Procedimento Comum Cível 0201951-08.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201951-08.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 08:48

Definitivo

23/06/2025, 08:48

Trânsito em julgado

23/06/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Francisca Coelho da Mota Nobre - Requerido: Banco Bradesco S.A - Intimação - ADV: Diego de Carvalho Rodrigues (OAB 19646/CE) Processo 0201951-08.2024.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida. (Recurso Especial nº 1.478.262 - RS - 2014/0106853-4, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado: 21/10/2014). Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão. Isento de custas, nos moldes do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 00:20

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:49

Homologação de Transação

22/05/2025, 18:09

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:06

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:48

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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