Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Joel Ribeiro de Souza -
Apelado: GfF Comercio Veterinario Ltda - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ABORTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE MEDICAMENTO PRESCRITO E INTERRUPÇÃO DO PROCESSO GESTACIONAL DA CADELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADOS PELO TUTOR DE CADELA GESTANTE QUE SOFREU ABORTO APÓS TRATAMENTO VETERINÁRIO COM PRESCRIÇÃO DE OMEPRAZOL. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O USO DO MEDICAMENTO E O ABORTO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE É POSSÍVEL CONHECER DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A FASE PRÓPRIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFORME O ART. 435 DO CPC E (II) SE A ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO OMEPRAZOL, PRESCRITO POR CLÍNICA VETERINÁRIA, FOI A CAUSA DO ABORTO SOFRIDO PELA CADELA DO AUTOR E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS CAPAZES DE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 435 DO CPC PERMITE A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS APENAS EM CASOS DE FATOS SUPERVENIENTES, DOCUMENTOS NOVOS OU QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR. NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO, NÃO SE CONHECE DE SEU CONTEÚDO.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.5. A INFECÇÃO DIAGNOSTICADA NO ANIMAL (ANAPLASMOSE CANINA) É, SEGUNDO A LITERATURA VETERINÁRIA, RELACIONADA A FALHAS REPRODUTIVAS, SENDO CAUSA PROVÁVEL DO ABORTO.6. INEXISTEM PROVAS DE QUE A MEDICAÇÃO PRESCRITA TENHA SIDO A CAUSA DO ABORTO, NÃO SE COMPROVANDO O NEXO CAUSAL EXIGIDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 7. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CLÍNICA E O DANO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PRESTADOR DE SERVIÇO E O DANO. 2. NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O MEDICAMENTO PRESCRITO POR CLÍNICA VETERINÁRIA E O ABORTO DE CADELA GESTANTE, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, E 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157850-19.2016.8.06.0001, REL. DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, J. 23.04.2025; TJMG, AC 10079099938387001, REL. MOACYR LOBATO, J. 08.08.2019; TJDFT, ACÓRDÃO 1160344, REL. TEÓFILO CAETANO, J. 20.03.2019. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269288-06.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Luiz Felipe de Sena Martins (OAB: 52304/CE) - Maria Teresa da Fonseca Lima Xavier (OAB: 29110/CE) - Humberto Lopes Cavalcante (OAB: 11045/CE)