Recurso Inominado Cível 0280644-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROMULO CEZARIO DE ALBUQUERQUE

CPF 614.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/05/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 14:07

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de HENRIQUE RABELO MADUREIRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:52

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 11530347

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 11530347

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11530347

01/04/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:49

Conhecido o recurso de ROMULO CEZARIO DE ALBUQUERQUE - CPF: 614.351.903-00 (RECORRENTE) e não-provido

27/03/2024, 08:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/03/2024, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 14:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2024, 08:33

DESPACHO

•12/01/2024, 07:32

DECISÃO

•13/12/2023, 22:55

DECISÃO

•17/10/2023, 15:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 22:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 22:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 22:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2023, 22:28

SENTENÇA

•15/08/2023, 13:45

DESPACHO

•09/06/2023, 22:50

DESPACHO

•25/04/2023, 15:02

DECISÃO

•07/02/2023, 18:42

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