o processo quanto ao débito remanescente. Na manifestação de ID 153359121, a parte exequente juntou termo de acordo extrajudicial celebrado com a parte executada, requerendo sua homologação. As partes acordantes são capazes, e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo nenhum óbice à homologação da autocomposição. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de ID 153359121 por sentença, para que produza seus efeitos conforme convencionado pelas partes. Em consequência, julgo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em consideração ao acordo ora homologado (ID 153359121), expeça-se alvará em favor da parte exequente para recebimento do valor penhorado no ID 151109146, conforme requerido no ID 153359119. Deverá a parte exequente, até o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arquivamento dos autos, complementar as informações necessárias para a expedição do alvará judicial (pois ausente o número da operação). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes de praxe. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Decurso de Prazo

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