Monitória 0015336-77.2017.8.06.0043 - TJCE

Monitória 0015336-77.2017.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 04:58

Decurso de Prazo

03/12/2025, 04:30

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:56

Publicação

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VALDEMAR PAULO DO NASCIMENTO, VALDEMAR PAULO DO NASCIMENTO Rh. O requerente pugnou pela realização de nova penhora online, via sistema Sisbajud, com utilização da ferramenta "teimosinha", bem como pela concessão do prazo de 30 dias para que possa diligenciar com pesquisas cartorárias em busca de bens imóveis (id 160962085). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar que a solicitação de pesquisa de valores em contas, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, foi deferida nos autos (id 109100613). Em que pese a data limite da repetição tenha sido 05 de outubro de 2022 (id 109100615), o requerimento, no contexto dos autos, há de ser indeferimento. Explico. Como é cediço, de acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens, via sistema eletrônico, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora online como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. Embora o requerente informe que há evidência de que existem valores sendo depositados constantemente nas constas da executada, não há, nos autos, elementos de prova aptos a demonstrar a ocorrência de movimentações financeiras de forma constante por parte da devedora, injustificável é a implementação da ferramenta de reiteração automática para bloqueio de valores. A propósito, esses entendimentos contam com a apoio em precedentes judiciais, por todos: EXECUÇÃO - É de 30 dias o prazo máximo autorizado para a realização de pesquisa de bens pelo Sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha"), nos termos do deliberado pelo CNJ (https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisbajud/) e o adotado pelo Comunicado CG nº 2889/2021, deste Eg. Tribunal de Justiça - Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud (que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 - SEP, do CNJ), Infojud, Renajud e ARISP para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça ( CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Como: (a) somente é admissível o deferimento do pedido de pesquisa de bens pelo Sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 30 dias e (b) a sua reiteração depende de decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática e (c) no caso dos autos, a última pesquisa de bens em ativos financeiros de titularidade da parte executada Maurício foi realizada em setembro de 2023, com a utilização da ferramenta de repetição programada até outubro de 2023, (d) agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de bloqueio online permanente de contas de titularidade da parte devedora - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2015939-49.2024.8.26.0000 Pederneiras, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0015336-77.2017.8.06.0043 INDEFIRO o pedido de bloqueio das contas da executada, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Determino: I - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a requerente possa diligenciar na busca de bens imóveis (id 160962085); II - Após, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) requerente, através de seu(s) advogado(s), para, em 05 (cinco) dias, prosseguir com o feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito hlps

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 11:23

Expedida/Certificada

15/10/2025, 11:23

Expedida/Certificada

15/10/2025, 11:22

Outras Decisões

14/10/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:38

Publicação

27/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VALDEMAR PAULO DO NASCIMENTO, VALDEMAR PAULO DO NASCIMENTO Rh. O requerente pugnou pela realização de nova penhora online, via sistema Sisbajud, com utilização da ferramenta "teimosinha", bem como pela concessão do prazo de 30 dias para que possa diligenciar com pesquisas cartorárias em busca de bens imóveis (id 160962085). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar que a solicitação de pesquisa de valores em contas, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, foi deferida nos autos (id 109100613). Em que pese a data limite da repetição tenha sido 05 de outubro de 2022 (id 109100615), o requerimento, no contexto dos autos, há de ser indeferimento. Explico. Como é cediço, de acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens, via sistema eletrônico, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora online como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. Embora o requerente informe que há evidência de que existem valores sendo depositados constantemente nas constas da executada, não há, nos autos, elementos de prova aptos a demonstrar a ocorrência de movimentações financeiras de forma constante por parte da devedora, injustificável é a implementação da ferramenta de reiteração automática para bloqueio de valores. A propósito, esses entendimentos contam com a apoio em precedentes judiciais, por todos: EXECUÇÃO - É de 30 dias o prazo máximo autorizado para a realização de pesquisa de bens pelo Sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha"), nos termos do deliberado pelo CNJ (https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisbajud/) e o adotado pelo Comunicado CG nº 2889/2021, deste Eg. Tribunal de Justiça - Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud (que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 - SEP, do CNJ), Infojud, Renajud e ARISP para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça ( CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Como: (a) somente é admissível o deferimento do pedido de pesquisa de bens pelo Sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 30 dias e (b) a sua reiteração depende de decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática e (c) no caso dos autos, a última pesquisa de bens em ativos financeiros de titularidade da parte executada Maurício foi realizada em setembro de 2023, com a utilização da ferramenta de repetição programada até outubro de 2023, (d) agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de bloqueio online permanente de contas de titularidade da parte devedora - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2015939-49.2024.8.26.0000 Pederneiras, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0015336-77.2017.8.06.0043 INDEFIRO o pedido de bloqueio das contas da executada, via Sisbajud, na modalidade teimosinha. Determino: I - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a requerente possa diligenciar na busca de bens imóveis (id 160962085); II - Após, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) requerente, através de seu(s) advogado(s), para, em 05 (cinco) dias, prosseguir com o feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito hlps

16/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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