Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
EXECUTADA: DANIELE SANTOS FREITAS SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0011104-27.2013.8.06.0119
Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em face de Daniele Santos Freitas, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 879,89 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). O exequente pugnou pela extinção da ação, informando que a executada quitou a dívida objeto desta execução (id 104100561). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o próprio credor informou a satisfação da obrigação, acostando documento comprobatório (id 104100562). Isto posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil - CPC/15. Considerando o caráter acessório da penhora, determino o levantamento das penhoras eventualmente existentes nos autos. Custas pela executada. Em caso de não pagamento, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR
26/05/2025, 00:00
Trânsito em julgado
23/05/2025, 10:06
Expedida/Certificada
23/05/2025, 09:39
Decurso de Prazo
15/04/2025, 00:14
Decurso de Prazo
08/04/2025, 04:30
Decurso de Prazo
08/04/2025, 04:30
Publicação
06/03/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2025, 00:00
Expedida/Certificada
03/03/2025, 16:00
Expedida/Certificada
03/03/2025, 15:39
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença