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Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.624,36

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LOKMAIS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOKMAIS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES LTDA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2023. Documento: 7659447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 7659447

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de LOKMAIS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 09.102.527/0001-00 (RECORRENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LOKMAIS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES LTDA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOKMAIS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES LTDA em 07/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2023. Documento: 7200208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 7200208

Todas as movimentações(21)