Execução de Título Extrajudicial 0002413-95.2018.8.06.0071 - TJCE

Mandado

11/05/2026, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 17:20

Outras Decisões

07/05/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:30

Documento

13/02/2026, 12:41

Documento

09/02/2026, 08:41

Publicação

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Confirmada

31/01/2026, 05:04

Expedida/Certificada

30/01/2026, 19:07

Mero expediente

30/01/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 09:13

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 14:51

Mero expediente

17/12/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:37

Mandado

17/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 07:55

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 14:39

Mero expediente

11/09/2025, 09:43

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 09:36

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:32

Documento (Informações)

06/06/2025, 13:38

Publicação

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002413-95.2018.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: MARIA CARTAXO ROCHA QUIRINO e outros (3) D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de execução de título judicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de Espólio de LUIZ QUIRINO DE SOUSA, representado pelo cônjuge supérstite, MARIA QUIRINO ROCHA CARTACHO, onde o exequente requer, conforme petição de ID 100715087, o prosseguimento da execução mediante expedição de mandado de penhora sobre bem imóvel localizado no Parque Grangeiro, Crato/CE, matrícula nº 21851. Simultaneamente, MARIA CARTAXO ROCHA QUIRINO, na condição de representante do espólio de Luis Quirino de Souza, requer a revogação de toda e qualquer constrição patrimonial em seu nome, bem como sua exclusão das consultas INFOJUD, alegando que sua participação no processo seria meramente representativa do espólio (ID 105426258). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Da Representação do Espólio Conforme já decidido nos autos da ação monitória que deu origem ao presente título executivo, o falecimento de Luis Quirino de Souza acarretou sua substituição processual pelo respectivo espólio, representado por Maria Cartaxo Rocha Quirino, nos termos dos artigos 110[1] e 313, §2º, I[2], do CPC. O artigo 1.797, I, do Código Civil[3] estabelece que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança cabe ao cônjuge sobrevivente, o que justifica a representação processual exercida pela requerente. 2. Da Extensão da Responsabilidade Patrimonial Contudo, crucial distinguir entre representação processual e responsabilidade patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado." (STJ - AgInt no AREsp: 2448374 MT 2023/0319366-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). 3. Da Validade da Fiança e Ineficácia Relativa Como consignado na sentença da ação monitória, confirmada em segundo grau, a fiança prestada por Luis Quirino de Souza foi reconhecida como válida, porém ineficaz em relação à meação de Maria Cartaxo Rocha Quirino, que deve ser preservada. Esta decisão, transitada em julgado, possui força de coisa julgada material e vincula o presente processo executivo. 4. Da Partilha dos Bens e Direitos Sucessórios Não obstante a proteção da meação, os direitos e obrigações do falecido transmitem-se aos herdeiros com a herança, nos termos do artigo 943 do Código Civil: "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança." Assim, a parte ideal pertencente ao espólio de Luis Quirino de Souza nos bens da sociedade conjugal, bem como seus bens particulares, respondem pelas obrigações por ele contraídas em vida. Diante do exposto, DECIDO: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do exequente para determinar o prosseguimento da execução, com as seguintes especificações: i) Fica deferida a expedição de mandado de penhora sobre o imóvel localizado no Parque Grangeiro, Crato/CE (matrícula nº 21851), limitada à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) correspondente aos direitos sucessórios do espólio de Luis Quirino de Souza; ii) A penhora NÃO ALCANÇARÁ a meação de Maria Cartaxo Rocha Quirino (50% do bem), que permanece impenhorável, conforme coisa julgada; 2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Maria Cartaxo Rocha Quirino para: i) REVOGAR todas as constrições patrimoniais incidentes sobre os bens particulares de sua titularidade exclusiva; ii) DETERMINAR a exclusão das consultas INFOJUD que tenham por objeto bens de sua propriedade exclusiva; iii) MANTER as restrições apenas sobre a fração ideal de 50% dos bens que integravam a sociedade conjugal, correspondente aos direitos sucessórios do espólio; 3. ESCLAREÇO que Maria Cartaxo Rocha Quirino permanece no processo exclusivamente na condição de representante legal do espólio de Luis Quirino de Souza, não respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações executadas; 4. Expeça-se mandado de penhora nos termos da presente decisão, devendo o oficial de justiça fazer constar expressamente que a constrição incide apenas sobre a fração ideal de 50% do imóvel; 5. Intimem-se as partes desta decisão. [1] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [2] Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [3] Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 12:20

Expedida/Certificada

23/05/2025, 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:26

Publicação

30/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2025, 08:06

Mero expediente

27/01/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 14:54

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 12:29

Processo Encaminhado

24/08/2024, 01:36

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 10:44

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:14

Ato ordinatório

12/08/2024, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 08:28

Mero expediente

09/08/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:36

Ato ordinatório

22/07/2024, 02:30

Mero expediente

19/07/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 12:22

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:19

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:07

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:06

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:05

deferimento

15/07/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 10:46

Ato ordinatório

22/05/2024, 02:34

Mero expediente

21/05/2024, 20:28

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 09:42

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 08:59

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 08:56

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 23:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 00:37

Ato ordinatório

09/04/2024, 12:19

Mero expediente

08/04/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 13:22

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 13:16

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 12:10

deferimento

26/03/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 08:27

Ato ordinatório

23/02/2024, 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2024, 21:26

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 08:40

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 12:39

Retificação de Classe Processual

19/09/2023, 11:49

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 13:52

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 20:42

Ato ordinatório

25/07/2023, 12:22

Mero expediente

21/07/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 21:07

Ato ordinatório

26/05/2023, 02:24

Mero expediente

23/05/2023, 18:31

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

12/10/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 23:24

Ato ordinatório

23/09/2022, 11:54

Mero expediente

15/09/2022, 23:05

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 21:06

Ato ordinatório

22/07/2022, 11:55

Outras Decisões

19/07/2022, 19:48

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 18:27

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 18:24

Conclusão (para despacho)

12/06/2022, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2022, 15:01

Mero expediente

12/06/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 16:32

Trânsito em julgado

05/04/2022, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 22:03

Ato ordinatório

03/03/2022, 02:02

Mero expediente

02/03/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 14:18

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 10:41

Procedência

01/03/2022, 19:17

Decurso de Prazo

01/03/2022, 09:00

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 10:45

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2022, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2022, 20:52

Documento (Certidão)

10/01/2022, 20:52

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 20:38

Mero expediente

15/12/2021, 20:03

Conclusão (para despacho)

15/12/2021, 10:28

Mero expediente

08/12/2021, 22:42

Conclusão (para despacho)

08/12/2021, 17:43

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2021, 17:59

Mero expediente

26/08/2021, 08:27

Conclusão (para despacho)

11/08/2021, 11:24

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2021, 02:05

Ato ordinatório

30/07/2021, 01:55

Mero expediente

29/07/2021, 14:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2021, 12:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 17:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 16:50

Ato ordinatório

16/06/2021, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2021, 21:51

Ato ordinatório

07/06/2021, 12:37

Mero expediente

27/05/2021, 20:17

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 20:20

Ato ordinatório

27/04/2021, 20:19

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 11:53

Documento (Certidão)

23/04/2021, 11:53

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2021, 08:20

Expedida/Certificada

05/03/2021, 09:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 18:56

Ato ordinatório

22/12/2020, 02:32

Conclusão (para despacho)

03/12/2020, 14:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 15:27

Ato ordinatório

21/11/2020, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 21:37

Ato ordinatório

18/11/2020, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2020, 21:28

Outras Decisões

15/10/2020, 18:03

Ato ordinatório

15/09/2020, 02:39

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 11:12

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2020, 14:00

Ato ordinatório

22/06/2020, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2020, 07:05

Mero expediente

25/05/2020, 13:53

Conclusão (para despacho)

13/05/2020, 13:22

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 23:36

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2020, 13:05

Outras Decisões

08/04/2020, 16:46

Conclusão (para decisão)

08/04/2020, 16:39

Documento (Outros documentos)

09/10/2019, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2019, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2019, 16:38

Mero expediente

12/09/2019, 09:33

Conclusão (para despacho)

11/09/2019, 21:59

Documento (Mandado)

19/10/2018, 17:27

Documento (Outros documentos)

20/09/2018, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2018, 12:38

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2018, 12:38

Expedida/Certificada

20/06/2018, 12:57

Conclusão (para despacho)

12/06/2018, 16:55

Distribuição (sorteio)

12/06/2018, 16:55

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(192)