Execução Fiscal 0003069-58.2011.8.06.0116 - TJCE

Execução Fiscal 0003069-58.2011.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/06/2025, 09:44

Documento (Certidão)

24/06/2025, 09:41

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:07

Confirmada

29/05/2025, 13:08

Publicação

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. O parcelamento do débito fiscal, noticiado ID nº 136445850, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em decorrência, determino o sobrestamento dos autos até o dia 18/02/2030, data prevista para o adimplemento da última prestação pactuada. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJCE, vejamos; APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da extinção do feito, com base no art. 924, inciso III, do CPC, em virtude de suposta extinção administrativa do crédito tributário. 2. Não há que falar em extinção do crédito tributário quando subsistem débitos em aberto em nome da parte executada (v. certidão de fl. 28), face ao inadimplemento do acordo de parlamento firmado entre as partes. 3. Outrossim, é cediço que o parcelamento do débito fiscal não importa em novação ou mesmo hipótese de extinção da execução, tratando-se, senão, de hipótese de suspensão da exigibilidade do pagamento, por expressa dicção do art. 151, VI, do CTN. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. A execução fiscal deverá permanecer suspensa até o pagamento total do crédito devido, retomando seu curso apenas se constatada a rescisão do acordo de parcelamento, o que, aparentemente, traduz-se na hipótese do caso em apreço (v. extrato de débitos à fl. 27). 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0404262-53.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021). (grifei). Havendo informação de rescisão do parcelamento, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o parcelamento foi integralmente cumprido ou requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento da execução, advertindo que o silêncio será interpretado como reconhecimento da quitação do débito e importará na extinção do processo pelo pagamento. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 17:54

Expedida/Certificada

23/05/2025, 14:30

Expedida/Certificada

23/05/2025, 14:24

Outras Decisões

22/05/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 11:54

Documento (Certidão)

20/02/2025, 14:26

Petição

19/02/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO EDNALDO DE SOUSA ALMEIDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0003069-58.2011.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. O parcelamento do débito fiscal, noticiado ID nº 136445850, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em decorrência, determino o sobrestamento dos autos até o dia 18/02/2030, data prevista para o adimplemento da última prestação pactuada. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJCE, vejamos; APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da extinção do feito, com base no art. 924, inciso III, do CPC, em virtude de suposta extinção administrativa do crédito tributário. 2. Não há que falar em extinção do crédito tributário quando subsistem débitos em aberto em nome da parte executada (v. certidão de fl. 28), face ao inadimplemento do acordo de parlamento firmado entre as partes. 3. Outrossim, é cediço que o parcelamento do débito fiscal não importa em novação ou mesmo hipótese de extinção da execução, tratando-se, senão, de hipótese de suspensão da exigibilidade do pagamento, por expressa dicção do art. 151, VI, do CTN. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. A execução fiscal deverá permanecer suspensa até o pagamento total do crédito devido, retomando seu curso apenas se constatada a rescisão do acordo de parcelamento, o que, aparentemente, traduz-se na hipótese do caso em apreço (v. extrato de débitos à fl. 27). 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0404262-53.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 06/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2021). (grifei). Havendo informação de rescisão do parcelamento, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o parcelamento foi integralmente cumprido ou requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento da execução, advertindo que o silêncio será interpretado como reconhecimento da quitação do débito e importará na extinção do processo pelo pagamento. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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