Procedimento Comum Cível 0052188-48.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052188-48.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: DOUGLAS PEREIRA ABRAAO Requerido: REU: FRANCILANE ALMEIDA RODRIGUES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, FRANCISCO CAMILO DE OLIVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0052188-48.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Licenciamento de Veículo] Vistos etc., É cediço que o comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos supre a falta de citação de maneira que, a partir de então, começam a ser contados os prazos que, somente, seriam deflagrados após a realização do ato citatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) Sendo assim, a manifestação protocolada nos autos pelo requerido (Francisco Camilo de Oliveira) acompanhada de procuração (id. 41537245), com poderes específicos para receber citação, configura o comparecimento espontâneo da parte. Saliento que, tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido, suprida está a ausência de citação, conforme o art. 239, §1º, do CPC, verbis: "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Logo, considerando que houve comparecimento espontâneo do requerido, considero-o citado a partir do seu comparecimento espontâneo aos autos (id. 41537245) na data de 20/06/2022. Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi citado para apresentar contestação, contudo, nada foi apresentado ou requerido, transcorrendo o prazo in albis. Isto posto, decreto a REVELIA do réu, nos termos do art. 344 do CPC. Intimem-se as partes, para, no prazo conferido por lei, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intime-se (DJE e Portal). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Movimentação processual

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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