Execução Fiscal 0124447-59.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0124447-59.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA, ESTADO DO CEARA EXECUTADO: AMERICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA, CARLOS JOAQUIM SOUSA MELO, FRANCISCA NECY DE SOUSA MELO DECISÃO R. h Após frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, a parte executada foi citada por meio de edital e os autos foram encaminhados ao Curador Especial de Ausentes, atuando a Defensoria Pública. Certificado a ausência de manifestação do Curador Especial, foi determinado a intimação do Exequente para impulsionar o feito (id. 49703782). Intimado, o Exequente requereu a bloqueio de ativos financeiros do devedor, e a citação dos corresponsáveis elencados nas CDA. Deferidas as medidas requestadas, a tentativa de bloqueio não teve êxito. O sócio Alexandre Gontijo Guerra foi citado por meio de carta e a tentativa de citação dos demais corresponsáveis não logrou êxito. Comparecendo aos autos, por meio de advogado, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 154962001), aduzindo, em síntese, a prescrição intercorrente, asseverando que, desde a citação por edital ocorrida em 07/06/2018, teve início o prazo de suspensão, iniciando-se o prazo prescricional em 07/06/2019, o qual findou em 07/06/2024, sem que tenha ocorrido qualquer fato interruptivo da contagem do lustro. Aduz que competia ao exequente impulsionar o feito independente de intimação, e que a citação por carta, recebida por porteiro, não comprova a citação do corresponsável, não havendo interrupção do curso da prescrição. Ao final requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, por inexistir causa de interrupção, além que não houve requerimento de redirecionamento do feito, e que o redirecionamento foi determinado após o prazo prescricional e restou infrutífero, não havendo que se falar em causa de interrupção, pelo que pugna pela procedência da objeção, com a condenação do excepto em verba de sucumbência. Determinada por este Juízo a intimação do excipiente a fim de regularizar a representação, com juntada de documento de identificação e procuração, peticionou o excipiente apresentando aditivo de contrato social, documento de identificação do corresponsável Alexandre Gontijo Guerra e novamente a procuração. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da objeção, esta apresentou impugnação, sustentando a impossibilidade do reconhecimento da prescrição aventada pelo excipiente, eis que o prazo prescricional passa a fluir com a ciência, pelo exequente, da inexistência de bens penhoráveis ou da falta de localização do devedor, nos termos do REsp. 1.340.553-RS. Alega que somente após o edital, em 18/02/2022 tomou ciência da falta de localização da empresa, iniciando-se a partir daí o prazo da prescrição intercorrente, a findar em 18/02/2028. Ainda, que requereu a citação dos corresponsáveis, o que foi efetivado em 25/04/2025, resultando em nova interrupção do prazo prescricional, que só findará em 25/04/2031. Ao final requer a rejeição da exceção, reiterando o pleito de id 49703776, em especial a citação dos corresponsáveis não citados, e em seguida a realização de bloqueio on line em face destes. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0124447-59.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidão da Dívida Ativa - CDA, precedida de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80, transcrito a seguir: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Inserido no contexto dos autos, vislumbra-se, a priori, o dever imputado à parte excipiente, sob pena de julgar-se improcedente o pedido, provar os argumentos trazidos, de maneira lógica e, consequentemente, racional. Destarte, a prova trazida aos autos deve ser clara, precisa, sem margem para impugnações. No âmbito da execução fiscal, as alegações expostas em sede de objeção de pré-executividade devem ser lastreadas por provas pré constituídas que corroborem de forma inequívoca a tese da parte executada. É notória a inadmissão de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, tendo o Superior Tribunal de Justiça delimitado as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade do executado pelo pagamento do crédito fazendário. Em sede de recurso repetitivos, submetido ao então art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu conforme acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) Tal entendimento foi sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único do CTN. No caso dos autos, a matéria de prescrição comporta conhecimento pela via eleita pelo executado. Todavia, não foi demonstrado o transcurso do prazo prescricional, sendo a rejeição da objeção a medida a ser determinada. A citação editalícia é meio de interrupção do lustro da suspensão e prescrição contido no art. 40 da LEF, conforme foi decidido no REsp. nº 1.340.553/RS, cuja aplicação é de cunho obrigatório. No caso em tela, após a citação por edital, ocorrida em cumprimento ao determinado no despacho inicial, os autos foram encaminhados ao Curador Especial de ausentes, que não se manifestou, de maneira que somente em 2022, quando da decisão de id. 49703782, que determinou a intimação do exequente para impulsionar o feito, com o fito de não retardar mais a marcha processual, ficou ciente o credor do transcurso do prazo da citação editalícia sem pagamento do crédito ou comparecimento do executado aos autos, tendo apresentado o pedido de id. 49703776 (bloqueio de ativos do devedor e busca de endereços e citação dos corresponsáveis). Assim, na espécie incide a previsão da súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." De mais a mais, bem definido no REsp. 1.340.553/RS, a forma de contagem da suspensão ânua e arquivamento provisório que ensejam a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, além das causas de interrupção. Outrossim, a própria decisão de id. 49703782 consignou que o prazo de suspensão e posterior arquivamento provisório do art. 40 da LEF, teria início com a ciência do ali decidido, o que somente ocorreu em 03/04/2022. Como se infere dos autos, dentro do lustro prescricional foi requerida a medida de constrição de ativos do devedor citado por edital, bem como a citação do corresponsável Alexandre Gontijo Guerra, pela via epistolar, teve êxito, eis que, em execução fiscal, presume-se válida a citação por carta recebida no endereço do devedor. Some-se que, o endereço apresentado pelo representante legal da empresa executada no aditivo do contrato social (id. 158222253), é o mesmo endereço para onde foi remetida a carta de citação. Veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). Ressalte-se que "a alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a superação do requisito do prequestionamento" (AgInt nos EDcl no REsp 1806728/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.313.937/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Entrementes, não demonstrado o transcurso do prazo prescricional, conforme REsp. 1.340.553/RS, que originou os TEMAS 566 a 571 do STJ, a continuidade do feito é medida que se impõe. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, declaro válida a citação por edital da empresa executada, bem como a citação por carta do corresponsável Alexandre Gontijo Guerra, alcançando os demais corresponsáveis a interrupção do lustro prescricional. Entrementes, trazida aos autos a retirada da sócia elencada na CDA, Francisca Necy de Sousa Melo, conforme aditivo contido no id. 158222253, em data anterior ao ajuizamento da ação, fato que pode acarretar eventual ilegitimidade passiva, determino seja o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a legitimidade passiva da corresponsável retromencionada. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em face do corresponsável Alexandre Gontijo Guerra. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação ao corresponsável Carlos Joaquim Sousa Melo. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 29 de junho de 2026 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 17:23

Petição (Resposta)

31/07/2025, 23:17

Decurso de Prazo

31/07/2025, 06:26

Decurso de Prazo

31/07/2025, 06:26

Confirmada

24/06/2025, 01:25

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:25

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:25

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:09

Confirmada

17/06/2025, 01:21

Expedida/Certificada

09/06/2025, 11:09

Documento

06/06/2025, 05:19

Documento

06/06/2025, 05:17

Expedida/Certificada

04/06/2025, 15:50

Mero expediente

04/06/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Expedida/Certificada

Mero expediente

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