Procedimento Comum Cível 0050922-22.2021.8.06.0081 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 14:14

Juntada de certidão

28/04/2025, 14:14

Transitado em Julgado em 24/02/2025

28/04/2025, 14:06

Juntada de Certidão

28/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:01

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127832381

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127832381

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0392287-. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Myrla Gomes Rodrigues em face do Município de Granja, na qual requer o pagamento dos valores retidos de forma indevida nos meses de julho/2015 a dezembro/2015, em razão de sua demissão ilegal. Afirma que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Granja (nº. 0006457-35.2015.8.06.0081) mandado de segurança que determinou a nulidade de seu ato de demissão, com reintegração ao seu cargo e pagamento dos vencimentos devidos, desde a impetração do writ com trânsito em julgado em 09/03/2021. Outrossim, requer o pagamento dos valores retidos desde a data da demissão ilegal até a data do protocolo do remédio constitucional. Por fim, aduz a ocorrência de situação vexatória e humilhante, em razão de postagem realizada nas redes sociais pela Procuradoria Geral do Município de Granja após a manutenção da sentença de 1º grau, a qual fez a população granjense acreditar, de forma equivocada, que estaria errada no momento da demissão ilegal Com a inicial vieram os documentos de ID 43506445 a 43506459. Audiência de conciliação realizada (ID 43506433). Apresentada contestação na qual o Município de Granja sustenta, preliminarmente, a ocorrência de coisa de julgada, bem como impugna a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, aduz que lhe são devidos tão somente os valores referentes à remuneração dos meses anteriores ao ingresso do mandado de segurança (04/12/2015), conforme acórdão proferidos nos autos nº. 0006457-35.2015.8.06.0081. Afirma, ainda, que a promovente não apresenta prova que a postagem atribuída à Procuradoria do Município de Granja tenha ocorrido, uma vez que anexou apenas capturas de tela de um aparelho celular, não contendo endereço do sítio eletrônico a demonstrar a autenticidade dos dados veiculados. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Réplica à contestação (ID 43500904). Audiência de instrução realizada (ID 88648040). A parte requerida apresentou memoriais finais (ID 90364202). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares - Da impugnação à gratuidade da justiça. De saída, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça feita pela parte Ré. Isto pois o benefício já foi deferido Por este Juízo, inclusive em sede de mandado de segurança, não havendo mudança nas circunstâncias desde então. - Da Prescrição Rechaço a preliminar de prescrição. Como é cediço, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados na seara administrativa ou mediante a propositura de ação judicial própria, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz os efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." Assim, é evidente que a ação ordinária de cobrança é via judicial própria e adequada para a busca da condenação do Réu ao pagamento dos valores retroativos devidos. Outrossim, os valores pretéritos à impetração do mandado de segurança não foram objeto da ação mandamental, não integrando o acórdão proferido na referida ação. Em verdade, esses valores são decorrência do direito reconhecido pelo acordão. Quanto à questão da prescrição, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que gura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Urge ressaltar que o mandado de segurança foi impetrado em 04/12/2015, o que interrompeu o prazo prescricional em relação à ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao mandado de segurança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus em 09/03/2021, iniciou-se a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores pretéritos pretendidos pela autora. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pacíca do Superior Tribunal de Justiça, como se infere do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. […] 4. No que tange à alegação sobre a ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante a qual "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a uência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a uir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.9.2012). 5. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a uência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a uir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no REsp: 1890258 SP 2020/0209919-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021). Desse modo, não há que se falar em prescrição. Ultrapassadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito. Mérito É incontroverso o direito da parte autora à reintegração ao seu cargo, com anulação do ato impugnado, desde sua prática, conforme sentença proferida nos autos nº. 0006457-35.2015.8.06.0081. Todavia, restou reformado o decisum apenas no tocante ao pagamento dos vencimentos indevidamente retidos desde o afastamento da servidora, por ser inviável a cobrança de tal montante por meio do writ. Assim, a condenação do Município de Granja foi ao pagamento dos valores desde o ajuizamento do referido mandado de segurança (04/12/2015). Assim, cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora de obter o pagamento dos vencimentos devidos anteriores à impetração de mandado de segurança individual, decorrentes de sua reintegração ao cargo de servidora pública do Município de Granja Compulsando os autos, em 04/12/2015 a parte Autora impetrou o referido mandado de segurança nº 0006457-35.2015.8.06.0081, no qual foi proferido acórdão, já transitado em julgado desde 09/03/2021, o qual declarou a nulidade do ato de demissão da servidora e condenou o Município de Granja ao pagamento dos valores indevidamente retidos desde a impetração do writ, como se infere da referida decisão: ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação Cível e o Reexame Necessário, para dar-lhes parcial provimento, mantendo a sentença de piso no que diz respeito a declaração da nulidade do ato de demissão da servidora impetrante, mas reformando o dispositivo sentencial para determinar que a condenação da edilidade no pagamento dos valores indevidamente retidos deve restringir-se àqueles devidos após a impetração do presente writ (Súmula 269 e 271, do STF). Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada. Dessa forma, reconhecido o direito da Autora no Writ, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, anteriores a impetração do mandado de segurança, sem discussão do fundo do direito. É o que entende a jurisprudência, a exemplo dos acórdãos abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1º DA LEI 5.021/66 E 6º, § 2º, DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 5.021/66. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCORPORAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] VI. Quanto ao mérito, "conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" (STJ, AgRg no AREsp 231.287/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.158.349/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/04/2015; STJ, AgRg no REsp 998.878/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15/04/2013; STJ, AgRg no REsp 993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008. VII. Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp 1210998/MS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0161611-8; relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/09/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUDITOR FISCAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE A UTILIZAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONALMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR DO subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 34, § 5º, da Constituição Estadual. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, sob pena de ofensa A coisa julgada material. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO INJUSTIFICÁVEL. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA em reexame necessário. (TJ/BA. Classe: Apelação, Número do 37.2013.8.05.0001, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016). Desse modo, a parte Autora faria jus ao pagamento de seus vencimentos desde a demissão ao dia anterior à impetração do mandado de segurança (03/12/2015). Destaque-se, nesse ponto, que em consulta ao cumprimento de sentença, identifica-se que o cálculo apresentado pela contadoria já incluiu o mês de dez-15, razão pela qual fará jus, nestes autos, ao período de 20/07/2015 a 30/11/2015. Quanto ao dano moral, se traduz na dor, sofrimento, abalo emocional, enfim, tudo que possa contribuir para desestruturar a base psicológica de um ser humano, como sói ocorrer no caso em apreço, em que a parte demandante sofrera dor e abalo em sua estrutura emocional, em virtude de descontos decorrentes de contrato por ela não firmado. Por outro lado, o direito a livre manifestação de pensamento, previsto no art. 5º, IV da Constituição Federal, não é absoluto e nem ilimitado, posto que encontra limites em outras garantias constitucionais, tais como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo assegurado o ressarcimento pelos danos material e moral decorrentes de sua violação (artigo 5º, V e X). In casu, em que pese o direito constitucional inerente à proteção da honra e da imagem, não foram proferidas palavras de baixo calão ou ofensas pessoais dirigidas à autora, mas apenas críticas e possíveis esclarecimentos do caso que ainda aguardava desfecho, embasados nos argumentos do ora requerido, ainda discutido no writ em andamento à época, o que afasta a imputação de ilicitude. Outrossim, observa-se que a parte autora anexou tão somente prints da possível postagem, inclusas na exordial, não sendo possível sequer identificar a autenticidade da postagem, tampouco alcance. Dessarte, ausentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, não há que se falar em recebimento de indenização por danos morais, mormente porque não restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o Réu a pagar à parte Autora o pagamento de seus vencimentos, do período de 20/07/2015 a 30/11/2015, com atualização monetária a contar de cada mês não implementado e juros da mora a contar da citação. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Condeno o demandando ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 10 % sobre o valor daquilo que o réu deixou de perder, considerando a totalidade da pretensão. Por ser beneficiário da justiça gratuita, a cobrança dos respectivos ônus sucumbenciais, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 85,§3º, do CPC. Em relação ao Município de Granja, caso de isenção de custas. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, III). Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P.R.I. Com o trânsito em julgado, e não postulado o cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, e arquivem-se os autos. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto - respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127832381

02/12/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:36

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 12:44

Juntada de Petição de memoriais

06/08/2024, 10:53

Juntada de Petição de documento de identificação

28/06/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 09:00, 2ª Vara da Comarca de Granja.

26/06/2024, 09:57

Juntada de Petição de ciência

10/06/2024, 14:55

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87466029

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87466029

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MYRLA GOMES RODRIGUESREU: MUNICIPIO DE GRANJA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir and Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Granja RUA VALDEMIRO CAVALCANTE, S/N, CENTRO, GRANJA - CE - CEP: 62430-000 PROCESSO Nº: 0050922-22.2021.8.06.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87466029

29/05/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 09:00, 2ª Vara da Comarca de Granja.

29/05/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 08:57

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:34

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64900361

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em inspeção Autos migrados para o PJE. À Secretaria para retificar eventual erro na autuação. Após, intimem-se as partes para que digam, em 5 dias, se os autos foram integralmente migrados, valendo o silêncio como afirmação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. À Secretaria des

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 63686869

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63686869

28/07/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 11:44

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2022, 11:36

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 04:27

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0355/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 2963

09/11/2022, 00:15

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0354/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 2963

09/11/2022, 00:13

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 06:34

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 02:35

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2022, 14:54

Mov. [30] - Concluso para Despacho

27/09/2022, 12:59

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.22.01804354-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/09/2022 11:58

27/09/2022, 12:37

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0274/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 2921

06/09/2022, 01:03

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2022, 11:58

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

02/09/2022, 09:55

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.22.01803855-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 08:50

30/08/2022, 09:06

Mov. [24] - Certidão emitida

11/08/2022, 00:33

Mov. [23] - Certidão emitida

29/07/2022, 19:52

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para especificarem, motivadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

29/07/2022, 19:52

Mov. [21] - Concluso para Despacho

26/07/2022, 08:38

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.22.01802979-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/07/2022 18:01

18/07/2022, 18:25

Mov. [19] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Expedientes necessários.

17/07/2022, 15:36

Mov. [18] - Concluso para Despacho

25/06/2022, 12:07

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

07/06/2022, 08:43

Mov. [16] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

07/06/2022, 08:37

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência: Aos 06/06/2022, às 10:45h, nesta cidade de Granja, Estado do Ceará, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de Granja, foi realizada a audiência pela mediador/conciliador(a) Dra. Josivânia Saraiva Fenelon, cujo termo segue anexo.

07/06/2022, 08:32

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

06/06/2022, 09:12

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WGRJ.22.01802250-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/06/2022 08:31

06/06/2022, 09:05

Mov. [12] - Certidão emitida

05/05/2022, 00:32

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0111/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830

26/04/2022, 22:52

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 02:16

Mov. [9] - Certidão emitida

24/04/2022, 16:49

Mov. [8] - Expedição de Carta

24/04/2022, 15:22

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2022, 10:58

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 06/06/2022 Hora 10:45 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

20/04/2022, 09:23

Mov. [5] - Mero expediente: Considerando a instalação do CEJUSC na Comarca de Granja, chamo o feito a ordem para determinar que sejam os autos encaminhados para inclusão na pauta de audiência de conciliação. Cumpra-se os demais termos do despacho de fl. 82. Expedientes necessários.

27/03/2022, 16:54

Mov. [4] - Concluso para Despacho

18/03/2022, 10:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2021, 23:04

Mov. [2] - Conclusão

11/10/2021, 17:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/10/2021, 17:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127832381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127832381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127832381

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de memoriais

Juntada de Petição de documento de identificação

Todas as movimentações(75)