Procedimento Comum Cível 0090550-89.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0090550-89.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Rodoforte Pecas Servicos e Implementos Rodoviarios Ltda REU: SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0090550-89.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em inspeção. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por RODOFORTE PECAS SERVICOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e JOSE JURAMAR MAXIMO DE ALMEIDA em face de SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA, buscando, precipuamente, a exclusão do sócio requerido dos quadros sociais da empresa e a consequente dissolução parcial da sociedade. A controvérsia principal circunda a alegação de quebra da affectio societatis, a prática de atos de inegável gravidade pelo sócio minoritário e a necessidade de apuração precisa dos haveres para a concretização da exclusão. A demanda se desenrolou por um extenso período, marcada por complexidades inerentes à instrução probatória, especialmente no que tange à prova pericial contábil, considerada essencial para o deslinde da controvérsia. Em sua petição inicial, que se encontra consubstanciada às fls. 66-89 do processo eletrônico, os autores, RODOFORTE PECAS SERVICOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e JOSE JURAMAR MAXIMO DE ALMEIDA, expuseram que, após quatro anos de funcionamento da empresa, teriam se verificado inúmeros problemas na área sob responsabilidade do sócio demandado, SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA, detentor de 10% (dez por cento) do capital social. Dentre as questões levantadas, foram citados o péssimo relacionamento do requerido com os mecânicos e demais empregados da oficina, comprometendo a qualidade dos serviços e o atendimento à clientela; a ocorrência de conflitos com fornecedores; o pouco conhecimento técnico-científico, associado à falta de interesse em atualização profissional, o que, segundo os autores, prejudicava o eficiente desempenho da função. Argumentaram, ainda, que o sócio demandado teria enfrentado problemas decorrentes da ingestão de bebida alcoólica, contribuindo para acirrar os ânimos dentro da empresa. Em razão dessas condutas, os autores aduziram que a affectio societatis, elemento subjetivo indispensável à constituição e manutenção de uma sociedade mercantil, restou irremediavelmente prejudicada. Diante do quadro fático exposto, pleitearam a exclusão de SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA do quadro societário da empresa e a continuidade das atividades da Rodoforte Peças e Serviços e Implementos Ltda. Em sede de contestação, apresentada às fls. 221-225, o réu, SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA, defendeu-se das acusações, asseverando que a empresa funcionava há mais de quatro anos sem que houvesse, até então, qualquer desentendimento. O requerido impugnou veementemente os números e resultados apresentados no balanço patrimonial acostado pelos autores, que buscava quantificar seus haveres, e pugnou, de forma expressa, pela "realização de perícia contábil, física, administrativa do balanço, movimentação bancária, relação do faturamento, compras e pagamentos nos últimos 12 meses", fundamentando seu pleito na essencialidade de tal prova para dirimir as inconsistências patrimoniais alegadas e para aplicação das penas inerentes à eventual falsidade do documento, considerado insubstituível para o deslinde da demanda, conforme afirmado em sua peça de defesa. A fase inicial do processo culminou com a prolação de sentença de mérito, exarada às fls. 255-267, onde o d. juízo de origem, então sob a titularidade da Dra. Sérgia Maria Mendonça Miranda, julgou procedente o pleito autoral. A decisão fundamentou-se no artigo 1.030 do Código Civil e no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, declarando a exclusão definitiva do promovido dos quadros societários da empresa e validando os valores pagos a título de liquidação da sociedade para fins de pagamento dos haveres ao promovido. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o requerido, SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA, interpôs recurso de apelação, cujas razões foram apresentadas às fls. 271-289. Em sua apelação, o recorrente pugnou pela reforma integral da sentença, argumentando que sua exclusão do quadro societário não se impunha, uma vez que não haveria comprovação de falta grave no cumprimento de suas obrigações. Aduziu que a simples quebra da affectio societatis, por si só, não seria suficiente para justificar a medida extrema da exclusão, sendo indispensável a demonstração de atos de inegável gravidade. Adicionalmente, manifestou sua discordância em relação à compensação do pró-labore recebido a título de liquidação da sociedade para fins de pagamento dos haveres devidos. Em contrarrazões, apresentadas às fls. 294-301, os apelados, RODOFORTE PECAS SERVICOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e JOSE JURAMAR MAXIMO DE ALMEIDA, postularam a manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos. Ao apreciar os recursos interpostos, a ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu acórdão unânime (fls. 359-375), conhecendo das Apelações Cíveis e acolhendo, ex officio, a preliminar de cerceamento de defesa nas ações conexas nº 0085815-47.2005.8.06.0001 (Ação Cautelar Inominada) e nº 0078189-40.2006.8.06.0001 (Ação Cautelar Incidental), bem como nesta própria demanda, processo nº 0090550-89.2006.8.06.0001. A Corte Estadual entendeu que o julgamento antecipado da lide, sem a devida e imprescindível instrução probatória demandada pelas partes, configurou um error in procedendo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em virtude dessa nulidade, o Tribunal determinou a anulação das sentenças proferidas em todos os feitos e o retorno dos autos à primeira instância para a realização das provas necessárias, especialmente a pericial contábil para a apuração dos haveres e a prova testemunhal para a elucidação da justa causa para a exclusão do sócio, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais. Após o retorno dos autos à 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a marcha processual foi retomada com a determinação de intimação das partes para requererem o que fosse de direito, conforme despacho de fls. 380. Na sequência, o requerido SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA apresentou petição (fls. 384) solicitando a remessa dos autos à Central de Conciliação do Fórum, vislumbrando a possibilidade de um acordo, o que foi deferido pelo despacho de fls. 385. No ínterim, os requerentes RODOFORTE PECAS SERVICOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e JOSE JURAMAR MAXIMO DE ALMEIDA constituíram novo patrono judicial (fls. 438-441). A audiência de conciliação foi devidamente designada (fls. 391) e, posteriormente, realizada, contudo, sem êxito na composição das partes, culminando na devolução dos autos à Secretaria de Origem, conforme ata de audiência de fls. 427. Com o insucesso da conciliação, este juízo proferiu decisão interlocutória (fls. 467), posteriormente publicada (fls. 469-470), na qual determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir na fase instrutória, justificando concretamente a necessidade e utilidade de cada uma, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Ambas as partes, devidamente intimadas dessa decisão, quedaram-se inertes, o que foi certificado às fls. 475. Não obstante a inércia, este juízo, em despacho de fls. 477, converteu o julgamento em diligência, aguardando a realização da prova pericial já determinada. Iniciou-se, então, uma longa e reiterada tentativa de nomeação e efetivação da prova pericial contábil. Inicialmente, o perito Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota foi nomeado (fls. 442). O requerido SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA obteve o benefício da justiça gratuita (fls. 465-466), e o valor da perícia foi fixado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), em conformidade com a Resolução nº 04/2017 do Tribunal de Justiça do Ceará. Contudo, o perito declinou do encargo (fls. 470). Em seguida, foi nomeada a perita Neyla Rodrigues Monte (fls. 472), que igualmente recusou a incumbência (fls. 487). O perito Jadir Ribeiro de Sant'Anna foi então nomeado (fls. 488) e, após a homologação de honorários de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) (fls. 509), declinou da nomeação em virtude de seu nome não mais constar no Sistema de Peritos Judiciais (SIPER) do TJCE (fls. 517-518). Diante das sucessivas recusas e impedimentos, o juízo procedeu à nomeação do perito José Ednardo Sousa da Silva Junior (fls. 526-527), fixando os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme a nova Resolução nº 14/2022 do TJCE. O perito José Ednardo aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários (fls. 533). As partes foram intimadas para se manifestar (fls. 536), e o requerido SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA manifestou concordância, reiterando ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 539). Entretanto, apesar das subsequentes intimações para agendamento da perícia e solicitação de documentos (fls. 541, 547), o perito José Ednardo Sousa da Silva Junior não realizou o trabalho pericial, levando à revogação de sua nomeação (fls. 554). Novo perito, Francisco Cavalcante Sobrinho, foi nomeado com honorários de R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme a Portaria n° 320/2024 e Resolução 07/2024 (fls. 554-555), mas também declinou do encargo (fls. 561-562). Finalmente, em decisão de ID 132048197, o perito Allan Pinheiro Holanda foi nomeado para atuar no feito. O referido perito aceitou a nomeação, mas de forma condicional, solicitando uma série de documentos essenciais para a realização da prova pericial contábil, incluindo balanço patrimonial auditado, saldos de caixa, extratos bancários, relação de estoques, valores a receber, imobilizados, obrigações a pagar, entre outras informações pertinentes (ID 133720122). Em resposta a essa solicitação, este juízo exarou despacho (ID 137739738), determinando a intimação de ambas as partes para que apresentassem os documentos requeridos pelo perito no prazo de quinze dias. No entanto, em um último esforço para impulsionar a prova, foi proferido novo despacho em 16 de maio de 2025 (ID 155042797), no qual se determinava, novamente, que as partes apresentassem os documentos solicitados pelo perito, sob a expressa advertência de que, sem tais documentos, a prova pericial restaria preclusa, e os autos seriam conclusos para sentença. Apesar de mais esta oportunidade e da inequívoca advertência judicial, a certidão de decurso de prazo de 15 de agosto de 2025 (ID 168910907) atestou a inércia das partes, as quais nada apresentaram ou requereram. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que o processo civil se rege pelo princípio do impulso oficial, que incumbe ao magistrado zelar pela sua condução regular e efetiva, mas também pelo princípio da livre investigação e do convencimento motivado do juiz, que, como destinatário final da prova, detém a prerrogativa de determinar as diligências que considerar necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos e à formação de sua convicção. Contudo, a instrumentalidade do processo e a busca pela verdade real não desoneram as partes de seu ônus probatório, tampouco as dispensam de manifestar seu interesse na produção das provas tempestivamente, especialmente quando há expressa determinação judicial para tanto e reiteradas oportunidades concedidas. A decisão interlocutória de fl. 467 foi cristalina ao estabelecer o prazo de quinze dias para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificação de sua necessidade e utilidade. Ademais, alertou expressamente que a inércia ou concordância com o julgamento antecipado resultaria na prolação da sentença. A inércia inicial das partes após tal comando judicial, devidamente publicado, já demonstrava um patente desinteresse na produção da prova. Posteriormente, em diversas fases do processo, foram feitas múltiplas tentativas de nomeação de peritos e de impulsionamento da prova pericial, mas, por uma série de motivos (recusas, descredenciamento e, finalmente, inação das partes em fornecer os documentos solicitados), a perícia jamais foi efetivamente realizada. A preclusão, enquanto fenômeno processual, visa a garantir a celeridade, a segurança jurídica e a regularidade do processo, impedindo que atos processuais sejam praticados ou discutidos a destempo. No presente caso, o culminar dessa série de eventos e a reiteração da inércia das partes, mesmo diante do despacho derradeiro de ID 155042797, que explicitava a consequência da preclusão da prova pericial caso os documentos não fossem apresentados, consubstanciam um abandono do direito à produção da prova. As partes, ao não diligenciarem para a apresentação dos documentos essenciais para a realização da perícia contábil, após inúmeras oportunidades e advertências expressas, incorreram na preclusão temporal e lógica. A prova pericial era fundamental para a apuração dos haveres do sócio retirante e para a elucidação dos demais pontos substanciais da controvérsia, tais como a real situação patrimonial da empresa e a comprovação das alegações de justa causa para a exclusão do requerido. Sem esses elementos probatórios, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa técnica, torna-se inviável um juízo de mérito aprofundado e seguro acerca dos pedidos formulados na exordial e na contestação que dependiam da perícia para sua demonstração. Os autos, sem a prova técnica essencial, não trazem os elementos necessários que permitam a este Juízo apreciar cabalmente as alegações contrapostas das partes de forma definitiva e justa, conforme o mandamento legal e constitucional. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando a preclusão da produção da prova pericial contábil, que inviabiliza a análise adequada do mérito da demanda com base nos elementos disponíveis nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Procedimento Comum Cível proposta por RODOFORTE PECAS SERVICOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e JOSE JURAMAR MAXIMO DE ALMEIDA em face de SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA, por ausência de comprovação do direito alegado. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Rodoforte Pecas Servicos e Implementos Rodoviarios Ltda REU: SALOMAO LOURENCO DE OLIVEIRA DESPACHO Determino, novamente, que as partes apresentem os documentos solicitados pelo perito ID133720122 pois sem estes é impossível a conclusão do trabalho pericial, no prazo de 15(quinze) dias. Após o decurso do prazo sem a apresentação dos documentos solicitados, resta preclusa a prova pericial, e dessa forma, façam os autos conclusos para Sentença. Intimem-se ambas as partes. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0090550-89.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

26/05/2025, 00:00

Publicação

26/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2025, 14:32

Mero expediente

05/03/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 10:31

Decurso de Prazo

18/02/2025, 04:03

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:20

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:18

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:18

Documento

31/01/2025, 14:05

Petição

28/01/2025, 21:04

Publicação

27/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição

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