Recurso Especial 3000151-65.2023.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 48.602,14

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Mucambo 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Autor

ANTONIO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE 18971·CPF·Representa: Autor

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

OAB/CE 17427·CPF·Representa: Réu

PABLO MAGALHÃES PESSOA MEDEIROS

OAB/CE 43566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

16/12/2025, 09:50

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

16/12/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/12/2025, 10:47

Documentos

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