Procedimento Comum Cível 0555990-74.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0555990-74.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/04/2026, 10:43

Determinada a Redistribuição

01/04/2026, 06:56

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:30

Decurso de Prazo

13/02/2026, 06:46

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:15

Confirmada

02/12/2025, 01:49

Publicação

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: Jose Iran Pacheco do Nascimento e outros (4) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O O Estado peticionou no ID 167268909 dos presentes autos, em reiteração ao pedido de ID 37483027, a fim de requerer a reconsideração da decisão de ID 140915261 por não ter o autor apresentado o rol de testemunhas, mas apenas ter requerido o seu próprio depoimento pessoal, o que seria vedado pelo CPC e pela jurisprudência. Sendo assim, conforme ressalvado no último despacho (ID 168688066), passo a analisar eventuais questões prejudiciais à realização de audiência. Desse modo, restou evidenciada a prescindibilidade da realização de audiência, visto que não foi requerida prova testemunhal, nem apresentado rol de testemunhas nos autos. Ademais, assiste razão ao réu quanto ao não cabimento de requerimento de depoimento pessoal próprio, uma vez que se trata de meio de prova destinado à obtenção de confissão ou contradição do depoente a ser requerido pela parte adversária, já que a própria parte já trouxe aos autos sua narração dos fatos na petição inicial, se autora, ou na contestação, se réu, bem como foi oportunizado o contraditório ao longo do processo pela abertura de prazo para manifestação da contestação na decisão de ID 37483383. Por estas razões deixo de designar nova data para realização de audiência, com fundamento no art. 385, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas e, portanto, que se mostra dispensável a fase de instrução, este juiz decidirá nos termos do art. 355, I, do CPC. Logo, as partes deverão ser intimadas desta decisão, a fim de que se atenda ao comando do art. 10 do CPC. Por fim, determino que estes autos fiquem disponíveis para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de novembro de 2025. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 991/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0555990-74.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]

20/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 18:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 17:25

Outras Decisões

16/11/2025, 00:34

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: Jose Iran Pacheco do Nascimento e outros (4) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O O Estado peticionou no ID 167268909 dos presentes autos, em reiteração ao pedido de ID 37483027, a fim de requerer a reconsideração da decisão de ID 140915261 por não ter o autor apresentado o rol de testemunhas, mas apenas ter requerido o seu próprio depoimento pessoal, o que seria vedado pelo CPC e pela jurisprudência. Sendo assim, conforme ressalvado no último despacho (ID 168688066), passo a analisar eventuais questões prejudiciais à realização de audiência. Desse modo, restou evidenciada a prescindibilidade da realização de audiência, visto que não foi requerida prova testemunhal, nem apresentado rol de testemunhas nos autos. Ademais, assiste razão ao réu quanto ao não cabimento de requerimento de depoimento pessoal próprio, uma vez que se trata de meio de prova destinado à obtenção de confissão ou contradição do depoente a ser requerido pela parte adversária, já que a própria parte já trouxe aos autos sua narração dos fatos na petição inicial, se autora, ou na contestação, se réu, bem como foi oportunizado o contraditório ao longo do processo pela abertura de prazo para manifestação da contestação na decisão de ID 37483383. Por estas razões deixo de designar nova data para realização de audiência, com fundamento no art. 385, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas e, portanto, que se mostra dispensável a fase de instrução, este juiz decidirá nos termos do art. 355, I, do CPC. Logo, as partes deverão ser intimadas desta decisão, a fim de que se atenda ao comando do art. 10 do CPC. Por fim, determino que estes autos fiquem disponíveis para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de novembro de 2025. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 991/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0555990-74.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]

20/11/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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