Procedimento Comum Cível 0050374-03.2021.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050374-03.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 11:26

Documento (Certidão)

18/06/2025, 11:26

Trânsito em julgado

18/06/2025, 11:26

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:16

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:27

Publicação

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEANDRO VIEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050374-03.2021.8.06.0176 Trata-se de pedido de Aposentadoria por Invalidez, com requerimento de tutela antecipada, ajuizada por LEANDRO VIEIRA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Afirma a parte autora, em síntese, que é segurada especial, na condição de agricultora, e que é portadora de doença incapacitante permanentemente para o trabalho. Aduz que requereu administrativamente o benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, mas que foi negado pelo INSS, sob a alegativa de ausência de incapacidade. Aduz que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão de tal benefício. Requer liminarmente a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, de Auxílio Doença, com os pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, desde a data do requerimento administrativo. Instruiu a inicial com documentos. Decisão inicial em id 79451314, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Citado, o INSS apresentou contestação, instruída com documentos (id 79451312/ 79451313) aduzindo, em suma, que o pleito inicial deve ser julgado improcedente sob o fundamento de que os requisitos não restaram devidamente provados. Decisão saneadora, designando audiência de instrução e perícia médica nos autos (id 79451314) Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvido uma testemunha (id 79451427) Laudo pericial juntado em id 79451450. Intimados sobre a perícia e para apresentar seus memoriais, o INSS apresentou documentos extraídos de processo que tramitou na justiça federal, aduzindo tratar-se das mesmas partes, causa de pedir e pedido (id 79451467/ 79451466). A parte autora não apresentou memoriais. Despacho determinando a intimação da autora sobre os documentos apresentados pelo INSS (id 105779838), sendo que o promovente não se manifestou, consoante certidão id 124793502. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. O pedido da parte autora está fundamentado no art. 42, § 1º da Lei 8.213/91, nos termos seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Ocorre que da análise detida das provas dos autos para o julgamento do mérito, vislumbro a ocorrência da coisa julgada. Explico. Constata-se da análise detalhada dos documentos apresentados pelo réu em id 79451467/ 79451466, que o benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez, objeto da lide, requerido pelo autor em 02/06/2021 e negado administrativamente pelo INSS (vide id 79451313), já foi objeto de apreciação na Justiça Federal (processo nº 0500426-45.2022.4.05.8103), cuja sentença julgou improcedente o pedido de concessão de tal benefício, pela ausência de incapacidade laborativa constatada na perícia médica realizada no promovente (vide sentença id 79451464). Ademais, observo dos documentos extraídos do processo que tramitou na justiça federal, em especial, a fundamentação da sentença lavrada, que o diagnóstico acometido ao autor e então avaliado pela perícia na esfera federal (cegueira do olho esquerdo _CID H54.4) é o mesmo trazido aos autos, sem distinção, consoante se vê, inclusive, da perícia neste juízo comum estadual (id 79451450), demonstrando que o promovente repetiu na vara federal o mesmo pedido e causa de pedir ajuizado nesta vara única da justiça estadual. Observo, ainda, que o julgamento improcedente do pedido na justiça federal ocorreu em 29/07/2022, com trânsito em julgado em 29/08/2022. Assim, se o benefício previdenciário requerido pelo autor, envolvendo o mesmo diagnóstico, já fora apreciado pela justiça federal, torna-se inviável uma nova discussão envolvendo tal benefício. Registro que o autor não discute fato novo, passível de nova análise judicial, restando claro nos autos tratar-se das mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir, já apreciado em juízo diverso. Pois bem, reza o art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC, que: Art.337/CPC. (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, por tudo acima exposto, com base no art. 337, §1º a 4º, e art. 485, V, do CPC, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, pela coisa julgada. Sem condenação a custas em razão da gratuidade. Entretanto, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98,§3º, do mesmo Código e também do art. 12 da lei 1.060/50. Decisão não sujeita ao reexame necessário, face a improcedência da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito, respondendo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 09:05

Expedida/Certificada

23/05/2025, 09:05

Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/05/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 11:11

Decurso de Prazo

27/11/2024, 05:50

Decurso de Prazo

27/11/2024, 05:43

Publicação

18/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEANDRO VIEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050374-03.2021.8.06.0176 Trata-se de pedido de Aposentadoria por Invalidez, com requerimento de tutela antecipada, ajuizada por LEANDRO VIEIRA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Afirma a parte autora, em síntese, que é segurada especial, na condição de agricultora, e que é portadora de doença incapacitante permanentemente para o trabalho. Aduz que requereu administrativamente o benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, mas que foi negado pelo INSS, sob a alegativa de ausência de incapacidade. Aduz que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão de tal benefício. Requer liminarmente a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, subsidiariamente, de Auxílio Doença, com os pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, desde a data do requerimento administrativo. Instruiu a inicial com documentos. Decisão inicial em id 79451314, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Citado, o INSS apresentou contestação, instruída com documentos (id 79451312/ 79451313) aduzindo, em suma, que o pleito inicial deve ser julgado improcedente sob o fundamento de que os requisitos não restaram devidamente provados. Decisão saneadora, designando audiência de instrução e perícia médica nos autos (id 79451314) Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvido uma testemunha (id 79451427) Laudo pericial juntado em id 79451450. Intimados sobre a perícia e para apresentar seus memoriais, o INSS apresentou documentos extraídos de processo que tramitou na justiça federal, aduzindo tratar-se das mesmas partes, causa de pedir e pedido (id 79451467/ 79451466). A parte autora não apresentou memoriais. Despacho determinando a intimação da autora sobre os documentos apresentados pelo INSS (id 105779838), sendo que o promovente não se manifestou, consoante certidão id 124793502. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. O pedido da parte autora está fundamentado no art. 42, § 1º da Lei 8.213/91, nos termos seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Ocorre que da análise detida das provas dos autos para o julgamento do mérito, vislumbro a ocorrência da coisa julgada. Explico. Constata-se da análise detalhada dos documentos apresentados pelo réu em id 79451467/ 79451466, que o benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez, objeto da lide, requerido pelo autor em 02/06/2021 e negado administrativamente pelo INSS (vide id 79451313), já foi objeto de apreciação na Justiça Federal (processo nº 0500426-45.2022.4.05.8103), cuja sentença julgou improcedente o pedido de concessão de tal benefício, pela ausência de incapacidade laborativa constatada na perícia médica realizada no promovente (vide sentença id 79451464). Ademais, observo dos documentos extraídos do processo que tramitou na justiça federal, em especial, a fundamentação da sentença lavrada, que o diagnóstico acometido ao autor e então avaliado pela perícia na esfera federal (cegueira do olho esquerdo _CID H54.4) é o mesmo trazido aos autos, sem distinção, consoante se vê, inclusive, da perícia neste juízo comum estadual (id 79451450), demonstrando que o promovente repetiu na vara federal o mesmo pedido e causa de pedir ajuizado nesta vara única da justiça estadual. Observo, ainda, que o julgamento improcedente do pedido na justiça federal ocorreu em 29/07/2022, com trânsito em julgado em 29/08/2022. Assim, se o benefício previdenciário requerido pelo autor, envolvendo o mesmo diagnóstico, já fora apreciado pela justiça federal, torna-se inviável uma nova discussão envolvendo tal benefício. Registro que o autor não discute fato novo, passível de nova análise judicial, restando claro nos autos tratar-se das mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir, já apreciado em juízo diverso. Pois bem, reza o art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC, que: Art.337/CPC. (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, por tudo acima exposto, com base no art. 337, §1º a 4º, e art. 485, V, do CPC, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, pela coisa julgada. Sem condenação a custas em razão da gratuidade. Entretanto, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98,§3º, do mesmo Código e também do art. 12 da lei 1.060/50. Decisão não sujeita ao reexame necessário, face a improcedência da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito, respondendo

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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