Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000109-68.2022.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

DELEGACIA METROPOLITANA DE AQUIRAZ

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MILAGRES

Terceiro

DELEGACIA MUNICIPAL DE TIANGUA

Terceiro

DELEGACIA MUNICIPAL DE VICOSA DO CEARA

Terceiro

DAI

Terceiro

POLCIA CIVIL CEARA

Terceiro

LEONARDO RODRIGO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 14:34

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:33

Juntada de certidão

25/06/2025, 15:59

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Milagres.

18/06/2025, 09:17

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2025 00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.

30/05/2025, 14:58

Juntada de outros documentos

30/05/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 13:30

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 07:30

Todas as movimentações(49)

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2025, 14:34

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:33

Juntada de certidão

25/06/2025, 15:59

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Milagres.

18/06/2025, 09:17

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2025 00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 20:14

Despacho

•26/07/2025, 14:34

30/05/2025, 14:58

Juntada de outros documentos

30/05/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 13:30

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 07:30

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 23/04/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Milagres.

14/11/2023, 07:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

24/08/2023, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2023, 15:43

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:40

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

23/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 21:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de LUCAS PAULINO PEREIRA DANTAS em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 06:33

Decorrido prazo de policia civil do ceara em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:13

Publicado Citação em 31/07/2023. Documento: 64880076

31/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64883480

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DEMILAGRES - Vara Única da Comarca de Milagres AV. SANDOVAL LINS, 184, EUCALIPTOS, MILAGRES - CE - CEP: 63250-000. Telefone: ( ) MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº: 3000109-68.2022.8.06.0124 AUTOR DO FATO: LUCAS PAULINO PEREIRA DANTAS AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO CEARA Parte a ser intimada: LUCAS PAULINO PEREIRA DANTASSÍTIO ARAÚJO, S/N, ZONA RURAL, ABAIARA - CE - CEP: 63240-000 Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DEMILAGRES - Vara Única da Comarca de Milagres AV. SANDOVAL LINS, 184, EUCALIPTOS, MILAGRES - CE - CEP: 63250-000. Telefone: ( ) MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº: 3000109-68.2022.8.06.0124 AUTOR DO FATO: LUCAS PAULINO PEREIRA DANTAS AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO CEARA Parte a ser intimada: LUCAS PAULINO PEREIRA DANTASSÍTIO ARAÚJO, S/N, ZONA RURAL, ABAIARA - CE - CEP: 63240-000 Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial

28/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64829135

28/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64829135

28/07/2023, 00:00

Audiência Preliminar realizada para 27/07/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Milagres.

27/07/2023, 14:31

Audiência Preliminar designada para 27/07/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Milagres.

27/07/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 14:13

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 23:19

Conclusos para despacho

29/06/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 15:12

Conclusos para despacho

25/04/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 12:37

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:25

Despacho

•07/05/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 07:30

Decisão

•24/08/2023, 15:43

Despacho

•30/06/2023, 23:19

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:29

Despacho

•25/04/2022, 15:12