Inventário 0243414-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0243414-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VINICIUS BOMDIA ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: FIRMINO ANTONIO DOS SANTOS, MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Visto em conclusão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] 0243414-82.2024.8.06.0001 [] Vistos etc., ESPÓLIO DE FIRMINO ANTONIO DOS SANTOS E MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA DOS SANTOS suscitou a abertura do presente inventário. Plano de partilha amigável, ID 150540827. Todos representados pelo mesmo patrono. É o relatório do necessário. Decido. Inventário sob rito do Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 659 e parágrafos do C.P.C. Quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). O emérito civilista, Humberto Theodoro Júnior, preleciona que: ''A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, §1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, §2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, §2º). […] Em face dessa nova orientação legislativa, nem mesmo vista mais se abre à Fazenda Pública para falar sobre as declarações do inventariante. Como tem proclamado a jurisprudência, 'a vista, que tinha a Fazenda no texto anterior (art. 1.033) [NCPC, art. 661], foi deliberadamente suprimida no texto novo, o que significa que a fiscalização se deslocou para esfera administrativa.'' Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. 1. O art. 659, § 2º, do CPC excepciona o disposto no art. 192 do CTN, não se fazendo mais necessária a prévia comprovação de pagamento dos débitos fiscais para a expedição do formal de partilha, no caso de arrolamento sumário, na hipótese de partilha amigável, devendo a Fazenda Pública buscar satisfazer seus créditos tributários pelos procedimentos administrativos, consoante os ditames legais. 2. Recurso conhecido e desprovido.(STJ - REsp: 1841135 DF 2019/0294950-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/03/2021). E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BEM ÚNICO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL. INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS BRASILEIROS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ- CE - APL: 01458541920198060001 CE 0145854-19.2019.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2020). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, o plano de partilha ID 150540827, dos bens deixados pelo falecimento de FIRMINO ANTONIO DOS SANTOS E MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA DOS SANTOS salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Nos termos do art. 659, § 2º, C.P.C., expeça-se o formal de partilha e os demais alvarás necessários ao cumprimento do acordo que se homologa, após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a iliquidez do espólio e a pouca monta de seu valor. Intime-se a Procuradoria Fiscal para fins de lançamento administrativo do ITCMD, a seu critério, caso não tenha o pagamento não tenha sido feito. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe. P.R.I Fortaleza/CE, 22 de maio de 2025 ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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