Execução de Título Extrajudicial 3001000-79.2024.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001000-79.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I Promovido(a)(s): REQUERIDO: MIKAELE FELIX DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001000-79.2024.8.06.0137 Promovente(s): Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em face de MIKAELE FELIX DA SILVA, já qualificados nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu no ID nº 193873314 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expediente necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data assinatura digital. BRUNO OLIVEIRA BARBOSA Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos, Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expediente necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I Promovido(a)(s): REQUERIDO: MIKAELE FELIX DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001000-79.2024.8.06.0137 Promovente(s): Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o pagamento do débito pelo exequido, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 07:26

Desarquivamento

06/08/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:59

Publicação

27/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Definitivo

23/05/2025, 19:27

Trânsito em julgado

23/05/2025, 19:27

Expedida/Certificada

23/05/2025, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 13:14

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 11:45

Movimentação processual

23/05/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:15

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

28/02/2025, 13:54

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

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