Apelação Cível 0052207-13.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

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0052207-13.2021.8.06.0158

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 29.100,85

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RUSSAS

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RUSSAS

Autor

ALVARO CAVALCANTE LUCENA

CPF 582.***.***-10

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/09/2023, 19:31

Transitado em Julgado em 23/08/2023

28/09/2023, 19:31

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 7272758

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 7272758

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/06/2023, 16:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RUSSAS - CNPJ: 07.535.446/0001-60 (APELANTE) e provido

29/06/2023, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2023, 16:16

Pedido de inclusão em pauta

12/06/2023, 18:13

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/06/2023, 16:15

DESPACHO

•12/06/2023, 18:13

DESPACHO

•23/02/2023, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 16:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2022, 18:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2022, 18:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/07/2022, 19:02

SENTENÇA (OUTRAS)

•27/06/2022, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/05/2022, 15:58

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