Procedimento Comum Cível 3003251-96.2025.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003251-96.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 17:11

Mudança de Assunto Processual

15/10/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 12:42

Publicação

26/08/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/08/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/08/2025, 05:54

Mero expediente

23/08/2025, 05:54

Documento

22/08/2025, 12:41

Petição (Apelação)

22/08/2025, 12:19

Documento

22/08/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3003251-96.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: SARA DA SILVA FERREIRA Promovido: FELIPE SERGIO BRAGA LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SARA DA SILVA FERREIRA em desfavor de FELIPE SÉRGIO BRAGA LIMA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter subcontratado o réu, em 30 de janeiro de 2023, qualificado como engenheiro civil, para elaboração de projetos complementares da obra, incluindo instalações elétricas, hidrossanitárias e estrutura de concreto, conforme ART nº CE20231201962, devidamente registrada e dimensionamento da estrutura metálica de sustentação da laje, atividade não prevista na ART original por ter sido concebida em fase subsequente da obra. Aduz que, com base no projeto elaborado pelo demandado, a estrutura foi executada e a laje concretada. Entretanto, quando o peso da laje foi transferido integralmente para a estrutura metálica, foram verificadas deformações significativas nas vigas e na laje, evidenciando falha de dimensionamento e insuficiência estrutural. Informa que, em razão desse problema, arcou integralmente com os custos da contratação de novo profissional, reformulação do projeto e execução do reforço estrutural, totalizando considerável prejuízo Pugna, ao final, pela condenação do demandado ao pagamento de R$ 56.400,00, a título de danos materiais e R$ 10.000,00, a título de danos morais. Acostou documentos ID. nº. 155516907/155516922. Despacho no ID. nº. 155554565, recebeu a inicial, e concedeu justiça gratuita à autora. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, o réu restou intimado do prazo para contestação. Vide Termo no ID. nº. 162258144. Manifestação da parte autora no ID. nº. 165629122, requerendo o reconhecimento da revelia do réu e julgamento antecipado da lide. Certidão no ID. nº. 166225862, informando que decorreu o prazo da intimação concedido para fins de contestação e nada foi apresentado ou requerido. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente importa destacar que a parte requerida, apesar de devidamente citada, ter comparecido a audiência de conciliação e, nesta ocasião, ter sido intimado para apresentar defesa, não apresentou contestação. Desta forma, a rigor a decretação da revelia nos termos do art. 344 e julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, todos do Código de Processo Civil Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. de revelia, pois, sabe-se que a revelia é um fato processual, decorrente da ausência de contestação em prazo hábil, capaz de produzir vários efeitos, e o efeito material previsto no art. 344 do CPC, é a presunção juris tantum ou relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ou seja, cabe prova em contrário. Em conseguinte, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal, e aplicados os efeitos desse fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, art. 355, inciso II, CPC. Diante de tais considerações teóricas, em cotejo aos elementos do presente processo, possível é a aplicação de todos os efeitos da revelia sobre o promovido, pois, a demanda não envolve direitos indisponíveis, e as alegações fáticas apresentadas pela parte promovente não colidem com qualquer prova constante dos autos. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. Vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. (...). 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4(...). 6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva. 7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1848104 SP 2019/00000-00, Relator: Ministro Nome, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021) (GN) É imperioso reconhecer que a revelia não importa em julgamento favorável de forma inevitável, cabendo ao autor comprovar minimamente seu direito, respeitadas as regras claras processual quanto ao ônus da prova. Pois bem. Delimitada a exposição dos fatos no âmbito do relatório, entendo que a pretensão inicial é procedente. No caso dos autos, a autora alega que sofreu prejuízo de ordem patrimonial e extrapatrimonial em decorrência na falha na prestação do serviço prestado pelo réu, na qualidade de engenheiro civil. A autora trouxe aos autos comprovação da contratação do demandado para prestação de serviços, vide ata notaria ID. nº. 155516913, ART 155516914, comprovantes de pagamento em favor do réu no ID. nº. 155516915 e Proposta Técnica Comercial e comprovantes de pagamentos em favor da "Fortemetal" no ID. nº. 155516918. Além disso, acostou aos autos proposta de análise de reforço estrutural e comprovante de pagamento no ID. nº. 155516920 e relatório no ID. nº. 155516921 emitido por Francisco Regis Carneiro de Andrade e fotos do canteiro de obras no ID. nº. 155516922. Desincumbindo-se, desta forma, do ônus da prova que lhe incumbe o art. 373, I do Código de Processo Civil, por outro lado, ao invés de impugnar as alegações da parte autora, o demandado optou por tornar-se revel, não apresentou defesa ou provas capazes de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre destacar que Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) instituída pela Lei nº 6.496/77 não constitui mero registro administrativo para fiscalização das atividades de engenheiros e arquitetos, mas sim individualiza a responsabilidade de tais profissionais por uma obra ou projeto determinado, garantindo ao particular contratante a indenização pelos danos que porventura ocorram na hipótese de má-prestação do serviço, vejamos: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Dito isso, entendo que restou demonstrado que o réu atuou com manifesta negligência e imperícia, deixando de observar critérios técnicos mínimos de dimensionamento, o que resultou na insegurança estrutural da laje e necessidade de reforço integral da estrutura. Demonstrada a responsabilidade civil subjetiva inerente ao profissional liberal, no caso o réu, engenheiro civil subcontratado, passo a analisar os pedidos de reparação de danos materiais e indenização por danos morais formulados pela parte autora. De acordo com o artigo 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ademais, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em relação ao pedido de reparação de dano material, entendo que merece acolhimento. Os danos materiais são aqueles que diretamente atingem o patrimônio da vítima, causados em decorrência de uma conduta comissiva ou omissiva, subdividindo-se em danos emergentes (perda patrimonial) e lucros cessantes (dizem respeito ao que se deixou de ganhar em razão do evento danoso). Destarte, a fim de que haja a condenação da parte ré, é indispensável que o autor comprove nos autos o efetivo prejuízo experimentado, em decorrência dos fatos, tendo em vista que se pretende a recomposição da situação patrimonial que havia antes da ocorrência do dano. O Código Civil assim dispõe sobre a reparação de danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Já o art. 944, preconiza que "A indenização mede-se pela extensão do dano." Ao analisar o caderno processual, percebe-se que a autora apresentou prova do dano material nos comprovantes de pagamento no ID. nº. 155516918, referentes ao material utilizado para o reforço estrutural e, no ID. nº. 155516920 comprovação de pagamento do projeto de reforço da estrutura, despesas decorrentes da falha do serviços prestado pelo réu, evidenciando o dano material. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEFEITO NA OBRA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - FALHAS NO PROJETO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para apuração da responsabilidade civil faz-se necessária a cumulação de três elementos quais sejam, a ação, o dano e o nexo de causalidade, os quais, estando presentes deve haver a responsabilização do agente e o dever de indenizar pelos danos causados. Na espécie, sendo constatado na perícia que os vícios apresentados na estrutura da residência decorrem de falhas no projeto, o engenheiro responsável por sua elaboração tem o dever de indenizar os proprietários pelos danos materiais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003473320208110034, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL RESIDENCIAL - Autora que pretende a condenação da ré no reparo de seu imóvel, eivado de vícios construtivos na forma de descolamento de piso e rachaduras nas paredes, com condenação, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré na indenização pelos danos materiais, conforme orçamento apresentados com a inicial, e morais, este fixados em R$ 5.000,00 - Recurso somente da construtora ré - Não acolhimento - Tese tocante à impossibilidade de responsabilização da construtora, com base na conduta negligente da autora na manutenção do imóvel - Perícia de engenharia que constatou a existência dos vícios reclamados, originados na falha de projeto e/ou da construção - Responsabilidade exclusiva da ré pelos vícios construtivos apurados pela perícia, acarretando o dever de indenizar à autora pelos danos materiais - Danos morais, igualmente, caracterizados - Degradação de bem de expressivo valor econômico e sacrificada aquisição que não pode ser equiparada ao mero aborrecimento cotidiano - Valor arbitrado na sentença que se coaduna com as circunstâncias, não comportando a redução postulada pela apelante - Sentença mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018888-62.2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 01/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Não restam dúvidas acerca da falha na prestação de serviço da parte ré, gerando despesas à autora para fins de reparar os danos causados na estrutura da obra, conforme é possível constatar nas provas carreadas nos autos e na fundamentação supra. Portanto, deve a parte ré deve promover a reparação pela integralidade dos danos materiais experimentados pela autora, incumbindo-lhe o pagamento do montante de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), devidamente atualizados. Em relação ao dano moral, entendo que também prosperar. No caso dos autos, entendo que os fatos narrados na inicial ultrapassaram o mero dissabor da vida em sociedade, gerando abalo psicológico à parte autora diante dos defeitos identificados. Observar-se que da falha no projeto apresentado pelo, exsurgem riscos à segurança da obra e a mácula ao nome da parte autora, responsável por coordenar e executar a construção o imóvel residencial em questão. Tal situação gera abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, mesmo se tratando de relação profissional. Some-se ao desprezo e recalcitrância do réu quando informado da problemática decorrente da falha no serviço que prestou. Vide diálogos transcritos na ata notaria acostada no ID. nº. 155516913. Assim, verifico que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, ato ilícito e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Vejamos a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Prestação de serviços de construção civil. Réu contratado para construção de fachada de imóvel residencial. Obra não finalizada. Erros de construção constatados pelo laudo pericial produzido sob o crivo de contraditório. Divergências no projeto em relação à profundidade da jardineira - que sequer foi construída - que não possuem nexo de causalidade com a paralisação da obra nem com os erros de execução. Culpa exclusiva do réu demonstrada, haja vista as falhas apresentadas no serviço. Empreiteiro que é responsável pela execução e entrega da obra (art. 615, do Código Civil). Responsabilidade do engenheiro e do arquiteto que se limita ao escopo do contrato (art. 610, § 2º, do Código Civil). Culpa concorrente não verificada. Danos morais constatados. Valor arbitrado em quantia razoável que não comporta alteração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015889-50.2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREITADA. OBRA. DANOS. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO SUBSCRITOR DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONFIGURAÇÃO. O engenheiro civil subscritor da anotação de responsabilidade técnica (ART) é responsável pelos danos supervenientes no imóvel que deveria acompanhar a execução, por ser aquele instrumento assegurador da realização de obra sob supervisão de profissional especializado (Lei n. 6.496/77, arts. 1º e 2º). Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00021070920098260614 SP 0002107-09.2009.8.26.0614, Relator.: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 10/09/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2014) Os parâmetros para a fixação do "quantum" são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. Estabelecidos os parâmetros acima, reputo razoável e proporcional à hipótese a monta de R$ 10.000,00 a condenação a título de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o pagamento de cada parcela. b) Condenar o réu a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu; Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se, Registre-se. Intimem-se a parte autora. Deixo de intimar o demandado em decorrência da revelia, Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 6 de agosto de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Confirmada

07/08/2025, 14:36

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3003251-96.2025.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: SARA DA SILVA FERREIRA Promovido: FELIPE SERGIO BRAGA LIMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SARA DA SILVA FERREIRA em desfavor de FELIPE SÉRGIO BRAGA LIMA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter subcontratado o réu, em 30 de janeiro de 2023, qualificado como engenheiro civil, para elaboração de projetos complementares da obra, incluindo instalações elétricas, hidrossanitárias e estrutura de concreto, conforme ART nº CE20231201962, devidamente registrada e dimensionamento da estrutura metálica de sustentação da laje, atividade não prevista na ART original por ter sido concebida em fase subsequente da obra. Aduz que, com base no projeto elaborado pelo demandado, a estrutura foi executada e a laje concretada. Entretanto, quando o peso da laje foi transferido integralmente para a estrutura metálica, foram verificadas deformações significativas nas vigas e na laje, evidenciando falha de dimensionamento e insuficiência estrutural. Informa que, em razão desse problema, arcou integralmente com os custos da contratação de novo profissional, reformulação do projeto e execução do reforço estrutural, totalizando considerável prejuízo Pugna, ao final, pela condenação do demandado ao pagamento de R$ 56.400,00, a título de danos materiais e R$ 10.000,00, a título de danos morais. Acostou documentos ID. nº. 155516907/155516922. Despacho no ID. nº. 155554565, recebeu a inicial, e concedeu justiça gratuita à autora. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, o réu restou intimado do prazo para contestação. Vide Termo no ID. nº. 162258144. Manifestação da parte autora no ID. nº. 165629122, requerendo o reconhecimento da revelia do réu e julgamento antecipado da lide. Certidão no ID. nº. 166225862, informando que decorreu o prazo da intimação concedido para fins de contestação e nada foi apresentado ou requerido. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente importa destacar que a parte requerida, apesar de devidamente citada, ter comparecido a audiência de conciliação e, nesta ocasião, ter sido intimado para apresentar defesa, não apresentou contestação. Desta forma, a rigor a decretação da revelia nos termos do art. 344 e julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, todos do Código de Processo Civil Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. de revelia, pois, sabe-se que a revelia é um fato processual, decorrente da ausência de contestação em prazo hábil, capaz de produzir vários efeitos, e o efeito material previsto no art. 344 do CPC, é a presunção juris tantum ou relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ou seja, cabe prova em contrário. Em conseguinte, dentre os efeitos processuais do reconhecimento da revelia, o julgamento antecipado do mérito é o principal, e aplicados os efeitos desse fato processual e, não havendo requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, art. 355, inciso II, CPC. Diante de tais considerações teóricas, em cotejo aos elementos do presente processo, possível é a aplicação de todos os efeitos da revelia sobre o promovido, pois, a demanda não envolve direitos indisponíveis, e as alegações fáticas apresentadas pela parte promovente não colidem com qualquer prova constante dos autos. Ressalvo, apenas, que a presunção de veracidade decorrente de revelia se refere à matéria fática, não alcançando, por óbvio, o direito inaplicável à espécie, de maneira que o acolhimento da pretensão inicial, somente pela ocorrência de revelia, não é obrigatório se não houver prova mínima do fato constitutivo do direito autoral ou convencimento de que o direito não socorre a parte autora. Vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. (...). 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4(...). 6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva. 7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1848104 SP 2019/00000-00, Relator: Ministro Nome, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021) (GN) É imperioso reconhecer que a revelia não importa em julgamento favorável de forma inevitável, cabendo ao autor comprovar minimamente seu direito, respeitadas as regras claras processual quanto ao ônus da prova. Pois bem. Delimitada a exposição dos fatos no âmbito do relatório, entendo que a pretensão inicial é procedente. No caso dos autos, a autora alega que sofreu prejuízo de ordem patrimonial e extrapatrimonial em decorrência na falha na prestação do serviço prestado pelo réu, na qualidade de engenheiro civil. A autora trouxe aos autos comprovação da contratação do demandado para prestação de serviços, vide ata notaria ID. nº. 155516913, ART 155516914, comprovantes de pagamento em favor do réu no ID. nº. 155516915 e Proposta Técnica Comercial e comprovantes de pagamentos em favor da "Fortemetal" no ID. nº. 155516918. Além disso, acostou aos autos proposta de análise de reforço estrutural e comprovante de pagamento no ID. nº. 155516920 e relatório no ID. nº. 155516921 emitido por Francisco Regis Carneiro de Andrade e fotos do canteiro de obras no ID. nº. 155516922. Desincumbindo-se, desta forma, do ônus da prova que lhe incumbe o art. 373, I do Código de Processo Civil, por outro lado, ao invés de impugnar as alegações da parte autora, o demandado optou por tornar-se revel, não apresentou defesa ou provas capazes de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre destacar que Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) instituída pela Lei nº 6.496/77 não constitui mero registro administrativo para fiscalização das atividades de engenheiros e arquitetos, mas sim individualiza a responsabilidade de tais profissionais por uma obra ou projeto determinado, garantindo ao particular contratante a indenização pelos danos que porventura ocorram na hipótese de má-prestação do serviço, vejamos: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Dito isso, entendo que restou demonstrado que o réu atuou com manifesta negligência e imperícia, deixando de observar critérios técnicos mínimos de dimensionamento, o que resultou na insegurança estrutural da laje e necessidade de reforço integral da estrutura. Demonstrada a responsabilidade civil subjetiva inerente ao profissional liberal, no caso o réu, engenheiro civil subcontratado, passo a analisar os pedidos de reparação de danos materiais e indenização por danos morais formulados pela parte autora. De acordo com o artigo 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ademais, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em relação ao pedido de reparação de dano material, entendo que merece acolhimento. Os danos materiais são aqueles que diretamente atingem o patrimônio da vítima, causados em decorrência de uma conduta comissiva ou omissiva, subdividindo-se em danos emergentes (perda patrimonial) e lucros cessantes (dizem respeito ao que se deixou de ganhar em razão do evento danoso). Destarte, a fim de que haja a condenação da parte ré, é indispensável que o autor comprove nos autos o efetivo prejuízo experimentado, em decorrência dos fatos, tendo em vista que se pretende a recomposição da situação patrimonial que havia antes da ocorrência do dano. O Código Civil assim dispõe sobre a reparação de danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Já o art. 944, preconiza que "A indenização mede-se pela extensão do dano." Ao analisar o caderno processual, percebe-se que a autora apresentou prova do dano material nos comprovantes de pagamento no ID. nº. 155516918, referentes ao material utilizado para o reforço estrutural e, no ID. nº. 155516920 comprovação de pagamento do projeto de reforço da estrutura, despesas decorrentes da falha do serviços prestado pelo réu, evidenciando o dano material. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEFEITO NA OBRA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - FALHAS NO PROJETO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para apuração da responsabilidade civil faz-se necessária a cumulação de três elementos quais sejam, a ação, o dano e o nexo de causalidade, os quais, estando presentes deve haver a responsabilização do agente e o dever de indenizar pelos danos causados. Na espécie, sendo constatado na perícia que os vícios apresentados na estrutura da residência decorrem de falhas no projeto, o engenheiro responsável por sua elaboração tem o dever de indenizar os proprietários pelos danos materiais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003473320208110034, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL RESIDENCIAL - Autora que pretende a condenação da ré no reparo de seu imóvel, eivado de vícios construtivos na forma de descolamento de piso e rachaduras nas paredes, com condenação, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré na indenização pelos danos materiais, conforme orçamento apresentados com a inicial, e morais, este fixados em R$ 5.000,00 - Recurso somente da construtora ré - Não acolhimento - Tese tocante à impossibilidade de responsabilização da construtora, com base na conduta negligente da autora na manutenção do imóvel - Perícia de engenharia que constatou a existência dos vícios reclamados, originados na falha de projeto e/ou da construção - Responsabilidade exclusiva da ré pelos vícios construtivos apurados pela perícia, acarretando o dever de indenizar à autora pelos danos materiais - Danos morais, igualmente, caracterizados - Degradação de bem de expressivo valor econômico e sacrificada aquisição que não pode ser equiparada ao mero aborrecimento cotidiano - Valor arbitrado na sentença que se coaduna com as circunstâncias, não comportando a redução postulada pela apelante - Sentença mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018888-62.2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 01/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Não restam dúvidas acerca da falha na prestação de serviço da parte ré, gerando despesas à autora para fins de reparar os danos causados na estrutura da obra, conforme é possível constatar nas provas carreadas nos autos e na fundamentação supra. Portanto, deve a parte ré deve promover a reparação pela integralidade dos danos materiais experimentados pela autora, incumbindo-lhe o pagamento do montante de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), devidamente atualizados. Em relação ao dano moral, entendo que também prosperar. No caso dos autos, entendo que os fatos narrados na inicial ultrapassaram o mero dissabor da vida em sociedade, gerando abalo psicológico à parte autora diante dos defeitos identificados. Observar-se que da falha no projeto apresentado pelo, exsurgem riscos à segurança da obra e a mácula ao nome da parte autora, responsável por coordenar e executar a construção o imóvel residencial em questão. Tal situação gera abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, mesmo se tratando de relação profissional. Some-se ao desprezo e recalcitrância do réu quando informado da problemática decorrente da falha no serviço que prestou. Vide diálogos transcritos na ata notaria acostada no ID. nº. 155516913. Assim, verifico que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, ato ilícito e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Vejamos a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo do réu. Prestação de serviços de construção civil. Réu contratado para construção de fachada de imóvel residencial. Obra não finalizada. Erros de construção constatados pelo laudo pericial produzido sob o crivo de contraditório. Divergências no projeto em relação à profundidade da jardineira - que sequer foi construída - que não possuem nexo de causalidade com a paralisação da obra nem com os erros de execução. Culpa exclusiva do réu demonstrada, haja vista as falhas apresentadas no serviço. Empreiteiro que é responsável pela execução e entrega da obra (art. 615, do Código Civil). Responsabilidade do engenheiro e do arquiteto que se limita ao escopo do contrato (art. 610, § 2º, do Código Civil). Culpa concorrente não verificada. Danos morais constatados. Valor arbitrado em quantia razoável que não comporta alteração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015889-50.2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREITADA. OBRA. DANOS. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO SUBSCRITOR DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONFIGURAÇÃO. O engenheiro civil subscritor da anotação de responsabilidade técnica (ART) é responsável pelos danos supervenientes no imóvel que deveria acompanhar a execução, por ser aquele instrumento assegurador da realização de obra sob supervisão de profissional especializado (Lei n. 6.496/77, arts. 1º e 2º). Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00021070920098260614 SP 0002107-09.2009.8.26.0614, Relator.: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 10/09/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2014) Os parâmetros para a fixação do "quantum" são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos. Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. Estabelecidos os parâmetros acima, reputo razoável e proporcional à hipótese a monta de R$ 10.000,00 a condenação a título de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o pagamento de cada parcela. b) Condenar o réu a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu; Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se, Registre-se. Intimem-se a parte autora. Deixo de intimar o demandado em decorrência da revelia, Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 6 de agosto de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Petição (Apelação)

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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