Cumprimento de sentença 0200301-45.2024.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200301-45.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/05/2026, 01:10

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:09

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:13

Documento

08/04/2026, 15:30

Documento

08/04/2026, 15:30

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

07/04/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:26

Publicação

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200301-45.2024.8.06.0109. REQUERENTE: MOESIO JOSE CORREIA ARAUJO REQUERIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Contratos Bancários] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença entre as partes qualificadas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários, ambos no importe de 10%, e penhora de bens (art.523, caput e §§1º e 3º, CPC/15). Advirto ao executado que decorrido o prazo de pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200301-45.2024.8.06.0109. REQUERENTE: MOESIO JOSE CORREIA ARAUJO REQUERIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Contratos Bancários] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença entre as partes qualificadas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários, ambos no importe de 10%, e penhora de bens (art.523, caput e §§1º e 3º, CPC/15). Advirto ao executado que decorrido o prazo de pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 13:00

Mero expediente

11/03/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 08:23

Petição

11/02/2026, 15:04

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200301-45.2024.8.06.0109. AUTOR: MOESIO JOSE CORREIA ARAUJO REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Contratos Bancários] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por Moésio José Correia Araújo em desfavor de Banco Safra S.A. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS, percebendo mensalmente o valor de R$ 1.624,24 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), e que foi surpreendida com a contratação de empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 2.004,51 (dois mil e quatro reais e cinquenta e um centavos), com liberação parcial de R$ 1.614,48 (mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), valor que alega jamais ter recebido. Afirma que jamais celebrou qualquer contrato com a instituição requerida e que não autorizou os descontos mensais de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), incidentes sobre seu benefício previdenciário. Aduz que não houve autorização expressa para desbloqueio da consignação, nos termos da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008, e que a contratação não teria sido realizada presencialmente ou mediante assinatura digital. Relata que, após constatar a contratação indevida, registrou boletim de ocorrência. Requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, tutela de urgência para cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando que se trata de verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Decisão de Num. 101688562 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça ao autor, negou a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação do réu, advertindo-o acerca da inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou a contestação de Num. 101690476, suscitando preliminares, e, no mérito, a regularidade da contratação realizada presencialmente pela autora, com assinatura pessoal, o recebimento do valor do contrato em conta bancária de sua titularidade, a inexistência de comunicação ao banco de danos de qualquer natureza e a inocorrência de danos indenizáveis. A parte autora não formulou réplica, Num. 105819826. Despacho saneador concedeu prazo à parte ré para juntada do contrato cuja assinatura atribui à promovente, sob pena de julgamento conforme o ônus da prova. Por meio da petição de Num. 139006538, o réu aduziu a impossibilidade de apresentação do documento, pois seus contratos são armazenados por empresa terceirizada, que não obteve sucesso na busca. Defendeu, na sequência, a validade do armazenamento digital de contratos e a força probatória de documentos digitais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminares 1.1. Ausência de pretensão resistida Alega o promovido que a requerente não procurou solucionar a controvérsia administrativamente, o que, segundo sua argumentação, afasta a necessidade de tutela judicial. A preliminar não merece guarida, pois a inexistência de prévio questionamento extrajudicial não é óbice ao protocolo da ação, já que a violação do direito, se configurada, nasce quando do primeiro desconto indevido, perfazendo a lesão passível de apreciação e reparação pela via judicial. Por essa razão, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 1.2. Inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais Em 02 (duas) preliminares superficiais, o promovido argumenta que a petição inicial é genérica e não individualizada e que não está acompanhada por documentos essenciais. Todavia, o fato de ter apresentado defesa de mérito, discorrendo precisamente sobre o contrato impugnado, atesta que a postulação é suficientemente clara e não prejudica o direito de defesa. Acerca da alegada falta de prova do recebimento dos valores, tal circunstância diz respeito ao mérito da ação, e não ao juízo de admissibilidade da inicial. 1.3. Indevida concessão da gratuidade da justiça O réu questiona a concessão da gratuidade da justiça, contudo, não traz aos fólios elemento novo que comprove a capacidade da autora para suportar as custas e despesas processuais, pressuposto para reversão do benefício. Isso posto, rejeito a preliminar. 1.4. Impugnação ao valor da causa O valor da causa é definido pela expressão econômica dos pedidos, e não pela correspondência destes com a realidade. O montante indicado pela autora é equivalente ao somatório das suas pretensões, não havendo defeito a ser corrigido. Isso posto, rejeito a preliminar. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade de descontos mensais efetuados sobre benefício previdenciário da parte autora, sob a alegação de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada. Cuida-se, com efeito, de relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços bancários, sendo aplicáveis, portanto, os princípios e normas protetivas desse microssistema jurídico. À luz do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, restou determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, de modo que o réu foi citado e cientificado do seu encargo probatório no limiar da demanda. Ainda assim, em fase de saneamento, este juízo constatou que a contestação não veio acompanhada do documento a que faz referência para sustentar a improcedência dos pedidos, razão pela qual o banco réu recebeu prazo para juntá-lo, o que não foi atendido. Dessa forma, a não apresentação do documento essencial à demonstração do fato constitutivo do direito do réu e impeditivo do direito do autor, em face da inversão do ônus da prova, importa em reconhecimento da veracidade das alegações iniciais, conforme interpretação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. No caso, a instituição ré limitou-se a alegar, como justificativa para a ausência de juntada do suposto contrato de empréstimo, que não teria localizado o documento junto à empresa terceirizada responsável pela operacionalização da contratação e eventual ajuizamento da cobrança. Tal argumentação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos vícios da prestação, sendo seu dever garantir a segurança, confiabilidade e regularidade dos negócios jurídicos firmados sob sua responsabilidade. A ausência de controle documental interno ou a terceirização da gestão de contratos não elide a responsabilidade da instituição financeira pela conservação, disponibilidade e exibição dos documentos que embasam as operações realizadas em seu nome. A inexistência de contrato documentado é fato imputável exclusivamente ao réu, que não pode se beneficiar de sua própria desorganização ou negligência para desconstituir as alegações do autor. A guarda, rastreamento e disponibilização dos documentos inerentes às contratações são obrigações acessórias do dever de boa-fé objetiva e de cooperação processual, não respeitados pelo demandado neste caso. Por outro lado, os documentos de Num. 101690483, colacionados pelo autor, comprovam a ocorrência dos descontos, haja vista que o histórico de pagamento do seu benefício previdenciário detalha a cobrança no extrato, ao passo que o histórico bancário confirma que os proventos são depositados na sua conta já desfalcados. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos. Veja-se, a esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA NEGA QUE TENHA CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EMPRÉSTIMO DO TIPO PESSOAL, PARCELADO E CONTRATADO POR VIA DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PACTUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, em contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com indenização por danos materiais com pedido de tutela provisória proposta por FRANCISCO CAVALCANTE PESSOA, idoso com mais de 80 anos. 2. O autor nega a contratação de empréstimo. Salienta que teve valor de parcela descontada em conta corrente, ocasião em que solicitou administrativamente os documentos necessários para compreender como o suposto empréstimo foi contratado, no entanto, nada lhe foi fornecido. Em razão da recusa do banco, decidiu ajuizar Ação de Produção Antecipada de Prova, com o fito de obter maiores informações e documentos acerca do referido empréstimo 3. O banco apelante defende a existência de contratação pela parte autora de empréstimo do tipo pessoal, parcelado e contratado por via de caixa eletrônico de autoatendimento (BDN Bradesco Dia e Noite), celebrado em 03/07/2018, no valor principal de R$ 76.879,53 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Sustenta que o correntista teria se beneficiado dos valores, direcionando-os a aplicações e investimentos pessoais assim como realizado alguns saques. Defende a inexistência do dever de indenizar, a existência do débito do apelado com a instituição apelante, requer a reversão da tutela antecipada por caracterizar cerceamento de defesa da apelante. 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, conforme preceituado o art. 14, ¿caput¿, que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. Ressalte-se, no caso ¿sub examine¿, com fulcro no art. 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que tenha a parte autora noticiado que não adquiriu produtos da ré com ela mantém relação enquanto correntista bancária. 5. A parte apelante limitou-se a apresentar dados da movimentação da conta-corrente do apelado, documento que não se presta para fazer prova da contratação, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente que não tem força probante, não juntou contrato assinado, também não comprovou que o autor tenha se favorecido do empréstimo. A instituição financeira não se desincumbiu de comprovar que não concorreu para o evento danoso. 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora pelo sistema. Relator (TJ-CE - AC: 01053957220198060001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, Data de Julgamento A forma de restituição, malgrado o estabelecido pelo art. 42, parágrafo único do CDC, deve seguir o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça - STJ, construído no julgamento do EAREsp 676608/RS, que atrelou a eficácia da tese de respeito obrigatório à publicação da decisão que a estabeleceu. Dessa forma, mesmo que a restituição qualificada prevista na legislação consumerista independa do elemento volitivo do fornecedor, sendo, portanto, decorrente de responsabilidade objetiva, a interpretação somente atinge os débitos cobrados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Como não há demonstração da data de início das cobranças, deve ser prolatada sentença ilíquida neste aspecto. A parte autora pugnou, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais em razão do fato narrado na inicial. O dano moral ocorre quando há violação a direitos inerentes à personalidade do agente, causando-lhe relevante lesão à dignidade humana. Cuida-se de ofensa e violação de direito de índole subjetiva e inexiste qualquer demonstração, nesse sentido, nos autos. Aqui, destaco a posição do TJCE externada no precedente supramencionado: (...) 3. Dano moral não configurado em virtude do valor irrisório da parcela e do grande lapso temporal entre o primeiro desconto e a busca da tutela jurisdicional, demonstrando que o fato descrito na inicial se refere apenas a um aborrecimento (...) O poder judiciário não exige indenização proveniente de todo infortúnio que acometa o jurisdicionado, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, de forma que a ofensa irrazoável à honra e à subjetividade do postulante deve ser demonstrada em todos os casos em que não seja presumida, e não foi apresentada neste feito, não existindo dano moral, como exigem os artigos 186 cumulado com o art. 927 do CC/02, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0800393-46.2020.8.12.0044, Sete Quedas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2022, p: 19/01/2022) EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BAIXO VALOR. COMPROMETIMENTO RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. A configuração do dano moral, suficiente à imposição de sua reparação, exige abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva, o que não ocorre nas hipóteses em que o prejuízo represente meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553781-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) CONTRATO BANCÁRIO - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus processual a ela imposta por força da aplicação do inciso II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Responsabilidade objetiva - Exegese da Súmula nº 479 do C. STJ e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores - Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pelo autor - Sentença reformada, em parte - Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012399-50.2021.8.26.0344; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) Dessa forma, diante da inexistência de demonstração mínima de abalo à dignidade, à honra, à imagem que tenha sido suportado pela parte autora, ou qualquer outro prejuízo imaterial capaz de gerar sofrimento psicológico e/ou de índole subjetiva, entendo como improcedente o pleito pertinente aos danos morais. Com base nos fundamentos delineados, concluo que é caso de procedência, em parte, dos pedidos iniciais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente e, como corolário: a) declaro inexistente a relação jurídica que originou os descontos impugnados na petição inicial, e concedo a tutela de urgência, pela evidência do direito, determinando que promovida cesse os descontos, sob pena de multa que poderá ser fixada em cumprimento de sentença. b) condeno a parte ré a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros moratórios segundo o referencial da Taxa Selic, devidos a partir de cada cobrança indevida, a partir do dia 30/03/2021; b) condeno a parte ré a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo IPCA e acrescido de juros moratório segundo o referencial da Taxa Selic, devidos a partir de cada cobrança indevida, até o dia 30/03/2021; Fica autorizada a compensação com os valores disponibilizados à parte autora, caso haja comprovação. O exato valor da condenação será apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e à parte autora ao pagamento do remanescente, respeitada, em seu favor, a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Deixo de fixar verba sucumbencial, por força da iliquidez da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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