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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Nova Olinda

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTANEIRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTANEIRA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FIGUEIROA PONTES em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALITA BEZERRA SAMPAIO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANNE ALVES BALBINO em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2023. Documento: 64952321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64691178

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)