Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168711-64.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168711-64.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Autos conclusos para apreciação da petição ID 69258331 na qual informa a ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica na residência da exequente por débito não pago pelo Estado do Ceará, em desrespeito a decisão judicial ID 61126707, devidamente transitada em julgado, que condenou o Estado do Ceará a pagar o fornecimento de energia elétrica usada no medidor que mantinha ligado os aparelhos vitais para a vida do seu filho, falecido em fevereiro de 2018. Assevera que esteve presencialmente em uma loja de atendimento e obteve informação de um débito referente a maio de 2019 no valor de R$ 1.406,34 (mil, quatrocentos e seis reais e trinta e quatro centavos) contudo, tal débito é referente a juros pelo não pagamento da conta por parte do Estado do Ceará, no período de julho de 2017 até fevereiro de 2018. Afirma que desde julho do corrente ano tenta pagar dívida no valor de R$ 2.998,68 8 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), encontrando-se impedida de fazer o parcelamento deste montante em razão dos débitos pendentes, de julho de 2017 até fevereiro de 2018 e maio de 2019 (juros por atraso) que pertencem ao ESTADO DO CEARÁ. Requer a suspensão de todas as cobranças indevidas da ENEL, em especial as faturas de julho de 2017 até fevereiro de 2018 e maio de 2019 que pertencem ao ESTADO DO CEARÁ em face da sentença de ID 61126707, bem como a suspensão de qualquer ordem de serviço com a finalidade de corte de energia, posto que a autora não consegue efetuar o pagamento de seu único débito junto a ENEL no valor de R$ 2.998,68 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista que a ENEL impede a autora de pagar sua fatura de julho de 2023 sem efetuar o pagamento integral dos débitos acima informados pertencentes ao ESTADO DO CEARÁ. Consultado os autos verifica-se no ID 61126693 petição da ENEL na qual relata que cumpriu a ordem judicial e instalou um medidor específico para cliente vital, com as cobranças do consumo de energia elétrica direcionadas à Secretaria da Saúde, através da Unidade Consumidora nº 9321870. Esclarece que a Unidade Consumidora de nº 499686, de titularidade da exequente tem consumo da energia fornecida para o restante do imóvel e, conforme informado em sede de defesa, o referido ponto de fornecimento acumulava um débito de R$ 82.000,52 (oitenta e dois mil reais e cinquenta e dois centavos). Há época possuía faturas não pagas desde maio/2009.Defendeu a legalidade da suspensão do fornecimento bem como a inscrição da exequente nos órgãos de proteção de crédito. Passo a deliberar. Não se discute a legalidade da ENEL em proceder a cobrança de seus débitos ou mesmo negativar os inadimplentes em exercício regular de direito. A questão aqui tratada é mais sensível. Trata-se de averiguar se o débito cobrado da exequente é originário da Unidade Consumidora nº 9321870, de responsabilidade do Estado do Ceará, por força da decisão judicial ou referente a Unidade Consumidora de nº 499686, de titularidade da exequente. Até que se tenha certeza se existe desrespeito a ordem judicial, determino que a ENEL suspenda toda e qualquer ordem de corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 499686, e em caso de ter havido eventual suspensão, determino o pronto restabelecimento da força elétrica. Da mesma feita determino que a ENEL apresente o faturamento separado de cada unidade consumidora, detalhando valor mensal, data e eventual juros e multas por atraso da Unidade Consumidora de nº 499686, registrada no CPF da exequente, bem como da Unidade Consumidora nº 9321870 com as cobranças do consumo de energia elétrica direcionadas à Secretaria da Saúde. Para o cumprimento da ordem de restabelecimento da energia elétrica, eventualmente suspensa, fixo o prazo de seis horas, a contar da ciência da presente decisão. Para a apresentação do consumo detalhado, fixo o prazo de 10 (dez) dias. Decorrido os prazos acima fixados, em havendo descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de atraso. Da presente decisão intimem-se as partes. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

22/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual

Petição

Conclusão (para decisão)

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