Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209586-66.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209586-66.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUIS CARLOS DE MELO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0209586-66.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Luis Carlos de Melo, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Em petição de ID 81046290, a parte renunciou o crédito que excede o teto do RPV estadual. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (ID 85901144). Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto do RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: § 5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim, HOMOLOGO a renúncia apresentada pelo exequente, declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV estadual, atualmente no importe de R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) correspondente ao crédito do exequente Luis Carlos de Melo e ainda, referente aos honorários sucumbenciais, determino que seja estabelecido em favor da advogada Maria Roziana Sales de Moura, o percentual fixado em acórdão em 15% (ID 57016214). Transitado em julgado a presente decisão expeça-se as devidas minutas de RPV's devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Elaborada as requisições de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com as minutas de RPV's, no prazo de 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168077025

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168077025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROZIANA SALES DE MOURA em 16/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157695334

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157695334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157695334

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)