Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Euclides Ferreira do Vale ME -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. TAXAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO EXCESSO ALEGADO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ENFRENTADO NA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 -
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030009-78.2019.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINANDO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$135.876,96, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, CONDENANDO OS EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.2 - POSTULA A EMPRESA APELANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES; A OBSERVÂNCIA DA TABELA TAXA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E, A DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS “EMPRÉSTIMOS RECARREGÁVEIS”, DA APLICAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO MORATÓRIO CUMULADO COM JUROS DE MORA, DA COBRANÇA DA TAC E DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CDI E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.3 - DESCABIDA A APLICAÇÃO DO CDC À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TEVE POR OBJETO A NOVAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE GIRO CONTRATADAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, HAJA VISTA QUE DESCARACTERIZADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE OS CONTATANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO CDC.4 - NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS APLICADAS AO CONTRATO BANCÁRIO, A APELAÇÃO DEIXOU DE ENFRENTAR A ESSENCIAL QUESTÃO DE AUSÊNCIA DA PLANILHA DEMONSTRATIVA DO EXCESSO ALEGADO PELO DEVEDOR IMPUGNANTE, INOBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.5- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, HORA E DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Natália Marques Reis Paixão (OAB: 28316/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)