Procedimento Comum Cível 0002055-47.2018.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002055-47.2018.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: URBANISTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TORRES DE MELO & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HUMBERTO JOSE DE QUEIROZ LIMEIRA, TERRAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AUTOR: TERRAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 0002055-47.2018.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] DESPACHO Recebidos nesta data, Intimem-se os requeridos para que se manifestem sobre a petição de ID 179854680, no prazo de 15 (quinze) dias, e a requerente para que se manifeste acerca da petição de ID 179835067, em igual prazo. Empós, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, data da assinatura eletrônica. ANA CÉLIA PINHO CARNEIRO Juíza de Direito - Em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected]

21/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 12:30

Mero expediente

10/03/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 17:20

Documento

13/01/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:14

Publicação

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: URBANISTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TORRES DE MELO & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HUMBERTO JOSE DE QUEIROZ LIMEIRA, TERRAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AUTOR: TERRAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 0002055-47.2018.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta ENGEFER SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Em face de TERRAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito teve regular tramitação, com a citação de todas as partes requeridas, apresentação de contestação (ID 140664636) e subsequente réplica pela parte autora (ID 136065202). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas. Passo, portanto, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA A parte autora sustenta em sua réplica que a contestação apresentada pelas rés TERRA DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., TORRES DE MELO & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e URBANISTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. seria intempestiva, pugnando pela decretação da revelia. Ainda que se reconheça a apresentação tardia da peça defensiva por algumas das rés, verifica-se a existência de litisconsórcio passivo, com pluralidade de réus. A contestação apresentada (ID 140664636), embora protocolada em nome de todos, aproveita aos demais litisconsortes, uma vez que as matérias de defesa são comuns a todos. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 345, I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) quando, "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Dessa forma, afasto a aplicação dos efeitos materiais da revelia em relação às rés que não contestaram tempestivamente, sem prejuízo da análise do mérito com base no conjunto probatório dos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os réus HUMBERTO JOSÉ DE QUEIROZ LIMEIRA e TORRES DE MELO & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustentam que não figuraram como parte nos contratos objeto da lide, sendo meros sócios das pessoas jurídicas contratantes, e que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus membros. A legitimidade das partes, conforme a moderna doutrina processual, deve ser aferida com base na Teoria da Asserção (in status assertionis). Segundo tal teoria, as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, são analisadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa aos referidos réus a responsabilidade solidária pelo inadimplemento contratual, alegando a existência de um grupo econômico de fato e confusão patrimonial, o que, em tese, justificaria a presença de todos no polo passivo. Se a responsabilidade solidária de fato existe e se estão presentes os requisitos para uma eventual desconsideração da personalidade jurídica são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e dependerão da dilação probatória. Para fins de saneamento processual, a simples imputação de responsabilidade na exordial é suficiente para, em abstrato, conferir-lhes legitimidade para responder à ação. Diante do exposto, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo necessidade de maiores aprofundamentos, outras preliminares a serem analisadas, e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Por tal razão, intimem-se as partes para, no prazo 05 dias, dizerem se há outras provas a produzirem. Ausente o interesse das partes nas demais produções de provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Aquiraz-CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/10/2025, 11:17

Expedida/Certificada

13/10/2025, 11:09

Expedida/Certificada

13/10/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: URBANISTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TORRES DE MELO & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HUMBERTO JOSE DE QUEIROZ LIMEIRA, TERRAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AUTOR: TERRAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 0002055-47.2018.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta ENGEFER SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Em face de TERRAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito teve regular tramitação, com a citação de todas as partes requeridas, apresentação de contestação (ID 140664636) e subsequente réplica pela parte autora (ID 136065202). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas. Passo, portanto, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA A parte autora sustenta em sua réplica que a contestação apresentada pelas rés TERRA DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., TORRES DE MELO & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e URBANISTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. seria intempestiva, pugnando pela decretação da revelia. Ainda que se reconheça a apresentação tardia da peça defensiva por algumas das rés, verifica-se a existência de litisconsórcio passivo, com pluralidade de réus. A contestação apresentada (ID 140664636), embora protocolada em nome de todos, aproveita aos demais litisconsortes, uma vez que as matérias de defesa são comuns a todos. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 345, I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) quando, "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Dessa forma, afasto a aplicação dos efeitos materiais da revelia em relação às rés que não contestaram tempestivamente, sem prejuízo da análise do mérito com base no conjunto probatório dos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os réus HUMBERTO JOSÉ DE QUEIROZ LIMEIRA e TORRES DE MELO & FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustentam que não figuraram como parte nos contratos objeto da lide, sendo meros sócios das pessoas jurídicas contratantes, e que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus membros. A legitimidade das partes, conforme a moderna doutrina processual, deve ser aferida com base na Teoria da Asserção (in status assertionis). Segundo tal teoria, as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, são analisadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa aos referidos réus a responsabilidade solidária pelo inadimplemento contratual, alegando a existência de um grupo econômico de fato e confusão patrimonial, o que, em tese, justificaria a presença de todos no polo passivo. Se a responsabilidade solidária de fato existe e se estão presentes os requisitos para uma eventual desconsideração da personalidade jurídica são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e dependerão da dilação probatória. Para fins de saneamento processual, a simples imputação de responsabilidade na exordial é suficiente para, em abstrato, conferir-lhes legitimidade para responder à ação. Diante do exposto, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo necessidade de maiores aprofundamentos, outras preliminares a serem analisadas, e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Por tal razão, intimem-se as partes para, no prazo 05 dias, dizerem se há outras provas a produzirem. Ausente o interesse das partes nas demais produções de provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Aquiraz-CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

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Expedida/Certificada

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