Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: Gilson Bruno de Araujo e outros (9)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Petição dos herdeiros de Evaldo Ferreira Ximenes pleiteando a apresentação das fichas financeiras do Sr. Evaldo Ferreira Ximenes no id 137394145. O Município de Fortaleza foi intimado e apresentou as fichas financeiras nos ids 142506136/142506141. Petição dos herdeiros de Evaldo Ferreira Ximenes de id 144299749 pleiteando a apresentação das fichas financeiras, em relação ao período compreendido de 1991, indicando ainda qual o código da RAV. Além disso, solicita que o Município de Fortaleza apresente os cálculos. Analisando os autos, constata-se que não foi apresentado as fichas financeiras, do período compreendido de 1991, assim,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0270319-67.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] intime-se o Município de Fortaleza para apresentar as respectivas fichas financeiras, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido para o ente público apresentar os cálculos dos valores devidos, faz-se necessário esclarecer que cabe ao exequente apresentar a planilha de cálculo do cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 534 do Código de Processo Civil, assim, indefere-se o pedido formulado no id 144299749. Ademais, informa-se que existe calculadora eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que seja possível a parte exequente elaborar os cálculos, assim, orienta-se que os CÁLCULOS possam ser efetivados com uso de CALCULADORA ELETRÔNICA constante em Portal do TJCE - https://www.tjce.jus.br/institucional/calculadora-eletronica/ Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário