Execução de Título Extrajudicial 0197239-74.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0197239-74.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE FREITAS DE CARVALHO EXECUTADO: LAR INVESTE CONSTRUCAO E PARTICIPACAO LTDA [Promessa de Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0197239-74.2017.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Para Entrega de Coisa Certa ajuizada por Andre Freitas de Carvalho em face de Lar Investe Construção e Participação Ltda, ambas as partes qualificadas na inicial. Segundo a inicial, as partes realizaram um contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, uma unidade habitacional de nº05, no valor de R$ 79.980,00(setenta e nove mil reais e novecentos e oitenta reais), localizado no lote de nº 05, quadra 12, no Bairro Verde, na Pajuçara. Foi realizado um sinal de R$ 10.000(dez mil reais) e mais 12(doze) parcelas de R$ 980,00(novecentos e oitenta reais), situação que foi totalmente adimplida pelo exequente. Que somente após a entrega da unidade habitacional devidamente construída, o exequente firmaria com a executada um contrato definitivo de compra e venda no qual o credor estaria obrigado ao pagamento das demais 131 parcelas de R$437,00(quatrocentos e trinta e sete reais). Afirma que a executada não cumpriu com a obrigação de entregar a unidade habitacional devidamente construída no prazo firmado em contrato, ou seja, na data de 29 de janeiro de 2015, conforme estabelece o item III e cláusulas 2.1, 2.2 e 2.3 e 7. Que existiam outras obrigações por parte da empresa executada no sentido de minorar as consequências gravosas, sobre o não cumprimento da obrigação principal de entrega da unidade habitacional, anteriormente prevista para 29 de janeiro de 2015, que também não foram realizadas. O exequente requereu a citação da executada para, no prazo de 15(quinze) dias, satisfazer as obrigações assumidas nos contratos e aditivos por força do artigo 806 do CPC/15. Requereu que fizesse constar no mandado de citação a ordem de imissão na posse do imóvel, objeto do contrato, qual seja,um terreno e suas benfeitorias situadas no loteamento Bairro Verde, lote 05, quadra 02, matrícula 1575, Pajuçara, Pacatuba- CE, por força do artigo 806, § 2º do CPC. Como também multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. No ID de nº 90761258, consta o recibo do pagamento de R$10.000,00(dez mil reais), e no ID de nº 90761259, o recebimento da quantia de R$ 12.760,00(doze mil e setecentos e sessenta reais). No ID de nº 90757713, a parte executada indica o lote 18, da quadra 07, do loteamento Cidade Verde, como pagamento da presente ação, tendo em vista que esses lotes são os únicos bens da empresa e de seus sócios. Foi deferida a justiça gratuita e a determinação de citação da parte devedora para, em 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais, ID de nº 90757722. No ID de nº 90760487 não foi considerada a citação regular da parte devedora. No ID de nº 90760509, o exequente diz que não tem interesse no bem ofertado pela executada e solicita a intimação da executada para juntar aos autos os documentos que a constituem, e ordenar a intimação da empresa executada para informar o endereço atualizado dos sócios e ordenar a requisição eletrônica dos ativos da empresa devedora via BACENJUD, a constrição de veículos no RENAJUD e a requisição fiscal via Infojud. Em sede de Agravo de Instrumento, ID de nº 90760511 ao ID de nº 90760520, foi conhecido do recurso para ser dado parcial provimento, reconhecendo como eficaz, para efeitos de citação, o comparecimento espontâneo da parte agravada, a partir de sua manifestação nos autos, inclusive com indicação de bem, conforme petição nos autos de origem às s folhas 38/40, devendo, outrossim, ser oportunizado ao exequente a manifestação sobre o referido bem. No ID de nº 90761235, o exequente solicita a intimação da executada para juntar aos autos os documentos que a constituem e apresentar o quadro societário à época da celebração do negócio jurídico, ora executado. A intimação da empresa executada para informar o endereço atualizado dos sócios e que sejam determinadas as requisições eletrônicas dos ativos da empresa devedora, bem como das pessoas físicas dos seus sócios, via SISBAJUD, a constrição dos veículos via RENAJUD, e que se proceda com as pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e INFOSEG. Requereu, ainda, que fosse ordenada a utilização dos sistemas de localização e pesquisa de bens SNIPER, a fim de que sejam possíveis as localizações de bens e ou ativos em nome da empresa ou de seus sócios, bem como a utilização do sistema SIMBA, para consulta aprofundada das movimentações bancárias, tanto da empresa ré, como dos seus sócios. No ID de nº 90761246, foi determinada a intimação do exequente para providenciar o correto protocolamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser autuado em separado e apenso aos autos principais, como determina o § 1º do artigo 134 do CPC, sob pena de não conhecimento dos pedidos ali formulados. No ID de nº 90761247, o exequente pede o prosseguimento regular do processo principal, sem a necessidade por ora, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a possibilidade de o credor requerer a desconsideração da personalidade jurídica em momento posterior, preferencialmente, após o julgamento do feito, em petição apropriada, caso a medida se mostre indispensável para a satisfação do crédito. No ID de nº 155618304, foi determinada a intimação do exequente pra providenciar o correto protocolamento da peça de ID de nº 90761247, como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser autuado em separado e apenso aos autos principais, como determina o § 1º do artigo 134 do CPC. No ID de nº 160902843, o exequente reitera os termos da petição de ID de nº 90761235. No ID de nº 181319931, o exequente solicita o deferimento da penhora on line formulado no ID de nº 160902843. É o relatório. Passo a decidir. A lide se refere a uma execução de entregar coisa certa, no caso, o exequente solicita que o executado assuma as obrigações referentes aos contratos e aditivos por força do artigo 806 do CPC/15. Os artigos 806 ao 810 do CPC, rege as orientações para o procedimento da execução de obrigação de fazer. Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15(quinze) dias, satisfazer a obrigação. §1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. §2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la. Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. §1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. §2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Parágrafo único. Havendo saldo: I. em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa; II. em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo. Antes de se determinar o despacho inicial o executado apresentou petição nos autos, consoante o ID de nº 90757713; e quando se deliberou pela citação da executada, foi com fulcro no artigo 829 do CPC, e não no artigo 806 e seguintes do CPC, logo existem várias irregularidades procedimentais na tramitação dessa lide. Por hora indefiro o pedido de penhora on line feito pelo exequente, de ID de nº 181319931, vez que não foi obedecido aquilo que determina o artigo 806 e seguintes do CPC, sobre o procedimento da execução de entregar coisa certa. É o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONJUNTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. RITOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido de cumprimento conjunto das obrigações reconhecidas em sentença - obrigação de registrar o imóvel em nome dos autores e obrigação de pagar indenização por danos morais e astreintes - exigindo a instauração de cumprimentos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é juridicamente possível a cumulação, em um único cumprimento de sentença, de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa, ainda que ambas decorram do mesmo título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê ritos distintos para o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa (arts. 536 a 538) e para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527), havendo diferenças relevantes quanto a prazos, consequências do inadimplemento e meios executivos. 4. A diversidade procedimental inviabiliza a tramitação conjunta das execuções, pois compromete a organização processual e dificulta o controle individualizado do cumprimento de cada obrigação. 5. O art. 780 do CPC condiciona a cumulação de execuções à identidade de procedimento, requisito não atendido quando se busca executar, simultaneamente, obrigações de natureza heterogênea. 6. A separação dos cumprimentos não viola os princípios da economia processual, celeridade e efetividade, pois a unificação pretendida poderia gerar confusão, incidentes processuais e maior morosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de cumprimento de sentença somente é possível quando as obrigações submetem-se ao mesmo procedimento, nos termos do art. 780 do CPC. 2. Obrigações de fazer e de pagar quantia certa não podem ser executadas conjuntamente, em razão da diversidade dos ritos previstos nos arts. 523 a 527 e 536 a 538 do CPC. (Acórdão 2090379, 0751353-95.2025.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2026, publicado no DJe: 02/03/2026.)(grifos nossos). Sobre o pedido de requerimento de desconsideração de personalidade jurídica de ID de nº 160902843, mantenho o despacho de ID de nº 155618304. Por fim, chamo o feito à ordem para deliberar no sentido que seja intimado o exequente para se manifestar sobre a imissão na posse do imóvel objeto do contrato ou a liquidação do valor da coisa, conforme o que reza o artigo 806, § 2º, e seguintes do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE FREITAS DE CARVALHO EXECUTADO: LAR INVESTE CONSTRUCAO E PARTICIPACAO LTDA [Promessa de Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0197239-74.2017.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Para Entrega de Coisa Certa ajuizada por Andre Freitas de Carvalho em face de Lar Investe Construção e Participação Ltda, ambas as partes qualificadas na inicial. Segundo a inicial, as partes realizaram um contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, uma unidade habitacional de nº05, no valor de R$ 79.980,00(setenta e nove mil reais e novecentos e oitenta reais), localizado no lote de nº 05, quadra 12, no Bairro Verde, na Pajuçara. Foi realizado um sinal de R$ 10.000(dez mil reais) e mais 12(doze) parcelas de R$ 980,00(novecentos e oitenta reais), situação que foi totalmente adimplida pelo exequente. Que somente após a entrega da unidade habitacional devidamente construída, o exequente firmaria com a executada um contrato definitivo de compra e venda no qual o credor estaria obrigado ao pagamento das demais 131 parcelas de R$437,00(quatrocentos e trinta e sete reais). Afirma que a executada não cumpriu com a obrigação de entregar a unidade habitacional devidamente construída no prazo firmado em contrato, ou seja, na data de 29 de janeiro de 2015, conforme estabelece o item III e cláusulas 2.1, 2.2 e 2.3 e 7. Que existiam outras obrigações por parte da empresa executada no sentido de minorar as consequências gravosas, sobre o não cumprimento da obrigação principal de entrega da unidade habitacional, anteriormente prevista para 29 de janeiro de 2015, que também não foram realizadas. O exequente requereu a citação da executada para, no prazo de 15(quinze) dias, satisfazer as obrigações assumidas nos contratos e aditivos por força do artigo 806 do CPC/15. Requereu que fizesse constar no mandado de citação a ordem de imissão na posse do imóvel, objeto do contrato, qual seja,um terreno e suas benfeitorias situadas no loteamento Bairro Verde, lote 05, quadra 02, matrícula 1575, Pajuçara, Pacatuba- CE, por força do artigo 806, § 2º do CPC. Como também multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. No ID de nº 90761258, consta o recibo do pagamento de R$10.000,00(dez mil reais), e no ID de nº 90761259, o recebimento da quantia de R$ 12.760,00(doze mil e setecentos e sessenta reais). No ID de nº 90757713, a parte executada indica o lote 18, da quadra 07, do loteamento Cidade Verde, como pagamento da presente ação, tendo em vista que esses lotes são os únicos bens da empresa e de seus sócios. Foi deferida a justiça gratuita e a determinação de citação da parte devedora para, em 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais, ID de nº 90757722. No ID de nº 90760487 não foi considerada a citação regular da parte devedora. No ID de nº 90760509, o exequente diz que não tem interesse no bem ofertado pela executada e solicita a intimação da executada para juntar aos autos os documentos que a constituem, e ordenar a intimação da empresa executada para informar o endereço atualizado dos sócios e ordenar a requisição eletrônica dos ativos da empresa devedora via BACENJUD, a constrição de veículos no RENAJUD e a requisição fiscal via Infojud. Em sede de Agravo de Instrumento, ID de nº 90760511 ao ID de nº 90760520, foi conhecido do recurso para ser dado parcial provimento, reconhecendo como eficaz, para efeitos de citação, o comparecimento espontâneo da parte agravada, a partir de sua manifestação nos autos, inclusive com indicação de bem, conforme petição nos autos de origem às s folhas 38/40, devendo, outrossim, ser oportunizado ao exequente a manifestação sobre o referido bem. No ID de nº 90761235, o exequente solicita a intimação da executada para juntar aos autos os documentos que a constituem e apresentar o quadro societário à época da celebração do negócio jurídico, ora executado. A intimação da empresa executada para informar o endereço atualizado dos sócios e que sejam determinadas as requisições eletrônicas dos ativos da empresa devedora, bem como das pessoas físicas dos seus sócios, via SISBAJUD, a constrição dos veículos via RENAJUD, e que se proceda com as pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e INFOSEG. Requereu, ainda, que fosse ordenada a utilização dos sistemas de localização e pesquisa de bens SNIPER, a fim de que sejam possíveis as localizações de bens e ou ativos em nome da empresa ou de seus sócios, bem como a utilização do sistema SIMBA, para consulta aprofundada das movimentações bancárias, tanto da empresa ré, como dos seus sócios. No ID de nº 90761246, foi determinada a intimação do exequente para providenciar o correto protocolamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser autuado em separado e apenso aos autos principais, como determina o § 1º do artigo 134 do CPC, sob pena de não conhecimento dos pedidos ali formulados. No ID de nº 90761247, o exequente pede o prosseguimento regular do processo principal, sem a necessidade por ora, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a possibilidade de o credor requerer a desconsideração da personalidade jurídica em momento posterior, preferencialmente, após o julgamento do feito, em petição apropriada, caso a medida se mostre indispensável para a satisfação do crédito. No ID de nº 155618304, foi determinada a intimação do exequente pra providenciar o correto protocolamento da peça de ID de nº 90761247, como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser autuado em separado e apenso aos autos principais, como determina o § 1º do artigo 134 do CPC. No ID de nº 160902843, o exequente reitera os termos da petição de ID de nº 90761235. No ID de nº 181319931, o exequente solicita o deferimento da penhora on line formulado no ID de nº 160902843. É o relatório. Passo a decidir. A lide se refere a uma execução de entregar coisa certa, no caso, o exequente solicita que o executado assuma as obrigações referentes aos contratos e aditivos por força do artigo 806 do CPC/15. Os artigos 806 ao 810 do CPC, rege as orientações para o procedimento da execução de obrigação de fazer. Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15(quinze) dias, satisfazer a obrigação. §1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. §2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la. Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. §1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. §2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Parágrafo único. Havendo saldo: I. em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa; II. em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo. Antes de se determinar o despacho inicial o executado apresentou petição nos autos, consoante o ID de nº 90757713; e quando se deliberou pela citação da executada, foi com fulcro no artigo 829 do CPC, e não no artigo 806 e seguintes do CPC, logo existem várias irregularidades procedimentais na tramitação dessa lide. Por hora indefiro o pedido de penhora on line feito pelo exequente, de ID de nº 181319931, vez que não foi obedecido aquilo que determina o artigo 806 e seguintes do CPC, sobre o procedimento da execução de entregar coisa certa. É o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONJUNTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. RITOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido de cumprimento conjunto das obrigações reconhecidas em sentença - obrigação de registrar o imóvel em nome dos autores e obrigação de pagar indenização por danos morais e astreintes - exigindo a instauração de cumprimentos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é juridicamente possível a cumulação, em um único cumprimento de sentença, de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa, ainda que ambas decorram do mesmo título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê ritos distintos para o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa (arts. 536 a 538) e para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527), havendo diferenças relevantes quanto a prazos, consequências do inadimplemento e meios executivos. 4. A diversidade procedimental inviabiliza a tramitação conjunta das execuções, pois compromete a organização processual e dificulta o controle individualizado do cumprimento de cada obrigação. 5. O art. 780 do CPC condiciona a cumulação de execuções à identidade de procedimento, requisito não atendido quando se busca executar, simultaneamente, obrigações de natureza heterogênea. 6. A separação dos cumprimentos não viola os princípios da economia processual, celeridade e efetividade, pois a unificação pretendida poderia gerar confusão, incidentes processuais e maior morosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de cumprimento de sentença somente é possível quando as obrigações submetem-se ao mesmo procedimento, nos termos do art. 780 do CPC. 2. Obrigações de fazer e de pagar quantia certa não podem ser executadas conjuntamente, em razão da diversidade dos ritos previstos nos arts. 523 a 527 e 536 a 538 do CPC. (Acórdão 2090379, 0751353-95.2025.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2026, publicado no DJe: 02/03/2026.)(grifos nossos). Sobre o pedido de requerimento de desconsideração de personalidade jurídica de ID de nº 160902843, mantenho o despacho de ID de nº 155618304. Por fim, chamo o feito à ordem para deliberar no sentido que seja intimado o exequente para se manifestar sobre a imissão na posse do imóvel objeto do contrato ou a liquidação do valor da coisa, conforme o que reza o artigo 806, § 2º, e seguintes do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 12:17

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:54

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:17

Publicação

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 14:27

Mero expediente

27/10/2025, 21:04

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:37

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:47

Publicação

27/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE FREITAS DE CARVALHO EXECUTADO: LAR INVESTE CONSTRUCAO E PARTICIPACAO LTDA [Promessa de Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0197239-74.2017.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Para Entrega de Coisa Certa ajuizada por Andre Freitas de Carvalho em face de Lar Investe Construção e Participação Ltda, ambas as partes qualificadas na inicial. Segundo a inicial, as partes realizaram um contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, uma unidade habitacional de nº05, no valor de R$ 79.980,00(setenta e nove mil reais e novecentos e oitenta reais), localizado no lote de nº 05, quadra 12, no Bairro Verde, na Pajuçara. Foi realizado um sinal de R$ 10.000(dez mil reais) e mais 12(doze) parcelas de R$ 980,00(novecentos e oitenta reais), situação que foi totalmente adimplida pelo exequente. Que somente após a entrega da unidade habitacional devidamente construída, o exequente firmaria com a executada um contrato definitivo de compra e venda no qual o credor estaria obrigado ao pagamento das demais 131 parcelas de R$437,00(quatrocentos e trinta e sete reais). Afirma que a executada não cumpriu com a obrigação de entregar a unidade habitacional devidamente construída no prazo firmado em contrato, ou seja, na data de 29 de janeiro de 2015, conforme estabelece o item III e cláusulas 2.1, 2.2 e 2.3 e 7. Que existiam outras obrigações por parte da empresa executada no sentido de minorar as consequências gravosas, sobre o não cumprimento da obrigação principal de entrega da unidade habitacional, anteriormente prevista para 29 de janeiro de 2015, que também não foram realizadas. O exequente requereu a citação da executada para, no prazo de 15(quinze) dias, satisfazer as obrigações assumidas nos contratos e aditivos por força do artigo 806 do CPC/15. Requereu que fizesse constar no mandado de citação a ordem de imissão na posse do imóvel, objeto do contrato, qual seja,um terreno e suas benfeitorias situadas no loteamento Bairro Verde, lote 05, quadra 02, matrícula 1575, Pajuçara, Pacatuba- CE, por força do artigo 806, § 2º do CPC. Como também multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. No ID de nº 90761258, consta o recibo do pagamento de R$10.000,00(dez mil reais), e no ID de nº 90761259, o recebimento da quantia de R$ 12.760,00(doze mil e setecentos e sessenta reais). No ID de nº 90757713, a parte executada indica o lote 18, da quadra 07, do loteamento Cidade Verde, como pagamento da presente ação, tendo em vista que esses lotes são os únicos bens da empresa e de seus sócios. Foi deferida a justiça gratuita e a determinação de citação da parte devedora para, em 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais, ID de nº 90757722. No ID de nº 90760487 não foi considerada a citação regular da parte devedora. No ID de nº 90760509, o exequente diz que não tem interesse no bem ofertado pela executada e solicita a intimação da executada para juntar aos autos os documentos que a constituem, e ordenar a intimação da empresa executada para informar o endereço atualizado dos sócios e ordenar a requisição eletrônica dos ativos da empresa devedora via BACENJUD, a constrição de veículos no RENAJUD e a requisição fiscal via Infojud. Em sede de Agravo de Instrumento, ID de nº 90760511 ao ID de nº 90760520, foi conhecido do recurso para ser dado parcial provimento, reconhecendo como eficaz, para efeitos de citação, o comparecimento espontâneo da parte agravada, a partir de sua manifestação nos autos, inclusive com indicação de bem, conforme petição nos autos de origem às s folhas 38/40, devendo, outrossim, ser oportunizado ao exequente a manifestação sobre o referido bem. No ID de nº 90761235, o exequente solicita a intimação da executada para juntar aos autos os documentos que a constituem e apresentar o quadro societário à época da celebração do negócio jurídico, ora executado. A intimação da empresa executada para informar o endereço atualizado dos sócios e que sejam determinadas as requisições eletrônicas dos ativos da empresa devedora, bem como das pessoas físicas dos seus sócios, via SISBAJUD, a constrição dos veículos via RENAJUD, e que se proceda com as pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e INFOSEG. Requereu, ainda, que fosse ordenada a utilização dos sistemas de localização e pesquisa de bens SNIPER, a fim de que sejam possíveis as localizações de bens e ou ativos em nome da empresa ou de seus sócios, bem como a utilização do sistema SIMBA, para consulta aprofundada das movimentações bancárias, tanto da empresa ré, como dos seus sócios. No ID de nº 90761246, foi determinada a intimação do exequente para providenciar o correto protocolamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser autuado em separado e apenso aos autos principais, como determina o § 1º do artigo 134 do CPC, sob pena de não conhecimento dos pedidos ali formulados. No ID de nº 90761247, o exequente pede o prosseguimento regular do processo principal, sem a necessidade por ora, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a possibilidade de o credor requerer a desconsideração da personalidade jurídica em momento posterior, preferencialmente, após o julgamento do feito, em petição apropriada, caso a medida se mostre indispensável para a satisfação do crédito. No ID de nº 155618304, foi determinada a intimação do exequente pra providenciar o correto protocolamento da peça de ID de nº 90761247, como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser autuado em separado e apenso aos autos principais, como determina o § 1º do artigo 134 do CPC. No ID de nº 160902843, o exequente reitera os termos da petição de ID de nº 90761235. No ID de nº 181319931, o exequente solicita o deferimento da penhora on line formulado no ID de nº 160902843. É o relatório. Passo a decidir. A lide se refere a uma execução de entregar coisa certa, no caso, o exequente solicita que o executado assuma as obrigações referentes aos contratos e aditivos por força do artigo 806 do CPC/15. Os artigos 806 ao 810 do CPC, rege as orientações para o procedimento da execução de obrigação de fazer. Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15(quinze) dias, satisfazer a obrigação. §1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. §2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la. Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. §1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. §2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Parágrafo único. Havendo saldo: I. em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa; II. em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo. Antes de se determinar o despacho inicial o executado apresentou petição nos autos, consoante o ID de nº 90757713; e quando se deliberou pela citação da executada, foi com fulcro no artigo 829 do CPC, e não no artigo 806 e seguintes do CPC, logo existem várias irregularidades procedimentais na tramitação dessa lide. Por hora indefiro o pedido de penhora on line feito pelo exequente, de ID de nº 181319931, vez que não foi obedecido aquilo que determina o artigo 806 e seguintes do CPC, sobre o procedimento da execução de entregar coisa certa. É o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO CONJUNTA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. RITOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido de cumprimento conjunto das obrigações reconhecidas em sentença - obrigação de registrar o imóvel em nome dos autores e obrigação de pagar indenização por danos morais e astreintes - exigindo a instauração de cumprimentos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é juridicamente possível a cumulação, em um único cumprimento de sentença, de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa, ainda que ambas decorram do mesmo título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê ritos distintos para o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa (arts. 536 a 538) e para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527), havendo diferenças relevantes quanto a prazos, consequências do inadimplemento e meios executivos. 4. A diversidade procedimental inviabiliza a tramitação conjunta das execuções, pois compromete a organização processual e dificulta o controle individualizado do cumprimento de cada obrigação. 5. O art. 780 do CPC condiciona a cumulação de execuções à identidade de procedimento, requisito não atendido quando se busca executar, simultaneamente, obrigações de natureza heterogênea. 6. A separação dos cumprimentos não viola os princípios da economia processual, celeridade e efetividade, pois a unificação pretendida poderia gerar confusão, incidentes processuais e maior morosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de cumprimento de sentença somente é possível quando as obrigações submetem-se ao mesmo procedimento, nos termos do art. 780 do CPC. 2. Obrigações de fazer e de pagar quantia certa não podem ser executadas conjuntamente, em razão da diversidade dos ritos previstos nos arts. 523 a 527 e 536 a 538 do CPC. (Acórdão 2090379, 0751353-95.2025.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/02/2026, publicado no DJe: 02/03/2026.)(grifos nossos). Sobre o pedido de requerimento de desconsideração de personalidade jurídica de ID de nº 160902843, mantenho o despacho de ID de nº 155618304. Por fim, chamo o feito à ordem para deliberar no sentido que seja intimado o exequente para se manifestar sobre a imissão na posse do imóvel objeto do contrato ou a liquidação do valor da coisa, conforme o que reza o artigo 806, § 2º, e seguintes do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(82)