Apelação / Remessa Necessária 3007477-12.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3007477-12.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SPE PRAIA BAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3007477-12.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Ação Anulatória] Trata-se de ação anulatória de lançamentos fiscais cumulada com pedido de tutela antecipada movida por SPE PRAIA BAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA em face do Município de Fortaleza. A parte autora alega que houve erro nos lançamentos de IPTU, referentes ao ano de 2021, para dois imóveis (inscrições de n. 884207-8 e n. 943261-2), causando cobranças indevidas. Primeiro, em relação ao imóvel com inscrição n. 884207-8, localizado na Av. Clóvis Arrais, n. 3879, sustenta que, em 2021, sua área correta era de 489,00 m², mas o Município registrou como 7.411,70 m², cuja área edificada constou como de 1.090,09m², aumentando indevidamente o IPTU para o importe de R$ 56.508,19 (cinquenta e seis mil, quinhentos e oito reais e dezenove centavos). Imputa, portanto, erro da Administração Municipal. Afirma, ademais, que em 2022 a área total do imóvel já fora corrigida pela Administração Pública. Segundo, a inscrição n. 943261-2 foi gerada erroneamente para o mesmo imóvel (duplicada, portanto), levando a uma cobrança no importe de R$ 19.953,29 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e três e vinte nove centavos), a qual fora cobrada em duplicidade, cuja inscrição imobiliária fora cancelada desde dezembro/2021. Requereu, liminarmente, a (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário consistente no IPTU referente ao ano de 2021 para as Inscrições Imobiliárias 884207-8 e 943261-2 e (ii) a retirada pelo Município de Fortaleza da inscrição da dívida ativa relativa às Inscrições Imobiliárias 884207-8 e 943261-2 para o ano de 2021 até a finalização da presente demanda. No mérito propriamente dito, pugnou pela confirmação da liminar, com (i) a declaração de nulidade do lançamento do IPTU referente às Inscrições Imobiliárias 884207-8 e 943261-2 para o ano de 2021, e em seguida, (ii) a determinação para que o Município de Fortaleza realize o novo lançamento do IPTU do imóvel utilizado pela SPE PRAIA BAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA, considerando, inclusive, as áreas já retificadas em 2022. Acostou à inicial atos constitutivos empresariais, documentos pessoais da representante da empresa, documentos de cessão, comparativos de IPTU 2020-2022 da inscrição imobiliária 884207-8 e 943261-2, certidões do imóvel, memorial descritivo do imóvel em alusão, planta baixa, pedido de revisão do IPTU processo n. 42388/2021, parecer técnico, notificações SEFIN, requerimento de cancelamento de matrícula processo n. 43065/2021, parecer técnico de cancelamento da matrícula em duplicidade e legislações correlatas. Determinação de emenda para adequação do valor da causa, em face do qual as custas iniciais devem ser recolhidas (id. 64751187). Houve cumprimento da ordem, instante me que o valor da causa quedou-se em R$ 56.756,71 (cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) pelo que se persegue anulação. Custas recolhidas em ids. 53625882 e 67400436. Decisão em que suspendi a exigibilidade do IPTU relacionado com as inscrições imobiliárias n. 884207-8 e 943261-2, exclusivamente com relação ao ano de 2021 (id. 70375360). Devidamente citada, o Município de Fortaleza, apresentou contestação (id. 72549095), na qual argumenta que o ônus da prova cabe à autora e que a presunção de legitimidade dos atos administrativos deve prevalecer. Alega que a diferença nas áreas edificadas pode ser justificada por desconstruções não comprovadas pela autora e que as correções feitas em 2022 não invalidam os lançamentos corretos de 2021. Reforça que tais ajustes estão em conformidade com os artigos 145, II e 14, VII, do Código Tributário Nacional, permitindo a revisão dos lançamentos. Pugna, por fim, pela improcedência integral do pleito. Facultadas vistas ao Ministério Público, o mesmo opinou pelo deferimento da pretensão autoral (id. 78212470). Réplica (id. 160927919) informando, também, não ter interesse em produção de novas provas. Decisão em que reflui acerca da produção de novas provas pela parte ré (id. 161095800). Novas vistas ao Ministério Público, houve reiteração pelo deferimento da pretensão autoral (id. 167499037). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Ausentes de questões preliminares, passo imediatamente à análise de mérito. A controvérsia reside na validade de lançamentos de IPTU para o exercício de 2021, especificamente em relação às inscrições imobiliárias n. 884207-8 e 943261-2. Em relação à primeira inscrição imobiliária (n. 884207-8), teria havido erro material no lançamento efetuado, já que discrepante a diferença que no ano de 2022 foi inclusive corrigida de ofício. Já em relação à segunda inscrição imobiliária (n. 943261-2), tratar-se-ia de inscrição duplicada em relação ao mesmo bem imóvel da inscrição n. 884207-8, a qual fora cancelada, posteriormente. O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, estabelece que o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado à lei, ou seja, deve ser feito com base em dados precisos e verificáveis. No caso em tela, a autora apresentou documentos que evidenciam o erro na metragem do imóvel de inscrição n. 884207-8 (vide certidões do imóvel, id. 53120892; memorial descritivo, id. 53120893 e planta baixa, id. 53120894), bem como a duplicidade de lançamento para a mesma propriedade (vide id. 53120888 - extrato de IPTU da inscrição imobiliária n. 884207-8; id. 53120891 - extrato de IPTU da inscrição imobiliária n. 943261-2; id. 53120911). A argumentação do Município de Fortaleza, de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos deve prevalecer, não se sustenta diante das provas apresentadas pela autora. A própria retificação posterior da metragem pela administração em 2022 demonstra o reconhecimento tácito do equívoco (refiro-me mais precisamente à inscrição n. 884207-8). Nos termos do que restou salientado em sede de réplica, a revisão de um lançamento, prevista nos artigos 145, II, e 14, VII do Código Tributário Nacional, só é possível quando há um vício a ser sanado, o que reforça a alegação de erro material no lançamento original. A duplicidade da cobrança, referente à inscrição n. 943261-2, é outro fato que deslegitima a cobrança, pois um mesmo imóvel não pode ter dois lançamentos de IPTU. O erro da administração, ao criar uma segunda inscrição para um imóvel já cadastrado, é claro e deve ser corrigido (id. 53120911). O ônus da prova, conforme art. 373 do Código de Processo Civil, pode ser invertido quando se trata de relação de hipossuficiência. No entanto, mesmo sem essa inversão, a autora se desincumbiu de seu dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, apresentando documentos que confrontam diretamente os dados utilizados pelo Município. A manifestação do Ministério Público também corrobora o entendimento de que os lançamentos fiscais são nulos. Diante do exposto, o erro da administração pública é evidente e os lançamentos fiscais são manifestamente indevidos. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fins de, confirmando a liminar concedida em id. 70375360, (i) anular os lançamentos de IPTU do ano de 2021 referentes às inscrições n. 884207-8 e 943261-2, por erro material na base de cálculo e duplicidade de cobrança, respectivamente; (ii) condenar o Município de Fortaleza a recalcular e emitir novas guias de IPTU para o ano de 2021, considerando a área correta de 489,00 m² para o imóvel de inscrição n. 884207-8. A inscrição n. 943261-2 deve ser cancelada. Tal como decido. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, consoante art. 85, §3°, I do CPC. Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16, mas condenando o ente municipal a restituir as custas e despesas processuais do autor (ids. 53625882 e 67400436.). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, CPC. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, se não sobrevier deflagração da fase de cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Tratam os autos de ação anulatória de lançamentos fiscais movida por SPE PRAIA BAR PRODUÇÕES e EVENTOS LTDA. em dace do Município de Fortaleza. Nara a inicial, em apertada síntese, que há dois imóveis da promovente com lançamentos errados para a cobrança do IPTU relacionado com o ano de 2021 (inscrições 884207-8 e 943261-2). Quanto à primeira inscrição (884207-8), esclarece que o imóvel da autora, situado na Av. Clóvis Arrais, 3879, ocupa área total e construída de 489,00 m². Para o ano de 2021, nada obstante, houve retificação de área, considerando como área do imóvel 7.411,70m² e como área construída a de 1.090,09 m². Daí resultou cobrança de valores de IPTU divergentes, com elevação imoderada de um ano para o outro. Em 2022, houve nova retificação, a evidenciar erro da Administração Municipal. O documento de e-doc. 9, id. 53120888 evidencia alterações, ano a ano, das áreas do imóvel em questão. Curiosamente, a área total edificada registrada pela Administração Municipal em 2020 é de 489,00 m², resta ampliada para 1.090,09 m² em 2021 e, em 2022, volta a ser de 489,00 m². Já no que diz respeito à inscrição 943261-2, tratar-se-ia de cópia (nova inscrição para o mesmo imóvel), tanto que teria sido cancelada administrativamente em dezembro de 2021 (e-doc. 18, id. 53120911). Por isto, pugna por tutela provisória de urgência satisfativa incidente (antecipação da tutela) para suspender a exigibilidade dos valores de IPTU relacionados com o exercício de 2021, os quais já estariam inscritos em dívida ativa. Após esclarecimentos quanto à representação legal da parte autora, retificação do valor da causa e recolhimento das custas devidas, vieram-me os autos em conclusão. É o breve relatório. Os documentos que foram referidos no relatório impõe concessão da tuetal de urgência inicialmente requerida. Não há sentido algum em sucessivas alterações administrativas de área do mesmo imóvel, ora para maior (de 2020 opara 2021), ora para menor (de 2021 para 2022), com evidente reflexo no valor do IPTU por ser recolhido, sem que haja, também quanto à exação, o devido ajuste. Igualmente não há sentido em validar cobrança de IPTU lastreada em inscrição que, depois, teria sido cancelada administrativamente. O risco da demora é evidente, sujeitando o contribuinte ao pagamento imediato de imposto calculado de forma aparentemente equivocada. Sendo assim, ante a contradição evidenciada pelos documentos que instruíram a inicial, suspendo a exibilidade dos créditos tributários de IPTU relacionados com as inscrições 884207-8 e 943261-2, isto EXCLUSIVAMENTE com relação ao ano de 2021 (limite do pedido inicial). Quaisquer atividades de cobrança, judicial ou administrativa, devem cessar imediatamente. Desatendimento ensejará imposição de multas e em apuração das responsabilidades administrativas e criminais dele decorrentes. Tal como decido. Ciência à parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3007477-12.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Ação Anulatória] SPE PRAIA BAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA Cite-se intime-se o réu, observado o rito comum. De logo adianto que o prazo de defesa fluirá da comunicação inicial. Deixo de designar data apara a realização da audiência de que cuida o art. 334 do CPC em face da natureza da questão posta em litígio. Ressalvo a possibilidade de revisão quanto ao ponto, desde que haja manifestação expressa das duas partes. Após o prazo de defesa, com ou sem manifestação, conclusos na atividade despacho. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Resposta)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

Mérito

Confirmada

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicação

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