Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros -
Apelado: Flávio Alves do Nascimento - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DO FATO QUE ENSEJOU O SUPOSTO DÉBITO CEDIDO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS NEGATIVADORES. EXCLUSÃO DEVIDA. DEVEDOR CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA DA AÇÃO ALEGOU DESCONHECER A DÍVIDA E APONTOU AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. A RÉ, ORA APELANTE, ALEGOU CESSÃO REGULAR DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL, O QUAL NÃO FOI ADIMPLIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA CUJA CONTRATAÇÃO FOI NEGADA E NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA;(II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS NO NOME DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC. COMPETE À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS.4. A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, TAMPOUCO A VALIDADE DO DÉBITO, SENDO ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE.5. CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS NO NOME DO AUTOR AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: “1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE É ILÍCITA, MAS A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 295, 296 E 927; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 6º, VI E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 362, 385 E 479; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226203-33.2024.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 23.04.2025. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006138-81.2015.8.06.0141 - Apelação Cível - Paraipaba - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 44762/CE) - Maria Luiza Araujo Nazário (OAB: 29295/CE)