Monitória 0050630-70.2021.8.06.0070 - TJCE

Monitória 0050630-70.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 14:54

Documento

30/06/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:48

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:41

Publicação

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INACIO RODRIGUES DE ARAUJO Polo passivo: REU: EMANOEL VERAS MARTINS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050630-70.2021.8.06.0070 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Trata-se de ação monitória proposta por Inácio Rodrigues de Araújo, em desfavor de Emanoel Veras Martins, pelos motivos expostos na exordial. Citado, o requerido opôs embargos monitórios (id. 110457838), arguindo a sua ilegitimidade passiva para ser demandado no presente feito, haja vista ter atuado apenas como um intermediador entre o autor e o comprador do gado bovino, estando o título objeto da demanda em nome e devidamente assinado pela empresa Cometa Locadora Eireli, cujo representante seria o Sr. André Aguiar Freitas de Melo. Intimado para impugnar os embargos monitórios opostos, o requerente nada manifestou, consoante certidão de id. 110457860. É o relatório. Passo a decidir. Vislumbro que foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pelo promovido. Da análise das provas acostadas pelo embargante, sobretudo os prints das conversas trocadas (id. 110457848), denota-se haver uma relação de mandato entre a referida parte e o representante da pessoa jurídica supostamente legitimada para ser cobrada, estabelecida de forma verbal, para que aquela atuasse como intermediador dessa nos negócios realizados. Ademais, apreciando o título de crédito objeto do feito (id. 110457864), denoto que a cártula se encontra assinada por pessoa diversa e registrada em nome da empresa Cometa Locadora Eireli, o que corrobora com as alegações do autor. Assim, a responsabilidade do requerido, ora embargante, deve ser aferida pela égide do Código Civil, o qual dispõe nos seguintes termos: art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Do cotejo da inicial (id. 110457862), vislumbro que o autor tinha ciência da condição de intermediário do promovido, pois afirma que a venda foi feita para um "sujeito do Estado do Piauí", com a mediação do demandado, ante o fato do comprador lhe ser pessoa desconhecida. Com efeito, não havendo evidências de que o requerido tenha excedido os poderes de mandato concedidos e sendo o negócio expressamente feito em nome do mandante, esse deve ser o único responsável pelo adimplemento da contraprestação financeira firmada, conforme os ditames da norma legal supracitada. No mesmo sentido, a jurisprudência Pátria: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - ENDOSSO MANDATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - CABIMENTO - O banco réu figurou no protesto como mero apresentante, assim considerado como mandatário com poderes outorgados pela sacadora para promover o protesto em nome desta, de modo que não tendo sido transmitida a titularidade do crédito, não há falar em responsabilidade do civil do apresentante, que não agiu em nome próprio - Sentença reformada em relação a ele, para julgar o pedido da autora improcedente em relação a ele, com condenação dela ao ônus sucumbencial - Recurso do banco endossatário provido. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - CESSÃO DE CRÉDITOS - OPERAÇÃO DE FACTORING - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA EMPRESA CESSIONÁRIA DO TÍTULO - DESCABIMENTO - As mercadorias adquiridas pela autora junto à cedente dos títulos foram parcialmente devolvidas, com pagamento do saldo residual à credora original - Nesse contexto, inequívoco que houve desfazimento dos negócios, culminando na inexigibilidade dos respectivos débitos, devendo a cessionária se voltar contra a cedente dos títulos - Ausência de prova inequívoca da notificação da devedora a respeito da cessão de crédito - Sentença mantida em relação à ela - Recurso da empresa ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1014333-91.2019.8.26.0577; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI c/c §3º, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Crateús/CE, data da assinatura digital. Zanilton Batista Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 16:49

Expedida/Certificada

23/05/2025, 16:49

Ausência das condições da ação

23/05/2025, 16:19

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 14:16

Movimentação processual

13/05/2025, 09:46

Movimentação processual

28/03/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 13:45

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INACIO RODRIGUES DE ARAUJO Polo passivo: REU: EMANOEL VERAS MARTINS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050630-70.2021.8.06.0070 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Trata-se de ação monitória proposta por Inácio Rodrigues de Araújo, em desfavor de Emanoel Veras Martins, pelos motivos expostos na exordial. Citado, o requerido opôs embargos monitórios (id. 110457838), arguindo a sua ilegitimidade passiva para ser demandado no presente feito, haja vista ter atuado apenas como um intermediador entre o autor e o comprador do gado bovino, estando o título objeto da demanda em nome e devidamente assinado pela empresa Cometa Locadora Eireli, cujo representante seria o Sr. André Aguiar Freitas de Melo. Intimado para impugnar os embargos monitórios opostos, o requerente nada manifestou, consoante certidão de id. 110457860. É o relatório. Passo a decidir. Vislumbro que foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pelo promovido. Da análise das provas acostadas pelo embargante, sobretudo os prints das conversas trocadas (id. 110457848), denota-se haver uma relação de mandato entre a referida parte e o representante da pessoa jurídica supostamente legitimada para ser cobrada, estabelecida de forma verbal, para que aquela atuasse como intermediador dessa nos negócios realizados. Ademais, apreciando o título de crédito objeto do feito (id. 110457864), denoto que a cártula se encontra assinada por pessoa diversa e registrada em nome da empresa Cometa Locadora Eireli, o que corrobora com as alegações do autor. Assim, a responsabilidade do requerido, ora embargante, deve ser aferida pela égide do Código Civil, o qual dispõe nos seguintes termos: art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Do cotejo da inicial (id. 110457862), vislumbro que o autor tinha ciência da condição de intermediário do promovido, pois afirma que a venda foi feita para um "sujeito do Estado do Piauí", com a mediação do demandado, ante o fato do comprador lhe ser pessoa desconhecida. Com efeito, não havendo evidências de que o requerido tenha excedido os poderes de mandato concedidos e sendo o negócio expressamente feito em nome do mandante, esse deve ser o único responsável pelo adimplemento da contraprestação financeira firmada, conforme os ditames da norma legal supracitada. No mesmo sentido, a jurisprudência Pátria: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - ENDOSSO MANDATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - CABIMENTO - O banco réu figurou no protesto como mero apresentante, assim considerado como mandatário com poderes outorgados pela sacadora para promover o protesto em nome desta, de modo que não tendo sido transmitida a titularidade do crédito, não há falar em responsabilidade do civil do apresentante, que não agiu em nome próprio - Sentença reformada em relação a ele, para julgar o pedido da autora improcedente em relação a ele, com condenação dela ao ônus sucumbencial - Recurso do banco endossatário provido. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DUPLICATAS - CESSÃO DE CRÉDITOS - OPERAÇÃO DE FACTORING - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA EMPRESA CESSIONÁRIA DO TÍTULO - DESCABIMENTO - As mercadorias adquiridas pela autora junto à cedente dos títulos foram parcialmente devolvidas, com pagamento do saldo residual à credora original - Nesse contexto, inequívoco que houve desfazimento dos negócios, culminando na inexigibilidade dos respectivos débitos, devendo a cessionária se voltar contra a cedente dos títulos - Ausência de prova inequívoca da notificação da devedora a respeito da cessão de crédito - Sentença mantida em relação à ela - Recurso da empresa ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1014333-91.2019.8.26.0577; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI c/c §3º, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Crateús/CE, data da assinatura digital. Zanilton Batista Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

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