Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Eliete Rocha Cunha -
Apelado: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. - Em Recuperação Judicial - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE MASSA FALIDA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA COM BASE EM FICHA FINANCEIRA APRESENTADA PELA INTERESSADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FICHA FINANCEIRA APRESENTADA, SEM CONTEMPLAR A INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO EQUIVALE AO TERMO DE QUITAÇÃO EXIGIDO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA.4. CONFORME O ART. 373, I, DO CPC, CABIA À INTERESSADA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. TAL ÔNUS NÃO FOI CUMPRIDO, SENDO INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.5. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS AUSENTE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO CONTRATUAL. 2. A FICHA FINANCEIRA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO TERMO FORMAL DE QUITAÇÃO PARA FINS DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036982-51.2012.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248753-90.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Alessandro Félix de Sousa Moura de Carvalho (OAB: 35214/CE)