Apelação Cível 0207381-69.2022.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 0207381-69.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA REU: CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0207381-69.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promessa de Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 165395695) opostos por ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA em face da sentença proferida (ID 161742973), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência. A embargante alega obscuridade na r. sentença quanto à base de cálculo da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que a condenação principal imposta à embargada é uma obrigação de fazer (entrega do imóvel e outorga da escritura), e não uma condenação em quantia líquida e certa. Diante da ausência de um "valor da condenação" expresso em pecúnia e da falta de explicitação do proveito econômico, a embargante requer que a base de cálculo para a multa de 2% por litigância de má-fé e para os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% seja o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante aponta uma obscuridade que, de fato, merece ser aclarada para garantir a correta aplicação da lei e a segurança jurídica na fase de cumprimento de sentença. A sentença proferida (ID 161742973) condenou a ré à obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel e outorga da escritura, além de impor multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, ao fixar a base de cálculo para a multa e os honorários sobre o "valor corrigido da condenação" e "valor da condenação", respectivamente, a decisão incorreu em imprecisão. A condenação principal, sendo uma obrigação de fazer, não se traduz diretamente em um valor pecuniário líquido e certo no dispositivo sentencial, o que gera a obscuridade apontada. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: primeiramente, sobre o valor da condenação; subsidiariamente, sobre o proveito econômico obtido; e, na impossibilidade de mensuração dos anteriores, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, a condenação principal é de natureza cominatória, ou seja, uma obrigação de fazer, e a sentença não liquidou o proveito econômico de forma expressa. Assim, a base de cálculo mais adequada e subsidiária, em estrita observância à hierarquia legal, é o valor atualizado da causa. A correção de tal imprecisão, que se qualifica como erro material por sua natureza objetiva e evidente, pode ser realizada de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, conforme autoriza o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. A retificação de erro material não implica alteração do mérito da decisão, mas sim a adequação formal do julgado à correta aplicação da norma processual, visando à clareza e à exatidão do comando judicial. Desse modo, a intimação da parte contrária para manifestação sobre os embargos de declaração, embora seja a regra geral (art. 1.023, § 2º, CPC), pode ser dispensada quando a correção se limita a erro material ou obscuridade que não altere a substância do julgado, mas apenas sua forma ou base de cálculo, como ocorre na presente hipótese. A medida visa, em última análise, aprimorar a prestação jurisdicional e evitar futuras discussões meramente protelatórias sobre a liquidação da sentença. Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade e corrigir o erro material, estabelecendo o valor atualizado da causa como base para o cálculo da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Observo que o valor de compensação por danos morais não compôs o valor da causa, não havendo prejuízo no cálculo tendo como base de cálculo o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico efetivamente obtido. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, e artigo 494, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA para sanar a obscuridade apontada e, de ofício, corrigir erro material na base de cálculo da multa por litigância de má-fé e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em consequência, DETERMINO que a multa de 2% (dois por cento) por litigância de má-fé e os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sejam calculados sobre o VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Mantenho, no mais, a sentença proferida em todos os seus termos. Intime-se, observando a interrupção do prazo recursal. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA REU: CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0207381-69.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promessa de Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela cautelar de urgência ajuizada por ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA em face de CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visando o cumprimento de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel para Entrega Futura, com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, narra que celebrou com a ré, em 15 de janeiro de 2021, contrato particular de promessa de compra e venda referente à casa 08, com 55m² de área construída, do Condomínio Cumbuco Diamond 4, localizado na Rua Particular I, s/n, Cumbuco, Caucaia, Ceará, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Afirma ter adimplido integralmente as parcelas ajustadas, consistentes em uma entrada e doze parcelas mensais, sendo a última quitada em 15 de janeiro de 2022, restando apenas o pagamento do saldo remanescente, condicionado à outorga da escritura do imóvel. Para sua surpresa, a autora aduz ter recebido notificação extrajudicial da demandada em 20 de setembro de 2022, por meio da qual a ré manifestava a intenção de rescindir unilateralmente o negócio jurídico, sob a alegação de suposto atraso na obra e aumento de custos, invocando hipóteses de caso fortuito e força maior. Na referida notificação, a ré propunha a devolução dos valores pagos ou, alternativamente, exigia o pagamento de um valor adicional de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para dar continuidade ao contrato. A autora, por sua vez, contra-notificou a ré em 21 de setembro de 2022, rechaçando a proposta de rescisão e exigindo o cumprimento integral do pacto, sem qualquer acréscimo ao montante originalmente estabelecido. Ainda em sua exordial, a autora relata ter tomado conhecimento de que a obra havia sido concluída, contudo, a construtora não lhe havia enviado qualquer comunicação formal sobre a finalização do empreendimento, tampouco respondido às suas solicitações de informações acerca da entrega do imóvel e dos procedimentos para a outorga da escritura e quitação do saldo devedor. Mais grave, a autora descobriu que o imóvel objeto do litígio estava sendo ativamente ofertado para venda a terceiros por corretores, inclusive com banners de divulgação e conversas via WhatsApp e e-mail, conforme documentos acostados aos autos (ID 113991873). Diante da iminência de alienação do bem a terceiros e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a autora ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela cautelar de urgência, que a ré se abstivesse de praticar qualquer ato de venda ou alienação do imóvel a terceiros, com a cominação de multa diária de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em caso de descumprimento. Adicionalmente, pleiteou que a ré fosse compelida a informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel ou, comprovadamente, justificasse os fatos impeditivos para tanto (ID 113991870). A petição inicial foi instruída com o comprovante de pagamento das custas iniciais no valor de R$ 703,41 (ID 113991868). Posteriormente, a autora juntou comprovante de pagamento de custas intermediárias no valor de R$ 57,67, referentes a diligências de oficiais de justiça (ID 113994590, ID 113994591, ID 113995373). Em 08 de março de 2023, foi expedido Ato Ordinatório designando audiência de conciliação para 02 de maio de 2023 (ID 113994593). Na mesma data, foi expedida Carta de Citação à ré, com intimação da liminar deferida, que determinava a abstenção de venda/alienação do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais), limitada a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e a retirada de quaisquer ofertas realizadas no prazo de 10 (dez) dias. A carta também intimava a ré para a audiência de conciliação (ID 113994594). Adicionalmente, foi expedido Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia para averbação de inalienabilidade do imóvel de matrícula n. 56.463 (ID 113994595). A certidão de postagem do Aviso de Recebimento (AR) foi juntada aos autos (ID 113994597). A audiência de conciliação designada para 02 de maio de 2023 não foi realizada (ID 113995359). A parte ré apresentou Contestação (ID 113995351, ID 113995352), na qual, em sede preliminar, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, sustentando que o foro de eleição pactuado seria o da Comarca de Fortaleza/CE, conforme cláusula de eleição de foro constante de um "instrumento de confissão de dívida". No mérito, defendeu a ocorrência de caso fortuito e força maior, bem como onerosidade excessiva, em razão das dificuldades financeiras e operacionais decorrentes da pandemia de COVID-19, que teriam inviabilizado a continuidade do negócio jurídico. Propôs a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção apenas das taxas administrativas, e a improcedência dos pedidos autorais. A ré também invocou a Teoria da Imprevisão e a autonomia da vontade para justificar o distrato, alegando que a decisão liminar que impedia a alienação do bem era irreversível e lhe causava prejuízos. Requereu a consignação do valor já pago pela autora para a rescisão contratual e a consequente liberação do imóvel para comercialização, bem como a revogação da tutela de urgência concedida. Em 16 de dezembro de 2023, a ré apresentou Petição de Reconsideração (ID 113995355), reiterando o pedido de revogação da liminar de intransferibilidade do imóvel. Alegou que a restrição impedia a comercialização do bem, causando-lhe prejuízos excessivamente onerosos, e que se dispunha a depositar em juízo a quantia de R$ 35.996,00 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), correspondente ao valor pago pela autora, sem qualquer dedução, para que o imóvel fosse liberado para venda. Argumentou que a autora não havia pago sequer 50% do imóvel, possuindo apenas uma "mera expectativa" de direito. Pela decisão interlocutória de ID 113995356, proferida em 29 de abril de 2024, indeferi o pedido de reconsideração da ré. Consignei que o pedido da ré de rescisão contratual se contrapunha ao pleito da autora de entrega do imóvel, e que a decisão liminar visava à conservação da situação jurídica da coisa, não à garantia do negócio jurídico. Ressaltei, ainda, que a ré não havia apresentado reconvenção para pleitear a rescisão contratual. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 113995357) em 15 de maio de 2024. Na réplica, impugnou a preliminar de incompetência territorial, esclarecendo que a cláusula de eleição de foro invocada pela ré pertencia a um "Termo de Confissão de Dívida", instrumento diverso do Contrato de Promessa de Compra e Venda, que, em sua Cláusula 11ª, estabelecia o foro de Caucaia/CE como o competente. Acusou a ré de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Quanto ao mérito, rechaçou a aplicação da Teoria da Imprevisão, argumentando que o contrato foi assinado em 15 de janeiro de 2021, quase um ano após o início da pandemia de COVID-19, quando os custos de construção já eram conhecidos e quantificáveis, e que a construção civil foi considerada atividade essencial. Defendeu a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, conforme Cláusula 7ª, e a necessidade de cumprimento específico, invocando os artigos 463 e 1.417 do Código Civil, bem como os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Alegou que a decisão liminar de intransferibilidade já havia transitado em julgado em 03 de abril de 2023, sem que a ré interpusesse recurso, e que a contestação não era o meio adequado para formular novos pedidos. Por fim, apontou que a ré não impugnou especificamente o pedido de danos morais, o que acarretaria a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 341, I, do CPC. Em 16 de setembro de 2024, a autora requereu o prosseguimento do feito para a fase de saneamento (ID 113995358). Em 22 de maio de 2025, proferida decisão (ID 154966455) pela qual: 1. Rejeitei a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré, reconhecendo a relação de consumo e a nulidade da cláusula de eleição de foro abusiva, mantendo a competência do Juízo de Caucaia/CE. 2. Acolhi os embargos de declaração opostos pela autora (não juntados aos autos, mas referenciados na decisão), para suprir a omissão quanto ao pedido de tutela de urgência do item "c" da inicial, determinando que a ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., informasse nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel objeto do contrato ou justificasse, comprovadamente, os fatos impeditivos para a entrega do imóvel. Mantevi, no mais, a decisão liminar anteriormente proferida. 3. Fixei os pontos controvertidos da demanda: existência de inadimplemento contratual pela ré; legalidade e validade do ato unilateral da ré de notificar a autora para devolução de valores ou exigência de pagamento adicional; configuração de danos morais; e extensão e cumprimento das obrigações contratuais. 4. Anunciei o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por considerar a matéria unicamente de direito e de comprovação documental. 5. Concedi às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especificassem, caso quisessem, as provas remanescentes que pretendiam produzir e justificassem sua imprescindibilidade, sob pena de preclusão. Em 03 de junho de 2025, a ré apresentou Petição (ID 158318876), em cumprimento à determinação judicial de informar a data de entrega ou justificar impedimentos. A ré informou que concordava com a entrega do imóvel, mas condicionava-a ao ressarcimento da valorização imobiliária do bem. Alegou que o imóvel, originalmente avaliado em R$ 180.000,00, possuía valor de mercado estimado em R$ 318.000,00, conforme "Relatório de avaliação de imóvel" juntado (ID 158318904). Argumentou que a entrega sem compensação configuraria enriquecimento ilícito da autora, invocando o art. 884 do Código Civil e os princípios da boa-fé e da equidade. Requereu: 1) que a entrega do imóvel fosse condicionada ao ressarcimento da valorização; 2) o reconhecimento do direito à compensação financeira da diferença entre o valor original e o atual, a ser apurada em liquidação de sentença; 3) a produção de prova pericial para avaliação do imóvel, caso a autora se opusesse; e 4) que a execução da sentença fosse condicionada ao pagamento da compensação. Em 09 de junho de 2025, a autora apresentou Petição (ID 159798074), impugnando a manifestação da ré (ID 158318876). A autora alegou que a ré não informou a data de entrega ou justificativa clara, e que a alegação de compensação por valorização carecia de amparo contratual e legal, constituindo inovação e condição unilateralmente imposta. Sustentou que a valorização do imóvel era risco inerente ao contrato e que a ré não se disporia a arcar com desvalorização. Afirmou que a conduta da ré desrespeitava a boa-fé objetiva e a função social do contrato, e que a petição da ré configurava "verdadeiro reconhecimento do pedido autoral". Requereu a rejeição do pedido de compensação e a determinação para que a ré informasse a data de entrega, sob pena de sanções. Ratificou todos os requerimentos anteriores e informou não ter interesse na produção de outras provas. Em 10 de junho de 2025, a ré apresentou nova Petição (ID 159929930), manifestando-se sobre a decisão de ID 154966455 que anunciou o julgamento antecipado do mérito. A ré concordou que as provas já juntadas eram suficientes para a formação do livre convencimento do Juízo, dispensando a produção de outras provas, e aguardou o julgamento. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca do cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em que a autora busca a entrega do bem e a ré pleiteia a rescisão contratual ou, subsidiariamente, uma compensação financeira pela valorização do imóvel. A análise dos autos revela a necessidade de abordar as preliminares e as teses de mérito suscitadas pelas partes, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e dos princípios que regem as relações contratuais, especialmente as de consumo. II.1. Da Preliminar de Incompetência Territorial Inicialmente, cumpre reiterar a rejeição da preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré em sua contestação. Conforme já exaustivamente analisado e fundamentado na decisão de ID 154966455, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na definição de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré na de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, inciso I, confere ao consumidor a prerrogativa de optar pelo foro do seu domicílio para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil do fornecedor. Adicionalmente, o art. 51, inciso XV, do mesmo diploma legal, estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que "estipulem a eleição de foro que impossibilite, abuse ou dificulte o acesso do consumidor à Justiça". A alegação da ré de que o foro de eleição seria o da Comarca de Fortaleza/CE, baseada em uma suposta cláusula de um "instrumento de confissão de dívida", foi devidamente rechaçada pela autora em sua réplica (ID 113995357), que demonstrou que a cláusula pertinente ao contrato de promessa de compra e venda (Cláusula 11ª) indicava o foro de Caucaia/CE como o competente para dirimir as controvérsias. Independentemente da veracidade da alegação da ré sobre a origem da cláusula, o que se verifica é que, em se tratando de relação consumerista, a eleição de foro que dificulte o acesso do consumidor à justiça é abusiva e, portanto, nula. A autora, ao ajuizar a ação na Comarca de Caucaia/CE, que corresponde tanto ao seu domicílio quanto ao local do imóvel objeto do litígio, agiu em conformidade com a legislação protetiva do consumidor. Assim, a manutenção da competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda é medida que se impõe, em estrita observância aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência consolidada sobre o tema, que visa assegurar o efetivo acesso à justiça ao polo hipossuficiente da relação. II.2. Da Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva A parte ré fundamenta seu pedido de rescisão contratual na Teoria da Imprevisão e na onerosidade excessiva, alegando que a pandemia de COVID-19 configurou caso fortuito ou força maior, inviabilizando a continuidade do negócio jurídico e justificando o distrato. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo nos fatos e no direito aplicável ao caso concreto. A Teoria da Imprevisão, positivada nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil, permite a revisão ou resolução de contratos de execução continuada ou diferida quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. É crucial que o evento seja imprevisível e extraordinário, e que a onerosidade seja excessiva, gerando um desequilíbrio contratual que transcende os riscos normais do negócio. No caso em tela, o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 15 de janeiro de 2021. Àquela altura, a pandemia de COVID-19 já era uma realidade global há quase um ano, e seus impactos econômicos, incluindo o aumento de custos de insumos na construção civil, já eram amplamente conhecidos e, em grande medida, quantificáveis. A ré, como empresa do ramo imobiliário, detinha a expertise e os meios para avaliar os riscos e precificar adequadamente o imóvel, considerando o cenário econômico vigente. Não se pode invocar a imprevisibilidade de um evento cujos efeitos já eram manifestos no momento da contratação. Ademais, a própria autora ressaltou, e os fatos corroboram, que a construção civil foi uma das poucas atividades consideradas essenciais e que não sofreu paralisação total durante o período mais crítico da pandemia, conforme amplamente reconhecido pela legislação e pela jurisprudência pátria. O fato de a obra ter sido concluída, como a própria ré implicitamente admite ao condicionar a entrega à compensação, demonstra que a continuidade do empreendimento era, de fato, viável, ainda que com custos eventualmente maiores. A mera alegação de "aumento de custos" ou "inviabilidade do negócio" para a construtora, sem a demonstração cabal de um desequilíbrio extraordinário e imprevisível que tornasse a execução do contrato insuportável, não é suficiente para justificar a rescisão unilateral ou a imposição de um aditivo contratual. A tentativa da ré de exigir um acréscimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ou de rescindir o contrato por "simples arrependimento", como bem pontuado pela autora, desvirtua a finalidade da Teoria da Imprevisão, que não se presta a salvaguardar a parte que, por reavaliação comercial, entende que o negócio se tornou menos lucrativo do que o esperado. O risco do negócio é inerente à atividade empresarial e deve ser suportado pelo empreendedor, salvo em situações excepcionais que configurem a estrita aplicação da teoria em comento. II.3. Da Autonomia da Vontade, do Distrato e da Irrevogabilidade Contratual A ré invoca a autonomia da vontade e a possibilidade de distrato para justificar sua pretensão de rescisão. Contudo, a autonomia da vontade, embora seja um pilar do direito contratual, não é absoluta e encontra limites na lei, na ordem pública, nos bons costumes e, notadamente, na função social do contrato e na boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil). O distrato, previsto no art. 472 do Código Civil, é a forma de extinção do contrato por mútuo consentimento das partes. No presente caso, a autora expressamente manifestou sua recusa ao distrato e seu interesse na manutenção e cumprimento do contrato. Portanto, não havendo consenso, a rescisão bilateral não se concretiza. Ademais, a Cláusula 7ª do Contrato de Promessa de Compra e Venda, redigida pela própria ré, estabelece expressamente a irrevogabilidade e irretratabilidade do pacto, vedando o arrependimento de qualquer dos contratantes. O art. 463 do Código Civil é claro ao dispor que, "concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive". No mesmo sentido, o art. 1.417 do Código Civil confere ao promitente comprador, mediante promessa de compra e venda sem pacto de arrependimento, direito real à aquisição do imóvel. A conduta da ré de tentar rescindir unilateralmente um contrato irrevogável e irretratável, sem justa causa legalmente reconhecida, e de ofertar o imóvel a terceiros, configura violação aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que devem permear todas as fases da relação contratual. A autora cumpriu suas obrigações e manifestou sua intenção de adimplir o saldo remanescente, aguardando apenas a comunicação da ré para a outorga da escritura. O pacta sunt servanda, temperado pela função social do contrato e pela boa-fé, impõe que as partes cumpram o que foi validamente acordado. II.4. Da Irreversibilidade da Tutela de Urgência e da Preclusão A ré, em sua contestação e no pedido de reconsideração (ID 113995355), argumentou que a tutela de urgência concedida, que determinou a intransferibilidade do imóvel, seria irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Contudo, este Juízo já se manifestou sobre o tema na decisão de ID 113995356, esclarecendo que a medida visava à conservação da situação jurídica da coisa e não à garantia do negócio jurídico em si, e que a ré não havia apresentado reconvenção para pleitear a rescisão contratual. Ademais, a autora, em sua réplica (ID 113995357), alegou que a decisão liminar de intransferibilidade já havia transitado em julgado em 03 de abril de 2023, por ausência de recurso da ré. De fato, a ausência de interposição de recurso cabível contra uma decisão interlocutória no prazo legal acarreta a preclusão da matéria, impedindo sua rediscussão no mesmo processo. A contestação, como peça de defesa, não é o instrumento processual adequado para formular pedidos de revogação de decisões já estabilizadas pela preclusão, salvo em casos de alteração superveniente de fatos ou direito, o que não se demonstrou. A tutela de urgência concedida, que impede a alienação do imóvel a terceiros, é plenamente reversível em seus efeitos, caso a demanda principal seja julgada improcedente. Sua finalidade é justamente assegurar o resultado útil do processo, impedindo que a ré frustre o direito da autora à aquisição do bem. A manutenção da medida é essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do direito da autora. II.5. Da Alegação de Enriquecimento Ilícito pela Valorização do Imóvel Em sua última manifestação (ID 158318876), a ré, em cumprimento à determinação judicial de informar a data de entrega do imóvel ou justificar impedimentos, condicionou a entrega à compensação financeira pela valorização do bem, alegando que a autora seria beneficiada por enriquecimento ilícito. Apresentou um "Relatório de avaliação de imóvel" (ID 158318904) indicando que o imóvel, antes avaliado em R$ 180.000,00, agora valeria R$ 318.000,00. Esta tese da ré é manifestamente improcedente. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, visa coibir o ganho patrimonial injustificado, ou seja, aquele que ocorre sem uma causa jurídica legítima. No presente caso, a valorização do imóvel é um fenômeno de mercado, inerente à dinâmica imobiliária, e não decorre de qualquer conduta ilícita ou injustificada por parte da autora. A autora celebrou um contrato de promessa de compra e venda com preço e condições previamente estabelecidos. O direito à aquisição do imóvel, uma vez cumpridas as obrigações contratuais, é um direito legítimo da promitente compradora. A valorização do bem, ocorrida ao longo do tempo, é um risco e uma oportunidade que ambas as partes assumem ao celebrar um contrato de longo prazo. Se o imóvel tivesse desvalorizado, a ré certamente não se proporia a compensar a autora pela perda. Da mesma forma, a valorização não pode ser invocada como fundamento para exigir um pagamento adicional, sob pena de desvirtuar a própria natureza do contrato e permitir que a parte vendedora se beneficie unilateralmente das flutuações do mercado, em detrimento da estabilidade contratual e da boa-fé. A pretensão da ré de reajustar o preço do imóvel com base em sua valorização de mercado, após a celebração de um contrato com preço fixo e irrevogável, configura uma tentativa de alteração unilateral das condições pactuadas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A entrega do imóvel à autora, mediante o pagamento do saldo devedor corrigido pelos índices contratuais (como o INCC, cuja aplicação para correção monetária é legítima, mas não para acréscimo de valor além do pactuado), não configura enriquecimento ilícito, mas sim o cumprimento de um contrato válido e eficaz. A alegação da ré de que a autora pagou menos de 50% do imóvel, possuindo apenas uma "mera expectativa" de direito, é igualmente desprovida de fundamento jurídico. O direito à aquisição do imóvel surge com a celebração do contrato de promessa de compra e venda, especialmente quando este é irrevogável e irretratável e o promitente comprador cumpre suas obrigações. A quitação integral do preço não é condição para a existência do direito à aququisição, mas sim para a outorga da escritura definitiva e a transferência da propriedade plena. A posse e o direito real à aquisição são garantidos ao promitente comprador desde a celebração do contrato, conforme os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que conferem ao promitente comprador o direito de exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a celebração do contrato definitivo, ou a adjudicação compulsória. A valorização do imóvel, portanto, não pode ser utilizada como subterfúgio para a ré se eximir de suas obrigações contratuais ou para impor condições financeiras adicionais não previstas no pacto original. Tal conduta, além de violar a boa-fé objetiva, representa uma tentativa de renegociação unilateral do preço, o que é inadmissível em um contrato já aperfeiçoado e com cláusula de irretratabilidade. A estabilidade das relações jurídicas e a segurança dos negócios são pilares do direito contratual que seriam gravemente abalados caso tal pretensão fosse acolhida. II.6. Da Litigância de Má-Fé da Ré A conduta da ré ao alegar incompetência territorial com base em uma cláusula de eleição de foro que, conforme demonstrado pela autora (ID 113995357), pertencia a um "Termo de Confissão de Dívida" e não ao Contrato de Promessa de Compra e Venda objeto da lide, configura alteração da verdade dos fatos. Tal comportamento se amolda perfeitamente à hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé, ao deturpar a realidade processual e tentar induzir o Juízo a erro, causa prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, além de impor à parte contrária a necessidade de despendimento de tempo e recursos para refutar alegações inverídicas. A sanção por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, deve ser aplicada de ofício ou a requerimento da parte, e consiste no pagamento de multa, indenização pelos prejuízos sofridos pela parte contrária e o custeio de honorários advocatícios e despesas processuais. A gravidade da conduta da ré reside não apenas na tentativa de desviar o curso processual para um foro diverso do legalmente competente e contratualmente previsto, mas também na manifesta intenção de procrastinar o feito e dificultar o acesso da autora à justiça. A alegação de um fato inverídico, com o objetivo de obter uma vantagem processual indevida, merece a devida reprimenda judicial, a fim de preservar a integridade e a lealdade que se esperam das partes no processo. II.7. Do Inadimplemento Contratual da Ré e da Necessidade de Cumprimento Específico Os fatos narrados e as provas colacionadas aos autos demonstram de forma inequívoca o inadimplemento contratual por parte da ré. A autora cumpriu com suas obrigações de pagamento das parcelas iniciais e intermediárias, aguardando a comunicação para a quitação do saldo devedor e a outorga da escritura. Contudo, a ré, de forma unilateral e sem justa causa, notificou a autora sobre a intenção de rescindir o contrato e, mais grave, passou a ofertar o imóvel a terceiros, violando as cláusulas contratuais de irrevogabilidade e irretratabilidade. A recusa da ré em proceder à entrega do imóvel e à outorga da escritura, condicionando-a a um pagamento adicional não previsto ou a uma rescisão unilateral, configura flagrante descumprimento do contrato de promessa de compra e venda. O direito da autora à aquisição do imóvel é cristalino, amparado pelos artigos 463 e 1.417 do Código Civil, que garantem ao promitente comprador o direito de exigir a celebração do contrato definitivo. Diante do inadimplemento da ré, a autora tem o direito de exigir o cumprimento específico da obrigação, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, que estabelece que "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A tutela específica, no presente caso, consiste na determinação para que a ré proceda à entrega do imóvel e à outorga da escritura definitiva, mediante o pagamento do saldo devedor pela autora, corrigido pelos índices contratuais, sem qualquer acréscimo indevido. A manutenção da tutela de urgência que impede a alienação do imóvel a terceiros é fundamental para assegurar o resultado útil do processo e a efetividade da tutela específica. A conduta da ré de tentar vender o imóvel a terceiros, mesmo após a concessão da liminar, demonstra a necessidade de rigor na aplicação das medidas coercitivas para garantir o cumprimento da ordem judicial. II.8. Dos Danos Morais A autora pleiteou indenização por danos morais em sua petição inicial. A ré, em sua contestação, deixou de impugnar especificamente este pedido, contudo, a análise se o descumprimento contratual neste caso configura dano moral deve ser feita. O descumprimento contratual por parte da ré, que se manifestou na tentativa de rescisão unilateral de um contrato irretratável, na exigência de valores adicionais não previstos e na oferta do imóvel a terceiros, gerou à autora uma situação de angústia, incerteza e frustração que cofigura mero aborrecimento pela tentantiva de rescisão do contrato pela construtora. A expectativa legítima de adquirir a propriedade de um bem imóvel, após o adimplemento de parte substancial do preço, foi abruptamente frustrada pela conduta arbitrária da ré, todavia, o mero descumprimento contratual sem indicação de outras causas, não causa dano moral, conforme entendimento pacífico do STJ. O mero descumprimento do dever legal ou contratual não enseja danos morais, conforme jurisprudência do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (Grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré, confirmando a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em conformidade com a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada. 2. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e integrada pela decisão de ID 154966455, tornando-a definitiva, para: a) DETERMINAR que a ré CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA se abstenha de praticar qualquer ato de venda ou alienação a terceiros do imóvel objeto do contrato, qual seja, a casa 08, com 55m² de área construída, do Condomínio Cumbuco Diamond 4, localizado na Rua Particular I, s/n, Cumbuco, Caucaia, Ceará, devendo a averbação de inalienabilidade na matrícula n. 56.463, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 01º Ofício da Comarca de Caucaia, Ceará, ser mantida até a efetiva outorga da escritura à autora. b) MANTER a multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais), limitada a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, devendo a ré retirar quaisquer ofertas de venda do imóvel realizadas em quaisquer meios de divulgação, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença. c) DETERMINAR que a ré CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel objeto do contrato celebrado com a autora e a outorga da escritura definitiva, ou justifique, comprovadamente e de forma pormenorizada, os fatos impeditivos para a entrega, com cronograma detalhado para sua solução. 3. CONDENAR a ré CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel (casa 08, com 55m² de área construída, do Condomínio Cumbuco Diamond 4, localizado na Rua Particular I, s/n, Cumbuco, Caucaia, Ceará) e na outorga da escritura definitiva de compra e venda em favor da autora, ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA, mediante o pagamento do saldo devedor remanescente pela autora, corrigido monetariamente pelos índices contratuais (INCC até a data da conclusão da obra e, após, pelo IPCA ou outro índice pactuado para a fase pós-obra), sem qualquer acréscimo de valor a título de valorização imobiliária ou outras exigências não previstas no contrato original, ou multa de mora até data da notificação da autora. O prazo para cumprimento desta obrigação será de 30 (trinta) dias a contar da intimação pessoal da autora sobre a data de início do procedimento de entrega e outorga da escritura, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual adjudicação compulsória. 4. Rejeitar a existência de dano moral. 5. CONDENAR a ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da condenação, a ser revertida em favor da autora, ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA. Condeno a ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Súmula 326, STJ), ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Intime-se pessoalmente a ré, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer fixada neste sentença. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA REU: CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0207381-69.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promessa de Compra e Venda] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA em face de CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando o cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos de obrigação de fazer, tutela de urgência e danos morais. A parte autora alega que celebrou contrato para aquisição de unidade imobiliária no Condomínio Cumbuco Diamond 4, tendo adimplido integralmente as parcelas ajustadas, restando apenas o pagamento final condicionado à outorga da escritura. Aduz, contudo, que a ré notificou unilateralmente acerca de suposta rescisão do negócio jurídico, sob alegação de caso fortuito e força maior, propondo devolução dos valores pagos ou exigindo pagamento adicional. A autora, não concordando com tal postura, ingressou com a presente demanda. A ré, em contestação, sustentou, em sede preliminar, a incompetência territorial desta Vara, alegando existência de cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Fortaleza/CE. No mérito, defendeu a ocorrência de caso fortuito/força maior, dificuldades oriundas da pandemia, propondo a devolução dos valores pagos, deduzidas taxas administrativas, e a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Preliminar suscitada na Contestação Na contestação, a parte ré suscitou preliminar de incompetência territorial, com fundamento em cláusula de eleição de foro para a comarca de Fortaleza/CE. Todavia, a relação jurídica tratada nestes autos é reconhecidamente de consumo, pois versa sobre aquisição de unidade imobiliária por pessoa física junto a fornecedora de produtos/serviços, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao dispor, em seu art. 101, I, que "nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio". No mesmo sentido, o art. 51, inciso XV, do CDC, prevê ser nula a cláusula que "estipule a eleição de foro que impossibilite, abuse ou dificulte o acesso do consumidor à Justiça". A jurisprudência do STJ é pacífica: cláusula de eleição de foro em contratos de adesão e relações de consumo é considerada abusiva quando restringe o direito do consumidor de demandar no seu domicílio. No caso, a autora optou corretamente por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, comarca de Caucaia/CE, a qual também corresponde ao local do imóvel objeto do litígio. Diante disso, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada, afastando a preliminar suscitada na contestação e mantendo a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda. II - Dos embargos de declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELICA KARLA NOGUEIRA LOPES DA CUNHA em face da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência na presente Ação Ordinária proposta contra CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte embargante alega, em síntese, omissão quanto ao exame do pedido contido no item "c" dos pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, no qual se requereu que a ré fosse intimada a informar nos autos, no prazo de cinco dias úteis, a data de início do procedimento para entrega do imóvel ou justificasse, comprovadamente, os fatos impeditivos para tanto. Sustenta que a decisão atacada apreciou tão somente os pedidos constantes dos itens "a" e "b", referentes à abstenção de venda do imóvel e aplicação de multa, mas deixou de se manifestar sobre o referido item "c". Examinando detidamente os autos, especialmente a petição inicial, cujo pedido de tutela de urgência foi assim segmentado: a) Determinar que a suplicada se abstenha de praticar qualquer ato de venda/alienação a terceiros do imóvel objeto do contrato; b) Em caso de descumprimento, aplicar multa de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); c) Determinar que seja informado nos autos, no prazo de até cinco dias úteis do deferimento da medida, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel ou justificar, comprovadamente, os fatos impeditivos para a entrega. Na decisão liminar, constato que houve pronunciamento expresso tão somente sobre os pedidos dos itens "a" (abstenção de venda/alienação) e "b" (multa), não tendo sido abordado o pedido do item "c". De acordo com art. 1.022, II, do CPC, cabe embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz se pronunciar. Assim, assiste razão à embargante quanto à omissão. Observa-se ainda que a parte promovida foi citada após a apresentação dos embargos de declaração, tendo plena ciência destes no momento da contestação, motivo pelo qual não é necessária a nova formação de contraditório sobre tal recurso. A pretensão deduzida no item "c" da tutela de urgência - determinar que a ré informe a data de início do procedimento para a entrega do imóvel ou justifique, comprovadamente, os fatos impeditivos para tanto - está amparada no direito à informação clara e precisa do consumidor, conforme estabelecem o art. 6º, III, e art. 31 do CDC. O deferimento da medida se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva e visa resguardar o efetivo cumprimento do contrato. Não identifico óbice ao deferimento, o que reforça a necessidade de, não apenas admitir o recurso, mas também prover o pedido omitido quanto ao item "c". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, merece ACOLHIMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para suprir a omissão apontada, com a seguinte integração da decisão liminar. A ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., deverá informar nos autos, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel objeto do contrato celebrado com a autora ou justifique, comprovadamente, os fatos impeditivos para a entrega do imóvel. Mantenho, no mais, a decisão embargada. III. Dos Pontos Controvertidos Considerando as alegações da inicial e as defesas deduzidas na contestação, fixo como pontos controvertidos da presente ação os seguintes: 1. Existência de inadimplemento contratual por parte da ré, especialmente quanto à não conclusão do negócio e entrega do imóvel à autora. 2. Legalidade e validade do ato unilateral da ré de notificar a autora para devolução dos valores pagos ou exigir pagamento adicional, a título de caso fortuito/força maior. 3. Configuração de danos morais em decorrência da conduta atribuída à ré. 4. Extensão e cumprimento das obrigações contratuais, inclusive quanto ao registro do imóvel e eventuais valores remanescentes. IV. Da Prova Verifico, neste momento processual, que o acervo probatório dos autos é eminentemente documental e que as matérias debatidas versam, em grande medida, sobre direitos e obrigações contratuais passíveis de análise com base nos documentos juntados. Não há, na presente demanda, controvérsia técnica que reclame dilação probatória para esclarecimento, tampouco existe necessidade de prova pericial ou de audiência de instrução e julgamento para a colheita de prova oral. Desse modo, anuncia-se o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e de comprovação documental, eis que se julga viável a apreciação do pedido com os elementos já constantes dos autos. Conclusão Ante o exposto, 1. Rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré. 2. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para suprir a omissão apontada, com a seguinte integração da decisão liminar de ID 113994586: (i) Intime-se a ré, CAPELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, informe nos autos, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação, a data de início do procedimento para a entrega do imóvel objeto do contrato celebrado com a autora ou justifique, comprovadamente, os fatos impeditivos para a entrega do imóvel. (ii) Mantenho, no mais, a decisão embargada. 3. Fixo como pontos controvertidos da presente ação aqueles já elencados, não havendo necessidade, por ora, de produção de prova pericial, oral ou técnica. 4. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especifiquem, caso queiram, as provas remanescentes que pretendem produzir e justifiquem sua imprescindibilidade, sob pena de preclusão. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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