Procedimento Comum Cível 0235499-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA

Autor

BANCO BMG SA

Reu

Advogados / Representantes

CELSO GONCALVES

OAB/MS 20050·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 09:59

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

02/03/2026, 08:18

Determinada a Redistribuição

27/02/2026, 16:11

Documento

08/09/2025, 22:06

Documento

20/08/2025, 08:57

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 11:38

Documento

10/07/2025, 07:42

Petição (Impugnação)

25/06/2025, 15:27

Movimentação processual

18/06/2025, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 11:44

Petição (Contestação)

13/06/2025, 15:31

Confirmada

03/06/2025, 12:52

Publicação

30/05/2025, 00:00

Sem descrição

29/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(39)

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 09:59

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

02/03/2026, 08:18

Determinada a Redistribuição

27/02/2026, 16:11

Documento

08/09/2025, 22:06

Documento

20/08/2025, 08:57

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 11:38

Documento

10/07/2025, 07:42

Petição (Impugnação)

25/06/2025, 15:27

Movimentação processual

18/06/2025, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 11:44

Petição (Contestação)

13/06/2025, 15:31

Confirmada

03/06/2025, 12:52

Publicação

30/05/2025, 00:00

Sem descrição

29/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 16:24

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:24

Decisão de Saneamento e Organização

28/05/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 11:10

Publicação

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0235499-79.2024.8.06.0001. AUTOR: AUTOR: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA REU: REU: BANCO BMG SA 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Defiro a gratuidade. A parte precisa esclarecer se pretende a anulação do contrato: "1.1 Nulidade de contratação de cartão consignado; 1.2 Inexistência de contratação de cartão consignado; 1.3 Envio de cartão consignados sem solicitação do Ou A revisão do contrato: "1.5 Venda casada - empréstimos consignados e cartão consignado; 1.6 Perícia técnica contábil dos juros CLÁUSULAS ABUSIVAS; perícia técnica grafotécnica e documental; 1.7 Plano de revisão de pagamento do contrato consignado;" As postulações são completamente diversas e incompatíveis, uma vez que a parte não pode alegar simultaneamente que não pretendeu contratar o serviço, postulando sua anulação, e ao mesmo tempo, admitir que contratou o serviço sim, mas pretende revisionar as cláusulas abusivas e os valores das prestações. Em caso de opção pela revisão do contrato, será obrigatório e indispensável a indicação do valor mínimo incontroverso, para o qual pretenda baixar as prestações, item obrigatório das ações revisionais (art. 330, §2º do CPC). Por último, ciente a parte, que se não houver a emenda no prazo de 15 dias, o processo será extinto por inépcia. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Confirmada

23/05/2025, 16:56

Confirmada

23/05/2025, 16:56

Expedida/Certificada

23/05/2025, 14:09

Expedida/Certificada

23/05/2025, 13:27

Expedida/Certificada

23/05/2025, 13:27

Decisão de Saneamento e Organização

23/05/2025, 13:27

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Projeto de sentença)

09/01/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 11:56

Processo Encaminhado

22/08/2024, 17:31

Redistribuição

07/08/2024, 14:14

Processo Encaminhado

05/08/2024, 06:29

Expedição de documento

05/08/2024, 06:25

Incompetência

19/07/2024, 09:55

Conclusão

22/05/2024, 15:04

Distribuição

22/05/2024, 15:04