Procedimento Comum Cível 3033883-02.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3033883-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3033883-02.2024.8.06.0001. Autora: ROSILANE CONCEICAO DA SILVA SOUSA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 92.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL - PORTARIA Nº 01/2025 (DJE 05.05.2025) I. RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por ROSILANE CONCEIÇÃO DA SILVA SOUSA contra o HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a internação da paciente e realização de cirurgia de remoção de lipoma de filo terminal no Hospital Geral de Fortaleza. O feito foi distribuído ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a emenda à inicial para correção do polo passivo e a apresentação de cartão do SUS (ID 124847609). Em emenda à inicial, a parte retirou os Municípios de Fortaleza e de São Gonçalo do Amarante do polo passivo e juntou o documento do SUS (ID 125913415). Decisão de ID 144575153 deferiu a tutela de urgência para que o Estado do Ceará forneça a transferência e o procedimento cirúrgico em hospital de referência credenciado ao SUS. Outrossim, foi determinada a redistribuição do feito ao Núcleo de Justiça 4.0. O Núcleo 4.0 acolheu a competência e determinou o aguardo do prazo processual (ID 150640271. Petição de ID 154663502 noticiou o descumprimento da decisão. Em decisão de ID 154804092 foi declarada a incompetência do Núcleo e determinada a remessa do feito para vara especializada em saúde. Documento de ID 155040096 comprova que a parte está inserida em fila de espera de cirurgia eletiva desde 15.10.2024. Determinada a intimação da parte autora para juntada de relatório médico circunstanciado e para manifestação sobre a pertinência da inclusão do Hospital Geral de Fortaleza no polo passivo da demanda (ID 155046345). A parte autora juntou relatório médico atual (ID 158404693) e ratificou o descumprimento da decisão (ID 158404692). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. II. DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO Infere-se dos autos que estão no polo passivo da demanda o HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF) e o ESTADO DO CEARÁ. Apesar de ter sido oportunizado à parte autora se manifestar quanto à pertinência do HGF no polo passivo da demanda (ID 155046345), não houve manifestação a contento. Pois bem, conforme já detalhado o Hospital Geral de Fortaleza não possui personalidade jurídica própria, pertencendo ao Estado do Ceará e sendo administrado por este. Assim, desnecessária sua manutenção no polo passivo da demanda. Noutro norte, cumpre destacar que a parte paciente não tem direito de escolher o local onde seu atendimento ocorrerá. Pelo contrário, o atendimento ao pleito sanitário de referida parte deve se dar conforme a estruturação administrativa existente, regulada em conformidade com as regras estabelecidas pelo SUS, cuja observância permitirá determinar-se o hospital adequado, no qual haja vagas, para o atendimento da parte autora. Desta feita, é de rigor a retirada do Hospital Geral de Fortaleza do polo passivo desta lide. III. DA RATIFICAÇÃO DA TUTELA Exsurge dos autos que a tutela de urgência foi deferida para internação da parte autora para leito em hospital terciário para realização de cirurgia. Conforme se infere do relatório médico de ID 158404693, a paciente é portadora de tumor medular (CID10 D43) e tem indicação para a cirurgia pretendida em caráter de urgência, uma vez que há risco de complicações, com evolução do quadro com bexiga neurogênica. Ademais, a paciente é categorizada como Swalis A1, a revelar a prioridade de seu atendimento. Noutro norte, em consulta à fila de espera da paciente, verifica-se que esta foi incluída na fila em 15/10/2024, isto é, há mais de seis meses, a revelar demora injustificada no fornecimento do procedimento cirúrgico, que está devidamente incorporado ao SUS. Ao tratar da demora excessiva no fornecimento de cirurgias, consultas e exames, o CNJ, através do FONAJUS, editou o seguinte enunciado: ENUNCIADO Nº 136 Nas ações judiciais que versem sobre o acesso a consultas, exames ou procedimentos especializados eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na hipótese de inexistência de registro da solicitação nos sistemas de regulação, recomenda-se que, para fins de aferição da demora excessiva no atendimento (considerada, em regra, superior a 100 dias para consultas e exames e 180 dias para procedimentos cirúrgicos), seja adotada como termo inicial a data do protocolo da solicitação, documentalmente comprovado, junto à unidade solicitante, conforme os fluxos e regramentos adotados no Município, Região ou Estado. Diante do exposto, considerando a comprovação da necessidade, da prioridade da paciente e do excesso de tempo de espera, RATIFICO a tutela de urgência anteriormente deferida. IV. DA NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO A parte autora informou o descumprimento da decisão de tutela de urgência, afirmando que não realizou o procedimento cirúrgico pretendido e requereu a aplicação de penalidades civis e a prisão dos procuradores (ID 154663502 e 158404692). Sabe-se que o instituto das astreintes é largamente utilizado na tutela das obrigações de fazer, e tem por escopo compelir o devedor ao cumprimento do preceito estabelecido em decisão judicial. Contudo, mesmo sendo indiscutível a desídia do ente réu, no caso dos autos, a aplicação de multa não se mostra capaz de colimar seus fins legais, devendo este juízo, tão logo cientificado da persistência da omissão estatal, substituir esse meio coercitivo por outro dentre aqueles para esse fim disponibilizadas pela legislação processual. É o que preceitua o Enunciado 74 do Conselho Nacional de Justiça: Enunciado n° 74 CNJ - Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz determinará: I) o depósito do valor do medicamento, observando o teto do PMVG, o preço com desconto, proposto no processo de incorporação da Conitec ou o valor previsto em ata de contratação pública, o que for menor, na forma do item 3.2 do tema 1234 do STF; II) inclusão de ente federado para cumprimento, na hipótese do item 3.1 do Tema 1234 do STF, se for o caso; III) bloqueio em conta bancária do ente federado, figurando a multa apenas como última opção. (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) Assim, não é caso de aplicação de astreintes. Ademais, sobre o requerimento de prisão dos procuradores da parte ré, em caso de persistência de descumprimento, entendo que não merece acolhimento, em conformidade com a Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 10. (…) § 5º Deve-se evitar a decretação de prisão de servidores públicos, nos termos do que decidido no Tema 84 do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, e recomenda-se que não sejam fixadas multas pessoais a gestores ou que, na hipótese de serem estabelecidas, que guardem proporcionalidade, nos termos dos Enunciados nº 74 e 86 do Fonajus. Assim, não é caso de decretação de prisão. V. DISPOSITIVO Diante do exposto: (1) Determino a EXCLUSÃO DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA do polo passivo da demanda; (2) RATIFICO a tutela de urgência anteriormente deferida, com relação ao Estado do Ceará; (3) INDEFIRO o pedido de aplicação de penalidades civis e de decretação de prisão; (4) Determino a INTIMAÇÃO: a) do promovido para, em 72h (setenta e duas horas), manifestar-se sobre as petições de descumprimento, comprovando o efetivo cumprimento da decisão, ou justificando a demora, sob pena de, em caso de persistência do descumprimento, sequestro de verbas públicas. b) da parte autora, por portal, para anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, relação de hospitais privados aptos a, subsidiariamente, disponibilizarem os procedimentos cirúrgicos pretendidos para a parte autora às custas do requerido, nos termos do Tema 1033 do STF, isto é, o valor fixado pela ANS. Por fim, aguarde-se o prazo de contestação do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3033883-02.2024.8.06.0001. Autora: ROSILANE CONCEICAO DA SILVA SOUSA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 92.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por ROSILANE CONCEIÇÃO DA SILVA SOUSA contra o HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA (HGF), o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a internação da paciente e realização de cirurgia de remoção de lipoma de filo terminal no Hospital Geral de Fortaleza. O feito foi distribuído ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a emenda à inicial para correção do polo passivo e a apresentação de cartão do SUS (ID 124847609). Em emenda à inicial, a parte retirou os Municípios de Fortaleza e de São Gonçalo do Amarante do polo passivo e juntou o documento do SUS (ID 125913415). Decisão de ID 144575153 deferiu a tutela de urgência para que o Estado do Ceará forneça a transferência e o procedimento cirúrgico em hospital de referência credenciado ao SUS. Outrossim, foi determinada a redistribuição do feito ao Núcleo de Justiça 4.0. O Núcleo 4.0 acolheu a competência e determinou o aguardo do prazo processual (ID 150640271. Petição de ID 154663502 noticiou o descumprimento da decisão. Em decisão de ID 154804092 foi declarada a incompetência do Núcleo e determinada a remessa do feito para vara especializada em saúde. Documento infra comprova que a parte está inserida em fila de espera de cirurgia eletiva desde 15.10.2024. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Exsurge dos autos que a tutela de urgência foi deferida para internação da parte autora para leito em hospital terciário para realização de cirurgia com base em suposta urgência. No entanto, em análise dos autos, verifica-se que não há relatório médico indicando urgência ou emergência. Ao revés, o relatório de ID 115540433 informa que a cirurgia necessária é de natureza eletiva. Forçoso reconhecer que a intervenção judicial em saúde deve pautar-se nos critérios da razoabilidade e da eficiência, uma vez que é capaz de desorganizar a atividade administrativa e comprometer a adoção racional dos escassos recursos públicos. Assim, a intervenção judicial sem atender os parâmetros jurídicos é capaz de pôr em risco a continuidade das políticas públicas e, ainda, a vida e saúde de outros pacientes que também integram filas de esperas e necessitam de prestação de saúde. Nesse sentido, a respeito da intervenção judicial em saúde, o STF decidiu: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) No mesmo norte, o órgão guardião da Constituição, no Tema 698 da repercussão geral, decidiu: I - Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e das regras orçamentárias legais e constitucionais, atuar em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática de ato administrativo discricionário, determinando a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos para atuação em hospitais, bem como determinando outras medidas de cunho administrativo. II - É legítima e válida a atuação excepcional do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas quando ficar bem evidenciada a desídia do administrador em dar cumprimentos a direitos fundamentais." Portanto, em respeito à harmonia entre os poderes, art. 2º da CRFB/88, e à discricionariedade administrativa na execução da Política Pública, a regra é a não intervenção casuística do Judiciário na Política Pública em saúde, pois o julgador desconhece a realidade complexa e difusa, a nortear a formação de fila de cirurgias e a gravidade, pautada por diagnósticos técnicos e específicos da seara médica, alheios ao julgador. Assim, necessária a intimação da parte autora para que comprove, através de laudo médico circunstanciado1, a urgência, emergência ou a mora na prestação do serviço público, sob pena de revogação da decisão de tutela de urgência. Ademais, considerando que o Hospital Geral de Fortaleza figura no polo passivo, mas é entidade pública pertencente e administrado pelo Estado do Ceará, necessária também a intimação da parte autora para regularização do polo passivo da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de revogação da tutela de urgência, se manifestar no feito: (1) comprovando a urgência, emergência ou mora no fornecimento do procedimento cirúrgico, através de laudo médico, destacando-se que há modelo no seguinte link: https://www.tjce.jus.br/saude/relatorio-medico/; (2) quanto à pertinência do HGF no polo passivo, considerando que o referido nosocômio pertence ao Estado do Ceará, sendo administrado por este. Por fim, CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ para contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. 1Ao tratar da necessidade da indispensabilidade de instrução da inicial, com os documentos pertinentes, o FONAJUS editou os seguintes enunciados: Enunciado nº 58 Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou nos protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Trata a presente ação de Procedimento Especial da Fazenda Pública (código 14695) cujo assunto encontra-se inserido dentre os estabelecidos na Portaria n° 73/2025 que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, de que tratam a Lei Estadual n°18.781, de 2 de maio de 2024, e a Resolução do TJCE n° 13, de 17 de outubro de 2024. Por força dos supracitados normativos o processo deverá ser encaminhado para o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, contudo, por tratar-se de demanda que reclama apreciação urgente e, considerando as disposições do Código de Processo Civil que autoriza apreciação de demandas urgentes, ainda que por juiz incompetente, a fim de assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, sem prejuízo de posterior análise pelo juízo competente, que entendendo não haver a presença dos elementos autorizadores poderá revogar a decisão. Analisando os autos, observa-se que a narrativa autoria veio corroborada pelo laudo médico ID.115540433, que comprova a urgência da medida, sob pena de por em risco a vida da parte autora. Presente os elementos do art. 3º da lei 12.153/2009 adiante transcrito: " Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação", hei por bem, deferir o pedido de tutela de urgência pare determinar que o requerido, Estado do Ceará, providencie a transferência da autora para um hospital de referência credenciado pelo SUS, garantindo sua imediata internação, realização da cirurgia indicada e o devido tratamento médico, conforme indicado no laudo médico de ID.115540433. Nesse sentido a jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O v. acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre a manutenção ou não da tutela antecipada deferida pela r. sentença. 2. Nesse ponto, o atual CPC determina, em seu artigo 64, § 4º, que "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." 3. Desse modo, até que o Juízo Competente avalie a pertinência ou não da concessão da tutela de urgência, devem ser mantidos os efeitos da tutela deferida pela r. sentença, a teor do disposto no artigo 64, § 4º, do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF-3 - ApCiv: 5000018-82.2017.4.03.6122 SP, Relator: TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO MERECE REFORMA, POIS AO PRESERVAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO EFETIVOU O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. APLICA-SE, POR ANALOGIA, O CONSTANTE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - No que tange às violações apontadas, o acórdão recorrido não merece reforma, pois ao preservar os efeitos da tutela antecipada concedida pelo juízo incompetente, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.633.210/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017; REsp n. 1.038.199/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 16/5/2013; REsp n. 1.288.267/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 21/8/2012. II - Demais disso, no que concerne à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. III - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se, por analogia, o constante do Enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019) Cópia da presente decisão servirá como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumprido o expediente, determino a redistribuição do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, passando doravante a tramitar a presente ação no Núcleo Especializado. Expedientes necessários Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito Titular da 11a Vara da Fazenda Pública

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Rosilane Conceição da Silva Sousa ajuizou a presente demanda, denominada "Ação de Obrigação de Fazer (Concretização de direito fundamental) c/c Pedido de Tutela de Urgência" em desfavor do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), Município de Fortaleza, Estado do Ceará e da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante. Analisando a exordial contata-se que a peça contém equívocos que merecem correção para o bom andamento processual. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais (celeridade, informalidade, dentre outros), na petição inicial deve haver coerência em sua narrativa, bem como aos pedidos. Isto porque, a inicial é a peça mais importante elaborada pelo promovente, não podendo apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito", conforme prescreve o art. 321 do CPC. O primeiro ponto reside no fato de que todo o narrado e a documentação nos autos leva ao entendimento de que a promovente tem seus pedidos vinculados ao Hospital Geral de Fortaleza (ente pertencente ao Estado do Ceará), e solicita a condenação do ente Público Município de Fortaleza. Além disso, informa como polo passivo a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante não vinculando nenhum pedido ao ente, não vislumbrando este julgador os motivos que levaram a promovente a incluir o Município de Fortaleza e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante no polo passivo. Outro ponto, refere-se a ausência de documento do cartão do SUS. Desse modo, em razão da irregularidade constatada ser sanável, é assegurado ao promovente a oportunidade para proceder à emenda, conforme faculta o art. 321 do CPC, esclarecendo que a aplicação do diploma legal ocorre de forma subsidiária conforme previsto no art. 27 da Lei 12.153/2009. Dispõe o art. 321, Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (destaquei). Do exposto, determino a intimação da promovente, por meio de suas advogadas, para emendar a inicial, a fim de esclarecer a divergência acima apontada (especificar o polo passivo corretamente), bem como, apresentar documentação de cartão do SUS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial a teor do art. 321 do CPC. À sejud.

15/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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