Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231809-81.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Ygo Cavalcante Barbosa - Apte/Apdo: Laezio Jander Lima Alves - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso da parte ré, para, no mérito, negar-lhe provimento, apelação do autor conhecida, mas parcialmente provida, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EXECUTADA DE FORMA IMPRUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS QUE FAZIAM PARTE DO SUSTENTO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS NÃO PROVADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFORMADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: I) A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE OBJETO DA PRESENTE LIDE; II) A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS; III) QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS IV) OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRESENTE LITÍGIO SE ORIGINA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/04/2019. CONFORME RELATADO NOS AUTOS, O REQUERENTE TRAFEGAVA DE MOTO, QUANDO A CAMINHONETE CONDUZIDA PELO REQUERIDO AVANÇOU A PREFERENCIAL. O AUTOR NÃO CONSEGUIU FREAR A TEMPO, VINDO A SER COLHIDO PELA CAMINHONETE E LANÇADO AO SOLO IMENSAMENTE LESIONADO.4. EM SEU APELATÓRIO, O RÉU ADUZ QUE NÃO FICOU COMPROVADA SUA CULPA PELO INCIDENTE, POIS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS OCULARES, NEM MESMO HOUVE PROVA PERICIAL QUE ATESTASSE A SUA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. 5. TAMBÉM AFIRMA QUE O MOTOCICLISTA IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA, EM RAZÃO DISSO, NÃO CONSEGUIU VISUALIZÁ-LO PRONTAMENTE E ENTÃO EXECUTOU A MANOBRA DE CONVERSÃO A ESQUERDA.6. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PROVAS DOS AUTOS, ENTENDO QUE O RÉU NÃO COMPROVOU O EXCESSO DE VELOCIDADE DA PARTE CONTRÁRIA. EMBORA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS INFORMEM CONJUNTAMENTE QUE O AUTOR VINHA EM ALTA VELOCIDADE, TAL INFORMAÇÃO SÓ PODERIA SER CONFIRMADA ATRAVÉS DO CROQUI DO ACIDENTE. 7. O PRÓPRIO RÉU RETIROU O SEU VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE, DESTE MODO IMPOSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. 8. POR OUTRO LADO, AS TESTEMUNHAS AUTORAIS CORROBORAM O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR CONDUZIA SEU VEÍCULO EM SUA VIA PREFERENCIAL. 9. DESTARTE, CUMPRIA À PARTE REQUERIDA TER VERIFICADO SE NÃO VINHA NENHUM VEÍCULO ANTES DE REALIZAR A MANOBRA A ESQUERDA, VISTO QUE TRATAVA-SE DE UMA VIA PREFERENCIAL, EM RAZÃO DA SUA IMPRUDÊNCIA, INDISCUTÍVEL A SUA CULPA PELO ACIDENTE. PRECEDENTES.10. AINDA QUE AS HORAS EXTRAS NÃO INCORPOREM O SALÁRIO E SEJAM REALIZADAS A CRITÉRIO DO EMPREGADO, HAVIA A REGULARIDADE DO SEU RECEBIMENTO PELO AUTOR. ASSIM, ENTENDO QUE EM RAZÃO DE TAIS FATORES, OS VALORES E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS JÁ ERAM ESPERADOS E FAZIAM PARTE DO SEUS SUSTENTO, O QUE RESTOU PREJUDICADO PELO ACIDENTE SOFRIDO.11. ASSIM SE TORNA INDISCUTÍVEL QUE AS VERBAS EXTRAORDINÁRIAS CONSTITUÍAM LUCRO JÁ ESPERADO PELO REQUERENTE, NESSE SENTIDO NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES.12. EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE O AUTOR TEVE QUE SE SUBMETER À DUAS CIRURGIAS, UMA PARA RETIRADA DO BAÇO E OUTRA POR CONTA DE FRATURA EM SEU TORNOZELO.13. NOTÁVEL QUE O FATO DE SE SUBMETER AOS CITADOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, BEM COMO O AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS OCASIONARAM DESGASTE PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL.14. ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM 1º GRAU DE R$ 10.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.15. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO ESTÉTICO, CUMPRE A JUNÇÃO DE DOIS REQUISITOS, PRIMEIRAMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA LESÃO FÍSICA QUE AFETE A APARÊNCIA DO INDIVÍDUO E EM SEGUNDO LUGAR, A DEFORMIDADE DEVE CAUSAR UMA PERTURBAÇÃO ANÍMICA À VÍTIMA.16. AUTOR NÃO COMPROVA SE A INCISÃO CIRÚRGICA PARA RETIRADA DE SEU BAÇO, VEIO A CICATRIZAR DE MANEIRA QUE GERASSE UMA IMPERFEIÇÃO ESTÉTICA. DANO ESTÉTICO PREJUDICADO.17. A CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO DECORRE DA VERIFICAÇÃO DE VALORES (QUANTUM DEBEATUR), MAS DO COTEJAMENTO DO NÚMERO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS NA PRETENSÃO PROPOSTA.18. EM SENTENÇA O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE UNICAMENTE O PEDIDO REFERENTE AO DANO ESTÉTICO, QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, CONDENOU EM VALORES INFERIORES AOS REQUERIDOS. 19. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA, MAS DESPROVIDA; APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE PROVIDADISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 44 DO CTB; ART. 373, II DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0018039-50.2017.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0112959-05.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 03/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/05/2023; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0875253-28.2014.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2019; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0147456-79.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0269939-72.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0154865-82.2013.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/07/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/07/2022; STJ - AGINT NO ARESP: 1872628 SP 2021/0105775-6, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER AS APELAÇÕES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Sônia Maria Cavalcante Barbosa (OAB: 14110/CE) - Maria Teresa Soares Cavalcante (OAB: 14517/CE) - José Roberto Schmit (OAB: 36712/CE) - Silvana Lemos de Sousa (OAB: 10958/CE)