Usucapião 0189307-35.2017.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0189307-35.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0189307-35.2017.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/21VARACIVELDACOMARCADEFORTALEZA. CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): IVANDA VALE DE SOUSA e outrosREQUERIDO(A)(S): JOSE AARAO CYSNE E SUA MULHER CARMEN CORREA CYSNE e outros Vistos, Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por IVANDA VALE DE SOUSA e JEFFERSON DE SOUSA BRITO, na qual a parte autora, em atenção ao despacho de ID n.º 185383875, apresentou manifestação (ID n.º 190756323) requerendo, em síntese, o reconhecimento da validade de declarações atribuídas à confinante CRISTIANE MARIA LEMOS ALVES, a fim de suprir a necessidade de sua citação pessoal; subsidiariamente, requereu a citação por edital. A parte autora justificou, ainda, o protocolo da manifestação após o prazo assinalado, alegando a realização de diligências para tentativa de localização de endereço válido da confinante. Vieram os autos conclusos. É o relatório, na essência. Passo a decidir. Recebo a manifestação de ID n.º 190756323, reiterada em ID n.º 192915146, como demonstração de interesse no prosseguimento da demanda, afastando-se, por ora, a hipótese de extinção por abandono processual. Nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes devem ser citados pessoalmente, salvo quando se tratar de unidade autônoma de prédio em condomínio, hipótese não evidenciada nos autos. No caso, embora as declarações particulares atribuídas à confinante possam revelar, em tese, ciência extrajudicial acerca da demanda e ausência de oposição ao pedido, tais documentos não se equiparam, por si sós, ao ato formal de citação, tampouco configuram comparecimento espontâneo regular aos autos, na forma do art. 239, §1º, do CPC, especialmente porque não consta que a confinante tenha ingressado formalmente no processo, por meio de advogado constituído, ou praticado ato processual inequívoco de ciência perante este Juízo. A citação não constitui mera formalidade dispensável, mas ato essencial à formação válida da relação processual em relação à pessoa cuja esfera jurídica pode ser atingida pela decisão, sobretudo em demanda de usucapião, na qual a delimitação do imóvel e a ciência dos confrontantes assumem especial relevância. Assim, indefiro o pedido de suprimento da citação pessoal da confinante CRISTIANE MARIA LEMOS ALVES com base exclusivamente nas declarações particulares juntadas aos autos. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de citação por edital. Nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, a citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, somente admissível quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou, ainda, nos demais casos expressamente previstos em lei, desde que demonstrado o esgotamento dos meios razoáveis de localização. No caso concreto, embora tenha havido tentativa frustrada de citação no endereço anteriormente indicado, não se pode concluir, neste momento, que a confinante se encontre em local incerto ou desconhecido. Isso porque a própria parte autora apresentou documento firmado pela Sra. CRISTIANE MARIA LEMOS ALVES, no qual esta teria declarado ciência acerca da demanda e ausência de oposição ao pedido de usucapião. Tal circunstância, se por um lado não supre a citação pessoal exigida pelo art. 246, §3º, do CPC, por outro lado evidencia que a confinante não se encontra propriamente em local incerto ou desconhecido, ao menos não em grau suficiente para justificar, desde logo, a citação por edital. Afinal, se foi possível à parte autora obter declaração subscrita pela própria confinante, deve também diligenciar para viabilizar sua citação regular, seja mediante indicação de endereço atualizado, seja mediante comparecimento espontâneo formal da interessada aos autos. A citação editalícia, por sua natureza ficta e excepcional, não pode ser utilizada como substitutivo automático da citação pessoal quando há indicativo de contato direto recente entre a parte autora e a pessoa a ser citada. Diante do exposto: a) recebo a manifestação de ID n.º 192915146; b) indefiro o pedido de reconhecimento das declarações particulares juntadas aos autos como substitutivas da citação pessoal da confinante CRISTIANE MARIA LEMOS ALVES; c) indefiro, por ora, o pedido de citação por edital da confinante CRISTIANE MARIA LEMOS ALVES, por não restar suficientemente demonstrado que se encontra em local incerto ou desconhecido, especialmente diante da juntada de documento firmado pela própria confinante; d) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado da confinante CRISTIANE MARIA LEMOS ALVES, a fim de viabilizar sua citação pessoal, ou promover seu comparecimento espontâneo regular aos autos, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 12 de junho de 2026. MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDOJuíza de Direito, em respondência (Portaria n.º 634/2026, DJEA de 22/05/2026)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0189307-35.2017.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Ordinária]REQUERENTE(S): IVANDA VALE DE SOUSA e outrosREQUERIDO(A)(S): JOSE AARAO CYSNE E SUA MULHER CARMEN CORREA CYSNE e outros Face à certidão de ID n.º 174909276, intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s), via DJEN, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover(em) as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação do(a)(s) confinante(s) ainda não citada(s), inclusive, mediante a requisição, junto a Órgãos Públicos ou concessionárias de serviços públicos, de informações relativas ao(s) endereço(s) do(a)(s) citando(a)(s) constante(s) de seus cadastros, ou, ainda, requerer a consulta junto aos sistemas de pesquisas patrimoniais à disposição do Judiciário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, sob pena de extinção do feito. Fortaleza-CE, 1 de dezembro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 14:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2025, 09:03

Petição

18/09/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:08

Decurso de Prazo

04/06/2025, 04:29

Decurso de Prazo

04/06/2025, 04:29

Publicação

27/05/2025, 00:00

Mandado

26/05/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 22:09

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2025, 22:09

Outras Decisões

15/05/2025, 20:49

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

—

Mero expediente

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

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