Procedimento Comum Cível 0050427-30.2021.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050427-30.2021.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de cobrança intentado por ELÍSIO PINHEIRO MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS e de PREVINE SOCIEDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE LTDA. O autor requer a citação por edital da segunda promovida alegando que esta está em local incerto e não sabido. Decido. Verifico que a citação por edital indeferida. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como as consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. O autor requereu a citação por edital da segunda ré, que, segundo alega, está em local incerto. Contudo, referido meio de perfectibilizar a angularização processual deve ser contextualizada com o caráter extraordinário da medida e com os meios de localização atualmente disponíveis. Não se pode precipitar o deferimento de uma fórmula excepcional de citação que tem graves consectários processuais. Daí a interpretação lastreada no princípio da razoabilidade: a par da declaração do autor da ação no sentido de que o réu está em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser antecedida de todas providências disponíveis para viabilizar a citação pelo correio ou por oficial de justiça. Levando em consideração que a citação por edital não foi precedida do esgotamento dos meios para a localização do executado, sobretudo quando se leva em consideração a vasta gama de sistemas à disposição do Juízo que sequer chegaram a ser consultados, conclui-se pela nulidade do ato cominada expressamente no artigo 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) De igual modo, o Tribunal de Justiça do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (...) 3. Ora, facilmente se extrai dos autos que, antes de determinar a citação por edital, o magistrado de primeiro grau não se utilizou dos meios que estavam ao seu alcance para descobrir o endereço atualizado do devedor, malferindo, com isso, o disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Com efeito, por sua menor efetividade e maior custo para os cofres públicos, a citação por edital na execução fiscal somente deve ser admitida, se previamente esgotadas todas possibilidades de localização do devedor, o que, porém, não ocorreu. 5. Não foi sequer realizada, in casu, uma busca minimamente efetiva para localização de seu atual endereço nos cadastros de órgãos públicos (Receita Federal, Junta Comercial, etc.) ou nos diversos sistemas à disposição do Poder Judiciário (SIBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, INFOSEG, etc.). 6. Assim, evidenciado o error in procedendo em que incorreu o magistrado de primeiro grau, deve ser reformada a decisão interlocutória que não acolheu a exceção de pré-executividade anteriormente apresentada na execução fiscal, para, ipso facto, tornar sem efeito a citação por edital do devedor. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Decisão interlocutória reformada. (...) (Agravo de Instrumento - 0631246-54.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) Antes do juízo deferir e determinar a citação por edital, devem ser realizadas diligências para encontrar a parte ré PREVINE SOCIEDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE LTDA nos endereços indicados em sistemas do judiciário, em concessionárias de serviços públicos, etc. Nesse contexto, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA PROMOVIDA PREVINE SOCIEDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE LTDA. Deverá a parte autora requerer a forma de citação da segunda ré, da forma que melhor lhe aprouver, ressalvada a citação por edital antes de esgotadas o meios de citação ordinárias, em 15 dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. Intime-se o autor. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

20/08/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRAS em 27/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)