Procedimento Comum Cível 0051198-07.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051198-07.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 14:15

Documento

18/09/2025, 14:15

Documento (Certidão)

18/09/2025, 14:14

Trânsito em julgado

18/09/2025, 14:10

Decurso de Prazo

11/07/2025, 06:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:48

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:39

Publicação

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GIRLANE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0051198-07.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação proposta por Maria Girlane Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora postula a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, em decorrência de sequelas oriundas de acidente de trabalho, na qualidade de segurada empregada, costureira, pleiteando o benefício diante das limitações funcionais advindas de acidente automobilístico ocorrido em 13/07/2015, que resultou em fratura de fêmur e consequente tratamento cirúrgico, além de afastamento reiterado para reabilitação e recuperação funcional. Aduz não reunir condições de exercer regular e habitualmente sua atividade profissional, postulando, assim, a proteção previdenciária da espécie. O INSS contestou, defendendo a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, notadamente a inexistência, ao final, de incapacidade laboral permanente. Decorrido o regular trâmite processual, foi realizada perícia médica judicial, instrumento essencial para elucidação do quadro clínico da parte autora, especialmente diante da natureza técnica do objeto da causa. Este é o relatório. Decido. A análise detalhada do laudo pericial (ID 115494459), bem como dos documentos médicos juntados, estabelece o grau e a natureza das sequelas, possibilitando agora o prudente exame do mérito. Segundo se depreende dos autos e do laudo pericial, devidamente fundamentado e não impugnado por qualquer outro elemento técnico idôneo, a parte autora sofreu grave acidente de moto em 13/07/2015, no deslocamento ao local de trabalho, com fratura do fêmur esquerdo, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico e reabilitação fisioterápica. Ao longo da evolução clínica posterior, as avaliações atestaram persistência de incapacidade para o labor, com deambulações comprometidas pelo uso de muletas, dor, edema e diminuição da força muscular, fatores que limitaram a autoria em atividades habituais, sobretudo na condição laboral de costureira - função que exige posturas estáticas, sentada e com uso prolongado de membros inferiores. Contudo, observa-se que, ao longo do acompanhamento, com realização de fisioterapia e consolidação óssea, a incapacidade evoluiu do grau temporário e total (justificadora dos auxílios-doença recebidos à época) para um quadro de limitação funcional permanente, traduzida em sequelas parciais - a saber, hipotrofia muscular, leve redução de força no membro inferior esquerdo, necessidade eventual de auxílio para deambulação e restrição de posturas e esforços, porém, sem comprometimento absoluto para toda e qualquer atividade laborativa. O perito judicial expressamente afirma que não há incapacidade total e definitiva para o labor, mas sim a presença de sequela parcial decorrente do acidente, compatível com a concessão de auxílio-acidente. É imprescindível destacar os pressupostos legais para concessão do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. O auxílio-acidente tem previsão nos arts. 86 e 19 da Lei 8.213/91: trata-se de benefício devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, passar a apresentar sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão desse benefício não exige a incapacidade total, mas tão somente a redução permanente da capacidade laborativa, sendo suficiente que a sequela dificulte, porém não inviabilize, o exercício da ocupação anterior. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) pressupõe a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, circunstância esta não verificada no caso sub judice, segundo a conclusão pericial. O conjunto probatório revela, pois, que a parte autora padece de limitação funcional residual, resultante de fratura tratada satisfatoriamente, porém a condição atual não enseja a declaração de incapacidade global e definitiva para o trabalho, não se preenchendo o requisito legal para aposentadoria por invalidez. Por outro lado, como bem evidenciado pelo exame médico, verifica-se a presença de sequelas que comprometem, de maneira permanente, a capacidade plena para o trabalho de costureira, restringindo-a, o que legitima a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, retroativo à data da cessação do auxílio-doença, a ser apurada em liquidação, conforme art. 86 da Lei 8.213/91, indeferindo, por outro lado, o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da ausência de incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Os valores pretéritos deverão ser atualizados: Correção monetária: pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento até a citação. Juros de mora: a contar da citação, a incidir de forma isolada como fator de juros de mora e correção monetária, mediante aplicação da Taxa SELIC (EC n. 113/2021). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Autarquia federal isenta das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 15:37

Expedida/Certificada

23/05/2025, 15:37

Procedência em Parte

14/05/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 10:20

Remessa

06/11/2024, 17:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GIRLANE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0051198-07.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação proposta por Maria Girlane Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora postula a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, em decorrência de sequelas oriundas de acidente de trabalho, na qualidade de segurada empregada, costureira, pleiteando o benefício diante das limitações funcionais advindas de acidente automobilístico ocorrido em 13/07/2015, que resultou em fratura de fêmur e consequente tratamento cirúrgico, além de afastamento reiterado para reabilitação e recuperação funcional. Aduz não reunir condições de exercer regular e habitualmente sua atividade profissional, postulando, assim, a proteção previdenciária da espécie. O INSS contestou, defendendo a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, notadamente a inexistência, ao final, de incapacidade laboral permanente. Decorrido o regular trâmite processual, foi realizada perícia médica judicial, instrumento essencial para elucidação do quadro clínico da parte autora, especialmente diante da natureza técnica do objeto da causa. Este é o relatório. Decido. A análise detalhada do laudo pericial (ID 115494459), bem como dos documentos médicos juntados, estabelece o grau e a natureza das sequelas, possibilitando agora o prudente exame do mérito. Segundo se depreende dos autos e do laudo pericial, devidamente fundamentado e não impugnado por qualquer outro elemento técnico idôneo, a parte autora sofreu grave acidente de moto em 13/07/2015, no deslocamento ao local de trabalho, com fratura do fêmur esquerdo, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico e reabilitação fisioterápica. Ao longo da evolução clínica posterior, as avaliações atestaram persistência de incapacidade para o labor, com deambulações comprometidas pelo uso de muletas, dor, edema e diminuição da força muscular, fatores que limitaram a autoria em atividades habituais, sobretudo na condição laboral de costureira - função que exige posturas estáticas, sentada e com uso prolongado de membros inferiores. Contudo, observa-se que, ao longo do acompanhamento, com realização de fisioterapia e consolidação óssea, a incapacidade evoluiu do grau temporário e total (justificadora dos auxílios-doença recebidos à época) para um quadro de limitação funcional permanente, traduzida em sequelas parciais - a saber, hipotrofia muscular, leve redução de força no membro inferior esquerdo, necessidade eventual de auxílio para deambulação e restrição de posturas e esforços, porém, sem comprometimento absoluto para toda e qualquer atividade laborativa. O perito judicial expressamente afirma que não há incapacidade total e definitiva para o labor, mas sim a presença de sequela parcial decorrente do acidente, compatível com a concessão de auxílio-acidente. É imprescindível destacar os pressupostos legais para concessão do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. O auxílio-acidente tem previsão nos arts. 86 e 19 da Lei 8.213/91: trata-se de benefício devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, passar a apresentar sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão desse benefício não exige a incapacidade total, mas tão somente a redução permanente da capacidade laborativa, sendo suficiente que a sequela dificulte, porém não inviabilize, o exercício da ocupação anterior. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) pressupõe a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, circunstância esta não verificada no caso sub judice, segundo a conclusão pericial. O conjunto probatório revela, pois, que a parte autora padece de limitação funcional residual, resultante de fratura tratada satisfatoriamente, porém a condição atual não enseja a declaração de incapacidade global e definitiva para o trabalho, não se preenchendo o requisito legal para aposentadoria por invalidez. Por outro lado, como bem evidenciado pelo exame médico, verifica-se a presença de sequelas que comprometem, de maneira permanente, a capacidade plena para o trabalho de costureira, restringindo-a, o que legitima a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, retroativo à data da cessação do auxílio-doença, a ser apurada em liquidação, conforme art. 86 da Lei 8.213/91, indeferindo, por outro lado, o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da ausência de incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Os valores pretéritos deverão ser atualizados: Correção monetária: pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento até a citação. Juros de mora: a contar da citação, a incidir de forma isolada como fator de juros de mora e correção monetária, mediante aplicação da Taxa SELIC (EC n. 113/2021). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Autarquia federal isenta das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

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