Usucapião 0054632-83.2021.8.06.0167 - TJCE

Usucapião 0054632-83.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON BATISTA ARRUDA AGUIAR REU: ELIODINA CORDEIRO DE ALMEIDA SENTENÇA autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Examinando as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a presença dos mencionados requisitos. A parte requerente efetivamente comprovou através da prova documental acostada, que exerce de forma pacífica e sem oposição a posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo há mais de 10 (dez) anos. Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido autoral. ASSIM SENDO, com base na fundamentação supra, em observância ao art. 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer ao autor o domínio do imóvel discriminado no memorial descritivo de id 110144137. A presente decisão servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis, acompanhada do memorial descritivo e planta de situação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas processuais recolhidas. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054632-83.2021.8.06.0167 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por Edson Batista Arruda Aguiar contra Espólio de Eliondina Cordeiro de Almeida, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel situado na Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, Bairro Junco, Sobral/CE, de forma onerosa em 1/3/1991, pelo valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), conforme Escritura Particular de compra e venda anexada. O autor sustentou que em meados de 1993 concluiu a edificação de uma casa residencial com uma área construída de 380,39m². Ao final, pediu a declaração de aquisição da propriedade do imóvel por usucapião. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos confinantes e, por edital, dos ausentes e incertos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, além de notificação do Ministério Público para acompanhar o feito. Os promovidos e os confinantes foram devidamente citados. Os demais interessados, ausentes, incertos e não sabidos foram devidamente citados por edital. A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no imóvel e as demais não se manifestaram, conforme certidão de id 160516614. Em parecer meritório, o representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre usucapião ordinário, onde o requerente pleiteia o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel cujas medidas e descrições estão contidas na petição inicial, em razão do exercício da posse mediante justo título, de forma mansa, pacífica e contínua, dotada de ânimo de dono. Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra. Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. Analisando o ordenamento jurídico, denota-se que a usucapião ordinária tem por finalidade estabilizar um direito social de domínio imobiliária, na medida em que autoriza a conversão do instrumento transitório da posse em situação estável da propriedade, desde que exercida em período superior a 10 anos de moradia, de forma contínua, pacífica e com animus domini, ainda que destituída de justo título ou boa-fé, a teor do que preceitua o art.1.242 do Código Civil, verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, a propósito, já assim decidiu em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. 1. REQUISITOS. 2. PREENCHIDOS A POSSE E JUSTO TÍTULO. 3. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. 4. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cediço que a usucapião é a modalidade de aquisição da propriedade através da posse prolongada de um bem móvel ou imóvel, mediante o preenchimento dos pressupostos legais, quais sejam, a posse, por determinado lapso de tempo, e a continuidade/ininterrupção da posse, com animus domini. 2. Não merece provimento o recurso apelatório, pois, como restou assinalado na sentença combatida, se constata o prefalado prazo legal suficiente para a usucapião ordinário, assim como os demais requisitos exigíveis para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Isso por que a posse da Autora/Apelada é decorrente de um contrato de compra e venda de imóvel firmado 27 de agosto de 2001 entre a Requerente e a Imobiliária Fernandão Ltda. sendo que já no momento do ajuizamento da ação (25/04/2013) ela já contava com mais de 11 anos de posse no imóvel. 3. Relembro a existência de justo título, pois a posse da Autora/Apelada é decorrente de contrato de compra e venda de imóvel firmado 27 de agosto de 2001 (fls. 16 dos autos físicos digitalizados, movimentação 3, arquivo 2). 4. Deve ser majorada a verba honorária devida pela apelante, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, sem que haja alteração no percentual devido pelo primeiro requerido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02438873820138060044, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 16/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/06/2020). Conclui-se, assim, que é plenamente cabível a usucapião ordinária no caso em comento. Seguem entendimentos jurisprudenciais nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Cuidando-se de usucapião ordinário e comprovando o autor o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, a procedência do pedido é medida que se impõe (TJ-MG - AC: 10261140070523001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 24/09/0019, Data de Publicação: 04/10/2019). A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do Intime-se Após, arquive-se com as devidas cautelas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 18:04

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:13

Petição

16/06/2025, 10:54

Confirmada

13/06/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 15:22

Publicação

27/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 11:21

Mero expediente

23/05/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 14:25

Remessa

18/10/2024, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 10:24

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:24

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 23:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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